Cumprimento de sentença 0013136-04.2012.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013136-04.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013136-04.2012.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO LUIZ PADOVANI, devidamente qualificado nestes autos, move ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANTÔNIO MOSCONI, igualmente qualificado. Em razão da inexistência de bens, foi requerida a suspensão do feito, mov. 277.1, cujo pedido foi deferido, segundo consta da decisão do mov. 279.1, na data de 22 de janeiro de 2016, momento no qual foram arquivados provisoriamente os autos (mov. 285). Após, transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório dos autos, a parte não requereu qualquer diligência a fim de dar prosseguimento à execução. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se no mov. 299, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a decidir. Acerca da configuração da prescrição intercorrente, foram decididas, por ocasião do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (artigo 927, inciso III do CPC), as seguintes teses que devem ser aplicadas à insurgência em análise. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – Grifei. O aludido entendimento foi sedimentado pela inclusão do art. 206-A ao Código Civil, conforme Medida Provisória nº 1.085 de 2021, vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Desse modo, depreende-se a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material exigido, consoante prevê a orientação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente demanda de Execução de Título Extrajudicial, que objetiva a cobrança de dívida líquida constante de nota promissória, a qual aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, assim ementado: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Da análise dos autos, infere-se que a contagem da prescrição intercorrente, sob os efeitos da vigência do CPC de 1973, iniciou-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão, sendo neste caso, após o transcurso de um ano do deferimento do pleito, em razão de não ter sido fixado prazo na decisão. Portanto, conforme mov. 279.1, a contagem se iniciou a partir de 22 de janeiro de 2017. Outrossim, no tocante ao termo inicial da contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente já em andamento, quando da entrada em vigor do novo código, cumpre realizar análise minuciosa sobre o tema, a fim de que não pairem dúvidas. Como acima citado, com o advento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, firmou-se o entendimento de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, aplica-se o seguinte entendimento, no tocante à hipótese de prescrição intercorrente: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. A respeito: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei). Note-se que, com o julgamento do IAC no STJ, resta superado o entendimento da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo desnecessário, para o reconhecimento da prescrição, que a parte exequente seja intimada pessoalmente para prosseguimento da execução, mas somente para que seja exercido o contraditório, como respeitado no caso em comento, sem que a parte exequente tenha apresentado fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. A respeito, fundamentou o eminente Relator, Ministro Marcos Aurélio Bellizze, no IAC de nº 1604415/SC: “(...) para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo (...)”. Ademais, cumpre ressaltar que não se aplica ao presente caso a regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC, como se vê do item 1.3 do IAC de nº 1604415/SC. Cita-se: “(...) 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (...)” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaca-se parte do voto do Excelentíssimo Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no IAC de nº 1604415/SC, que esclarece: “(...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. (...) Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084): Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei). A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 3. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 3. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos para a duplicata. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.” 5. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Logo, ante o princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023037-57.2004.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SUSPENSÃO DO FEITO SEM PRAZO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INC. I DA LEI 5.474/68. INÉRCIA CONSTATADA. IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC. AÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Nos moldes da orientação emanada do julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, nos casos de suspensão da ação por tempo indeterminado iniciada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a contagem prazo prescricional se inicia, automaticamente, após o transcurso de um ano de suspensão, sem que seja necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. A extinção da execução suspensa por ausência de bens, em razão da prescrição intercorrente, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, isso porque foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pelo seu inadimplemento, assim como à respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028831-08.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) Nesse sentido, verifica-se, conforme podemos identificar dos julgados supramencionados, a desnecessidade de intimação da parte com a finalidade de dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional, o que ocorre de forma automática. Outrossim, especificamente sobre o andamento destes autos, vislumbra-se que durante todo o período de arquivamento do processo, não foi realizado qualquer pedido efetivo para o seu prosseguimento. Levando em conta ser o prazo prescricional quinquenal aplicado à presente demanda, a prescrição intercorrente se concretizou em 22 de janeiro de 2020. Posto isto, não tendo a exequente logrado êxito na efetiva penhora, no prazo de 03 (três) anos contados do fim da suspensão da execução, que operou-se em 22/01/2017, e não tendo se operado qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional a declaração da prescrição é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da Súmula 150 do STF, do artigo 206-A e artigo 206, § 5º, inciso I ambos do Código Civil, reconheço a ocorrência da prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Em face do princípio da causalidade, CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base nas diretrizes e elementos objetivos análogos ao disposto artigo 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Levante-se eventual penhora porventura existente. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MOSCONI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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