Execução Fiscal 0003232-50.2009.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0003232-50.2009.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003232-50.2009.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº 0003232-50.2009.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 2.459,95 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): L G BARBOSA MOVEIS E ELETRO LUCIANO GOMES BARBOSA DECISÃO 1. Em análise ao petitório retro (mov. 239.1), constata-se que a executada, L. G. BARBOSA – MOVEIS E ELETRO, aderiu ao REFIS, nos termos da Lei Estadual nº 20.634/2021, realizando Termo de Acordo de Parcelamento nº 11.878845-1 (mov. 239.4). Ainda, comprovou o pagamento da 1ª parcela e dos honorários advocatícios (movs. 239.6 e 239.7). Assim, postulou a suspensão desta execução fiscal, bem como das execuções fiscais em apenso, considerando que está designado para a data de 15 de fevereiro de 2022 a realização do 2º leilão. Ademais, considerando que as CDA’s constantes da execução fiscal sob nº 268-50.2010.8.16.0077, que se encontra apensada a estes autos, foram integralmente quitadas (mov. 89.2), sendo prolatada sentença junto aos autos nº 969-40.2012.8.16.0077 (mov. 213.1), requereu o desapensamento dos referidos autos. Por fim, pugnou que os autos principais e apensos (159-65.2012.8.16.0077, 268-50.2010.8.16.0077 e 3627-08.2010.8.16.0077) sejam remetidos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais remanescentes para posterior análise e pagamento/parcelamento. Após, vieram os autos conclusos. 2. Em face da comprovação da adesão ao REFIS, conforme Termo de Acordo de Parcelamento nº 11.878845-1 (mov. 239.4), bem assim do pagamento da 1ª parcela e dos honorários advocatícios (movs. 239.6 e 239.7), defiro o pedido de suspensão processual, devendo ser observado o prazo de 60 dias. 3. Ainda, proceda-se ao desapensamento dos autos de execução fiscal sob nº 268-50.2010.8.16.0077 e 969-40.2012.8.16.0077 deste procedimento. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais remanescentes. 5. Ciência à exequente. 6. Decorrido o prazo constante do item 2 da presente decisão (60 dias), intimem-se as partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem conclusos. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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