Cumprimento de sentença 0001120-94.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001120-94.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001120-94.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-94.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.866,81 Polo Ativo(s): LAZARO RIBEIRO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por LAZARO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A., sob o argumento de que foi realizado um contrato de empréstimo não solicitado. A parte promovida trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, todavia a parte autora não reconheceu que assinou qualquer contrato com a promovida, levantando a hipótese de fraude em sua assinatura. Não obstante os argumentos da parte autora, pequenas incongruências na assinatura são comuns, assim a autenticidade da assinatura não é passível de análise sem o devido exame técnico. O contrato colacionado ao mov. 24.7 é legível, sendo irrelevante a apresentação do original em juízo, ou outros documentos, conforme pretendido pelo autor, para que se conclua pela complexidade da demanda. Dessa forma, para o deslinde do caso, necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a veracidade da assinatura do contrato, bem como a ocorrência de fraude, pelo que se impõe reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível na hipótese concreta em exame. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000482-96.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.11.2021). (Grifei). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ASSINATURAS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011403-49.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2021). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, por necessidade de realização de prova pericial técnica, com fundamento nos artigos 3º e artigo 51, inciso II, da Lei nº.9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, pois incabível nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LAZARO RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(150)