Interdito Proibitório 0005698-94.2021.8.16.0077 - TJPR

Interdito Proibitório 0005698-94.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005698-94.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005698-94.2021.8.16.0077 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO ANGELICA PATRICIA DOS SANTOS VERA LÚCIA DE LIMA JESUS Polo Passivo(s): DECIO AUGUSTO CICERI MARCIA APARECIDA DOS SANTOS CICIRI DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Cuida-se de ação de interdito proibitório movida por VERA LUCIA DE LIMA DE JESUS, ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO e ANGELICA PATRICIA DOS SANTOS em face de DECIO AUGUSTO CICERI e MARCIA APARECIDA DOS SANTOS CICERI, todos qualificados. Consta da inicial, em apertada síntese, que as requerentes, possuidoras indiretas (legítimas proprietárias, em razão do óbito de seu genitor/esposo, proprietário anterior) do imóvel de matrícula nº 9.024, têm justo receio de serem molestadas na posse do referido bem. Isso porque, quando da tentativa de venda do imóvel em questão, alegam que foram ameaçadas pelos ora réus, que retiraram a placa de “vende-se” e informaram que retirariam referida placa quantas vezes fossem necessárias, “por bem ou por mal”, e adotariam outras medidas para impedir, de qualquer forma, a venda do imóvel, pois, segundo os requeridos, seriam os reais proprietários do bem. Pugnam, em sede de medida liminar, pela expedição de mandado proibitório. É o breve relato. Decido. 2.1. Do Rito Ordinário De início, esclareço que, por meio dos fatos narrados na inicial, constata-se que não houve indicação das datas em que teriam ocorrido as supostas ameaças relatadas. Narra-se apenas que as ameaças começaram no momento em que o imóvel foi colocado à venda, sem indicação da data de início das tentativas de venda. Tem-se, somente, que as tentativas se iniciaram após o falecimento do antigo proprietário, OSVALDO ORIPES DOS SANTOS, que se deu em 23/07/2012, e após a finalização do inventário extrajudicial, que, inclusive, também não consta dos autos, para fins de aferição de sua data. Assim, a princípio, a partir das escassas informações constantes da inicial acerca das datas das alegadas ameaças, parte-se do pressuposto de que as ameaças ocorreram há mais de ano e dia da propositura da ação (16/11/2021), motivo pelo qual, nos termos do art. 558 do CPC c/c art. 568 do CPC, à situação em questão aplicam-se as normas relativas ao procedimento comum das ações civis, afastando-se, pois, o procedimento especial das ações possessórias. Dessa forma, para fins de análise da liminar pretendida, devem ser observados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme se verá abaixo. 2.2. Da Tutela Provisória (Antecipação de Tutela – Tutela de Urgência) A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que não há possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos da probabilidade do direito e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a adoção do procedimento comum, a presente ação de reintegração de posse não perde seu caráter possessório, nos termos do art. 558, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual, para fins de análise do requisito da “probabilidade do direito”, passo à apreciação da presença, no caso em questão, dos requisitos do art. 561 do CPC. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Referidos requisitos também devem ser observados nas ações de interdito proibitório, por força do art. 568 do CPC, que dispõe: “Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo”. Ressalte-se que o supracitado art. 561 do CPC está incluído na mencionada Seção II. Pois bem. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a (I) posse indireta dos autores (herdeiros de OSVALDO GRIPES DOS SANTOS, conforme certidão de óbito de mov. 1.10) sobre o imóvel, uma vez que a matrícula de mov. 1.12 demonstra que o falecido OSVALDO GRIPES DOS SANTOS era proprietário do bem objeto desta ação, sendo que, nos termos do art. 1.206 do CC: “A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. Vale ressaltar que, não obstante a posse não se confunda com a propriedade, esta sempre implica na existência daquela, em sua modalidade indireta. Importante pontuar, também, que os comprovantes de pagamento de IPTU, de mov. 1.11, demonstram, à primeira vista, o exercício da posse pela parte suplicante. As (II) ameaças, por sua vez, entendidas como atos capazes de gerarem justo receio do possuidor em ser molestado em sua posse, não restaram, s.m.j, demonstradas. Veja-se que não consta dos autos provas ou indícios mínimos de que tais ameaças teriam, de fato, ocorrido, o que impede, consequentemente, a aferição do justo receio exigido pelo art. 567 do CPC para concessão, inaudita altera pars, da liminar de expedição do mandado proibitório pretendida. Ademais, não há indicação precisa nos autos da data de ocorrência das supostas ameaças narradas (III), o que, mais uma vez, afasta a verossimilhança das alegações necessária à concessão da tutela de urgência. Portanto, a princípio, nota-se estar ausente, na hipótese em análise, o requisito da “probabilidade do direito”. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, também não restou evidenciado. Isso porque, como visto, a posse ora pleiteada é, ao que parece, velha, isto é, cujas ameaças ocorreram há mais de ano e dia da propositura da ação, o que, por si só, afasta a alegada urgência. Isso posto, ausentes os requisitos da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não é possível, por ora, o deferimento da liminar pretendida. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 4.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 4.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 4.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5. Cite-se e intime-se a parte demandada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 5.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 5.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3. A parte requerida poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 7.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 8. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 10. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, com objetividade e pertinência, sob pena de preclusão. 10.1. Em igual prazo poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 11. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DE LIMA JESUS

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA PATRICIA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(67)