Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002097-17.2021.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002097-17.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002097-17.2021.8.16.0195 Quanto ao crime de ameaça, designo audiência de instrução por videoconferência a ser realizada no dia 04 de abril de 2022, às 15:00 horas. Cite-se o noticiado, na forma do artigo 66, da Lei nº 9.099/95, e intime-o para comparecer à audiência acompanhado de advogado, uma vez que, na ausência de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Encaminhe-se o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. O acusado deverá ser cientificado que poderá trazer até 03 (três) testemunhas que possuam conhecimento dos fatos, ou requerer a intimação delas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada. Consigne-se que, não sendo possível a citação/intimação pessoal, poderá o Sr. Oficial de Justiça citar por hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado 110 do FONAJE. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Quanto ao crime de injúria, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do noticiado. O crime contra a honra noticiado pelas vítimas se processa mediante Ação Penal Privada, que depende da apresentação de queixa-crime proposta por advogado devidamente constituído, conforme disposto no artigo 145 do Código Penal, in verbis: Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Ademais, o artigo 103 do Código Penal estabelece o prazo decadencial de 6 (seis) meses para oferecimento da peça acusatória, contados do conhecimento dos fatos: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Assim, tendo transcorrido mais de 6 (seis) meses do conhecimento dos fatos (17/07/2021), os noticiantes decaíram do seu direito de oferecer queixa-crime. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, com relação ao crime de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PISKA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

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