Execução Fiscal 0016361-16.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016361-16.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016361-16.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.728,98 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. contra a fixação dos ônus sucumbenciais, em especial condenação de custas, da sentença de mov. 60 do Projudi. Requereu a reconsideração com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e por não teria como afirmar que deu causa ao ajuizamento da execução uma vez que ausente julgamento dos embargos à execução. Em que pese as alegações do embargante, não vislumbro elementos necessários para reconsideração da condenação em custas processuais. Ao contrário de suas alegações, a sentença de mérito entendeu pala extinção do débito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC combinado com as disposições da LEF, em razão do pagamento efetuado pelo executado. Inclusive o ente municipal postulou a extinção com base no pagamento - artigo 924, II do CPC (mov. 58 do Projudi). De tal maneira, inaplicável o artigo 26 da Lei nº 6.830/90, e tampouco há que se falar na aplicação do artigo 90 do CPC, uma vez que inexistiu pedido de desistência do ente municipal na ação de execução. Ou seja, sendo o pagamento efetuado após a propositura da ação, o ônus de sucumbência deve recair sobre a parte executada nos termos da sentença prolatada, eis que deu causa ao ajuizamento da ação. Diante das razões expostas, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença como proferida. Intimem-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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