Agravo de Instrumento 0074000-18.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0074000-18.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074000-18.2021.8.16.0000 Recurso: 0074000-18.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): CARLA STEFANE DOS SANTOS DE SOUZA RENAN TEODORO DE SOUZA LARISSA TEODORO DE SOUZA Agravado(s): TEREZA MARIANA PEREIRA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida ao mov. 147.1, dos Autos de Inventário nº 0023126-46.2019.8.16.0017, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que suspendeu o feito por um ano, nos seguintes termos[1]: “O presente processo de inventário deve ser suspenso. Inicialmente, consigne-se, quanto aos veículos sem paradeiro conhecido das partes interessadas (placas: AAH2765 e AJN-5468), que os mesmos devem ser excluídos da partilha, porquanto não se pode imputar à viúva impugnante, a prestação de contas relativa a todo e qualquer bem, mormente por se tratar de veículos (bens móveis), cuja transmissão da propriedade independe de qualquer formalidade, ocorrendo com a simples tradição, sendo comum, ademais, a tardia transferência formal junto ao Detran ou até mesmo a sua não ocorrência, sem olvidar, ademais, não ser controverso que o inventariado era ‘rolista’ de carros. Por sua vez, no tocante ao pedido de prestação de contas formulado pela inventariante em face da viúva impugnante relativo aos haveres do ponto comercial no interregno entre o óbito do autor da herança até a entrega das chaves (seq.130), descabe a sua análise no bojo do presente inventário, a uma porque quando da apresentação das primeiras declarações, a própria inventariante assinalou a sua desnecessidade em razão da entrega das chaves, cuidando-se de evidente comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva, o que, por sua vez, não impede o eventual ajuizamento de ação autônoma. Superados esses pontos iniciais, acerca dos bens: I - ponto comercial; II - imóvel qd 04 – lt 11; III - veículos de placas HWO-9803 e LQH-2B63, chamo o feito à ordem. Sobre o bem identificado pelo nº I, a impugnante alega ter direito em razão de ter efetuado o pagamento de R$ 30.000,00 para a ex-esposa do falecido quando já vivia em união estável com o mesmo, o que é refutado pela inventariante, porém, não há prova documental suficiente à comprovação da alegada união estável e tampouco de que o dinheiro utilizado seria de propriedade da impugnante, recebido por herança. Já sobre o bem nº II, a despeito do compromisso de compra e venda (seq.1.8), denota-se que o referido documento não possui a assinatura de todas os contratantes, bem como de que não logrou cumprido pelas partes e, ademais, infere-se que o imóvel sequer está em nome do inventariado (seq.1.17), todavia, da mesma forma que o bem acima, não houve a juntada de prova documental suficiente à decisão aprofundada da questão. Por fim, quanto aos veículos indicados no nº III, também não se tem nenhuma prova documental de que o primeiro teria sido negociado ainda em vida pelo de cujus, não tendo as partes interessadas nem mesmo acostado aos autos o CRLV de ambos os automóveis. Em resumo, a posse/propriedade do em relação a todos os bens objeto do presente inventário é controvertida, não tendo os interessados - nem a inventariante e nem a viúva impugnante - se desincumbido de acostar prova documental suficiente à prova de suas alegações, tampouco de eventual negativa de acesso a eventuais processos judiciais sob sigilo, o que, em tese, justificaria a intervenção deste juízo. Com feito, não se olvida da possibilidade de tais questões serem comprovadas por prova meramente documental, porém, não sendo essa prova suficientemente juntada aos autos pelas partes interessadas, não possuindo este juízo sucessório cognição plena e exauriente, há de se oportunizar a sua discussão nas vias ordinárias, sob pena de ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa. (...) Assim, verificando-se que as questões relativas aos bens – incluindo-se e aqui suposta união estável anterior ao casamento - são questões de alta indagação, que exigem ampla dilação probatória, vedada no bojo do processo de inventário, deverão ser objeto de ação autônoma junto às vias ordinárias, sobrestando-se o processamento deste feito, ex vi dos artigos 612 e 313, V, “a”, ambos do CPC. (...) Noutro vértice, em relação ao veículo de placas: HWO-9803, a despeito das alegações trazidas à baila pela impugnante, ante a ausência de qualquer indício de prova quanto a eventual interesse de terceiro, deixo de determinar a providência do art. 675, parágrafo único, do CPC. Por fim, no tocante ao veículo de placas: LQH-2B63, considerando que a impugnante – que está na sua posse direta – se comprometeu a arcar com os débitos/multas do veículo (seq.144), inexistindo, a princípio, prejuízo ao inventário, indefiro, por ora, o petitório de seq.141. Ante o exposto, demandando a decisão acerca da impugnação às primeiras declarações dilação probatória, conforme acima alinhavado, suspendo o presente feito pelo prazo de 01 ano (CPC, artigos 313, V e §4º)”. - sic Os agravantes, inconformados, pretendem a concessão do efeito suspensivo ativo, no sentido de que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos, com a determinação da continuidade da ação e devolução dos veículos que estão sob a guarda da agravada, para que sejam disponibilizados à inventariante Carla, ora agravante. Argumentaram, para tanto, em síntese, que: a) os veículos em posse da agravada, estão sendo mal utilizados, uma vez que possuem inúmeras infrações de trânsito que podem ocasionar o decréscimo do valor do patrimônio do de cujus; b) não se mostra cabível a utilização do bem por apenas um dos herdeiros em detrimento ao patrimônio dos demais, de forma gratuita, sob pena de enriquecimento ilícito; c) os interesses da herdeira menor devem ser resguardados; d) não há a necessidade de suspensão do feito principal para a discussão acerca deste bem; e) deve ser determinada a entrega dos veículos de placas HWO-9803 e LQH2B63, em posse da agravada, devendo a agravante permanecer como depositária fiel até o término do litígio. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. O recurso é tempestivo e o preparo resta comprovado aos movs. 31.2/31.3 – TJPR. Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possível o processamento do presente recurso. III - Quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, entendo não ser o caso. Explico. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o art. 995, do mesmo diploma legal, assim estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Significa dizer que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal pode se dar nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em que pesem as alegações dos agravantes, observa-se que não é o caso de retomar o feito originário. Isso porque, como bem pontuou o juiz de primeiro grau, a posse e a propriedade dos bens objeto do inventário são controvertidos, o que impede que o juízo sucessório de se pronunciar sobre as questões, as quais deverão ser debatidas em vias ordinárias, por serem de alta indagação. Assim, não se vislumbram os requisitos para a concessão do efeito pleiteado. Quanto a pretensão de devolução dos veículos sob a guarda da agravada, não se verifica o risco de dano grave ou de difícil reparação. Note-se que há notícias de que o veículo de placas HWO-9803 foi negociado a terceira pessoa antes mesmo do falecimento do de cujus. Contudo, não há provas nos autos nesse sentido ou tampouco juntada do CRLV nos autos, está tal situação pendente de aclaramento, que não deve ser realizada no feito de origem, sim nas vias ordinárias. E não há notícias nos autos de que o referido veículo esteja sendo objeto de multas ou encontra-se em mau estado de conservação a justificar a medida pretendida. Já em relação ao veículo de placas LQH2B63, não se vislumbra, ao menos em uma análise perfunctória, que a permanência do bem com a agravada poderá causar qualquer decréscimo ao patrimônio do espólio que enseje risco de dano grave ou de difícil reparação a ponto de ser concedido o efeito suspensivo. Mesmo porque a própria recorrida se responsabilizou em arcar com as multas e débitos do veículo, tendo indicado que tal se encontra no mesmo estado de conservação à época do falecimento do inventariado. Outrossim, tal questão poderá ser objeto de transação entre as partes, se justificando a suspensão do feito na origem. Assim sendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, mantém-se a decisão recorrida. IV - Nesses termos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Corte no presente recurso de Agravo de Instrumento. V – Intimem-se. VI - Comunique-se, via Sistema Mensageiro, o teor da presente decisão ao Juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). VII - Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). VIII – Por último, voltem. [1] Decisão proferida em 29/10/2021, pelo Juiz de Direito Marcio Rigui Prado. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Sergio Luiz Kreuz Relator

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE RENAN TEODORO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE LARISSA TEODORO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE CARLA STEFANE DOS SANTOS DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA MARIANA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(75)