Cumprimento de sentença 0002106-42.2022.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002106-42.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos nº. 0002106-42.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Em apertada síntese, a parte autora alegou que: i) as partes firmaram contrato de locação residencial com prazo determinado; ii) porém, há inadimplência dos pagamentos ajustados desde janeiro/2021; iii) o contrato não possui garantia. Ao final, pediu, liminarmente, a concessão de liminar de despejo. O artigo 59, §1º, IX da Lei n. 8245/1991 autoriza a concessão de liminar de desocupação do imóvel, independentemente de audiência prévia e mediante caução de três alugueres, quando o pedido se pautar, além das outras hipóteses, na "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". E, in casu, o contrato locatício está desprovido de garantia (ev. 1.3). Logo, o despejo liminar é medida que se impõe. Contudo, a despeito do alegado, a caução é necessária. Ainda que existam supostos créditos locatícios em favor da parte autora, sem a prestação de caução idônea não será possível o cumprimento do despejo. Ademais, a notificação prévia da locatária é prescindível porque que a mora opera-se “ex re”, isto é, independe de interpelação ou notificação extrajudicial, nos moldes do artigo 397 do Código Civil. Destarte, a simples afirmação da ausência de quitação dos aluguéis e/ou acessório leva à concessão da liminar, mormente porque o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, tal como prevista no contrato, constitui de pleno direito em mora o devedor, havendo inclusive, previsão expressa da pretensão da parte autora, na própria lei de locações que regulamenta a matéria. Portanto, considerando-se a presença dos requisitos legais, impõe-se o deferimento da liminar, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, como ressaltado acima, a qual deverá ser prestada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da liminar. Por fim, destaco que a ordem poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação, pois, segundo o artigo 59, §3º, da Lei n. 8245/1991, “No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62”. 2. Efetuado o depósito judicial dos três meses de aluguel, independentemente de conclusão, expeça-se mandado de desocupação voluntária, com prazo de 15 (quinze) dias, e citação. 2.1. Quando de seu cumprimento, alerte-se a parte ré de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, se dentro do prazo concedido para a desocupação efetuar o depósito judicial de valor que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, II, da Lei de Locações. 2.2. O depósito judicial para elidir a mora deve incluir: i) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; ii) os juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento; iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar outra disposição. 3. Se for oferecida outra forma de caução, com urgência, voltem conclusos para análise. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) purgar a mora, efetuando o depósito judicial do valor que contemple a totalidade dos valores devidos, o qual, se integral, terá aptidão de evitar a rescisão contratual e, consequentemente, a ordem de despejo, na forma do artigo 62, I e II, da Lei de Locações; ii) apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do NCPC. 5. Findo o prazo supra, manifeste-se a parte autora sobre a suficiência de eventual depósito judicial, contestação ou o transcurso do prazo, em 15 (quinze) dias. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N Página 2 de 2

14/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU KLEIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(174)