Procedimento Comum Cível 0005486-27.2016.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005486-27.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005486-27.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005486-27.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): TEREZINHA FATIMA GALVÃO ORTIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório THEREZINHA FATIMA GALVÃO ORTIZ ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Afirma, em síntese, que buscou administrativamente, de forma reiterada, o benefício previdenciário e seus pedidos teriam sido indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa, primeiramente, por suposta falta de cumprimento do período de carência e, em duas outras oportunidades, por suposta não constatação de incapacidade. Afirma que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, requerendo, portanto, a procedência dos pedidos contidos na exordial a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário auxílio-doença. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.22. Em decisão de mov. 11.1, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu o pleito da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, bem como designou a produção de perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos ao mov. 33.1. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 41.1. No mérito, refutou os argumentos da parte autora requerendo a improcedência da demanda. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada pela parte autora no mov. 45.1. Especificação de provas aos movs. 56.1 e 58.1. A decisão de mov. 60.1 saneou o feito, determinando a produção de nova prova pericial. O novo laudo foi juntado ao mov. 138.2 (págs. 89-92). Em petição de mov. 151.1, a parte autora requereu a produção de estudo social, o que foi indeferido pela decisão de mov. 153.1. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 164.1 e 167.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, a qualidade de segurado não foi questionada pela autarquia ré. Já a carência se trata de matéria impugnada. Em sede de contestação, a autarquia-ré alegou que a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não cumpria com a carência necessária ou não havia sido constatada incapacidade. A carência é o número de contribuições a título da previdência social, a depender do benefício, exigido para sua obtenção, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 8.213/91. No caso dos benefícios pleiteados, são necessários 12 meses de contribuição. Analisando o CNIS da parte autora, juntada ao mov. 1.5, onde o primeiro vínculo se deu de 22.08.2011 a 26.11.2013 e tem-se que o último vínculo empregatício, com recolhimento, foi o de NIT 1.168.440.806-5, o qual iniciou em 01.03.2015 e findou em 31.08.2015. A parte autora requereu o benefício de auxílio acidente cinco vezes. Em petição inicial, foram três, nas seguintes condições: NB: 5540157245; DER: 01.11.2012; indeferido por falta do período de carência NB: 6031014983; DER: 29.08.2013; indeferido por parecer contrário da perícia médica. NB: 6131131922; DER: 22.01.2016; indeferido por parecer contrário da perícia médica. Vê-se que, nestas datas, conforme se extrai do CNIS, a parte autora cumpria com a carência necessária em 01.11.2012 e também em 29.08.2013, data dos dois primeiros requerimentos administrativo, dentre os impugnados. Em 22.01.2016 encontrava-se no período de graça, até 22.01.2017, conforme art. 15, II, da Lei 8213/91. Ademais, a documentação constante dos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, satisfazendo também a carência exigida no artigo 25, inc. I, do mesmo diploma legal. Quanto ao quadro clínico alegadamente incapacitante, observo que o laudo pericial acostado aos autos de mov. 33.1, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que a parte autora está incapacitada para o trabalho. O laudo mencionado foi produzido em 30 de agosto de 2017, mais de um ano após o requerimento administrativo de 22.01.2016. Esta perícia fixou como DID 12.10.2012, e como DII 30.08.2017. Eis que, de acordo com o perito, a parte autora não estaria incapacitada em período anterior a DII, ou seja, não apresentava incapacidade nos momentos em que requereu, administrativamente, o benefício previdenciário. O laudo apresentado pelo segundo perito, juntado ao mov. 138.2, concluiu que inexiste incapacidade atual – em 11.12.2020. Ademais, o perito concluiu: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não reconheço incapacidade laboral, considerando-se que os movimentos necessários ao desempenho da atividade habitual apresentam-se preservados. Patologias crônicas em grau leve e sem complicações. Sensibiliza voluntariamente os achados do exame físico denotando exagero incongruente com os exames de imagem apresentados, que mostram patologias em grau leve. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO” Ou seja, ambas as perícias atestam que a parte autora não estava incapacitada à época, ou se encontra atualmente incapacitada, sendo que o primeiro laudo atesta pela incapacidade em 30.08.2017. Para tanto, o laudo de mov. 33.1 fixa um período de 180 dias para a recuperação da parte autora. Em síntese, a parte autora estaria incapacitada no período de 30.08.2017 (DII e data do laudo pericial) a 29.02.2018 (180 dias após a perícia). Ocorre que, na data de 30.08.2017, a parte autora não estava mais no período de graça, não podendo segurada pela previdência social. Desta forma, diante do conjunto probatório verificado nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. III – Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido expedido. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)