Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004969-62.2019.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004969-62.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Autos nº 0004969-62.2019.8.16.0037 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pela Funerária Pax in Memorian Ltda. em face do Município de Campina Grande do Sul e do Secretário do Meio Ambiente de Campina Grande do Sul, Odorico Bandeira de Lima, todos qualificados. Sustenta a impetrante que se encontra situada na cidade de Quatro Barras/PR, e que é devidamente constituída e autorizada a atuar na prestação de serviços funerários em todo o território nacional. Aduz que desde o ano de 2010 vem prestando serviços funerários no Município de Campina Grande do Sul mediante permissão do ente público. Relata, contudo, que no dia 16 de julho do ano de 2019, bem como no dia 18 de agosto do mesmo ano, foi surpreendida com a negativa de execução de serviços funerários no município impetrado, sob o argumento de que só empresa funerária do domicílio do falecido ou do local do falecimento é que poderia executar os serviços. Afirma, assim, que o Município de Campina Grande do Sul vem criando empecilhos às empresas funerárias estabelecidas em outros municípios para execução de serviços de transporte intermunicipal de corpos. Frisa que tais restrições são inconstitucionais, quer dizer, “afrontam o disposto no artigo 30, inciso I, da CF, juntamente com o artigo 1º, inciso IV e artigo 170 da CF”, pois suprimem o direito de escolha do usuário em relação à empresa prestadora de serviço funerário, proibindo-o de escolher a funerária de sua preferência para que esta realize a remoção e deslocamento do corpo sem vida do Município de Campina Grande do Sul à localidade onde almeja que seja realizado o sepultamento. fl. 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Assevera que o Decreto Municipal nº 42/2002, que regulamenta o serviço funerário no Município de Campina Grande do Sul, nada dispõe acerca da impossibilidade de empresas funerárias estabelecidas em diferentes localidades atenderem pessoas residentes em outros municípios e que, por circunstâncias alheias, vieram a falecer em Campina Grande do Sul. Diz, assim, que a negativa perpetrada pela municipalidade ora impetrada padece de ilegalidade. Afirma, ademais, que o Decreto Municipal que regulamenta tal restrição é ilegal, pois afronta a livre iniciativa e a livre concorrência, vez que cria diferenciação entre empresas prestadoras de serviços funerários. Defende a necessidade de ser declarada inconstitucional a legislação municipal, no que se refere às exigências de localização para traslado intermunicipal de cadáver. Em razão do narrado, pugnou, em sede liminar, a suspensão da aplicação das disposições do Decreto Municipal nº 99/2008, especificadamente naquilo que se refere às exigências de localização para traslado intermunicipal de cadáver, sob pena de multa diária no importe de 5.000,00 (cinco mil) reais. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, com a confirmação do provimento liminar, além da declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal que estabelece restrições sobre os serviços funerários no município impetrado (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). Recebida a exordial, foi facultada à impetrante a possibilidade de emenda da petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo, de modo a incluir a autoridade coatora e a especificação do ato coator (mov. 16.1). Em resposta, a impetrante postulou pela inclusão do Secretário Municipal do Meio Ambiente - Odorico Bandeira de Lima Junior - no polo passivo da lide, bem como apontou o ato reputado como coator (mov. 19.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 25.1). Opostos embargos de declaração (mov. 26.1), estes foram rejeitados (mov. 29.1). fl. 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Inconformada, a impetrante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão de indeferimento do pleito liminar (mov. 32.1). Inicialmente, o E. Tribunal de Justiça do Paraná não concedeu o efeito suspensivo então requerido (mov. 5.1 - agravo de instrumento), todavia a decisão foi reformada em sede de agravo interno, tendo logrado êxito a pretensão da impetrante (mov. 28.1 - agravo interno). O Município de Campina Grande do Sul apresentou contestação, no bojo da qual requereu o seu ingresso no feito, tendo aduzido, inicialmente, (i) que a liminar deferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do agravo interno interposto pela impetrante, fora cumprida. Ademais, em sede preliminar, sustentou (ii) que houve indicação equivocada do sr. Odorico Bandeira de Lima Júnior como autoridade coatora, pois a Central de Lutos está subordinada à Secretaria Municipal de Saúde; (iii) que a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade para estar em juízo como se atuasse em nome próprio; (iv) que a inicial é inepta, ante a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF; (v) que existem diversas irregularidades na representação judicial da empresa impetrante. No mérito, asseverou (vi) que possui competência para legislar e regulamentar o serviço funerário municipal; (vii) que inexistem regras abusivas no Decreto nº 99/2008, o qual atualmente regula o serviço funerário do município; (viii) que não se aplica ao serviço funerário o regime jurídico de direito privado, no qual estão inclusos os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da ordem econômica; (ix) que não estão preenchidos, in casu, os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Ao final, requereu a extinção da ação, sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, do não cabimento da ação mandamental ou, ainda, por ilegitimidade ativa da impetrante. No mérito, pediu que seja denegada a segurança. Colacionou documentos (mov. 54.2 a 54.12). Odorico Bandeira de Lima Júnior, por sua vez, prestou informações sustentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, pois inobstante a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Logística seja responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao meio ambiente, na forma do art. 27, inc. II, da Lei Ordinária Municipal nº 434/2017, desde o ano de 2017 a Central de Lutos está subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Decreto Municipal nº 802/2017. Desse modo, afirmou que não existe qualquer tipo de subordinação da Central de Lutos à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Logística (mov. 54.2). fl. 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de apresentar parecer nestes autos, sob o argumento de ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito (mov. 58.1). Foi proferido despacho determinando que a impetrante juntasse aos autos cópia do instrumento de procuração com indicação do seu representante legal, além de ter sido facultada a possibilidade de se manifestar acerca da tese defendida pelos impetrados de indicação errônea da autoridade apontada como coatora (mov. 62.1). No mov. 67.1 a impetrante justificou que ao tempo da propositura do presente mandamus o Secretário Municipal do Meio Ambiente era o Sr. Odorico Bandeira de Lima Junior e que, em ação de natureza idêntica, proposta conta o Município de Curitiba, o serviço funerário daquele município era subordinado à Secretaria do Meio Ambiente, motivo pelo qual afirmou ter apontado a referida autoridade coatora. Asseverou que após a manifestação apresentada pela municipalidade ora impetrada constatou que em Campina Grande do Sul o serviço funerário municipal está subordinado à Secretaria Municipal da Saúde, razão pela qual a autoridade coatora é o Secretário Municipal de Saúde, sr. Michel Gil Vespasiano Lopes. Sustentou, ainda, que o Município de Campina Grande do Sul atuou com má-fé neste processo, pois apresentou preliminares “totalmente infundadas”. Ao final, reiterou o pleito de concessão da segurança. Instada novamente a apresentar procuração na forma da legislação aplicável (mov. 69.1), a impetrante juntou aos autos cópia do instrumento nos termos outrora requisitados (mov. 75.1). Foi juntado a este processo cópia das decisões proferidas nos recursos interpostos pela impetrante (movs. 76.1 a 76.6). Intimado a se manifestar acerca da alegação lançada pela impetrante, no sentido de que tenha atuado com má-fé no presente processo, o município ora impetrado manifestou-se rechaçando tal argumento, tendo pugnado pela improcedência do pedido (mov. 81.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. fl. 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES Da alegada ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora O Município de Campina Grande do Sul arguiu a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, Odorico Bandeira de Lima - Secretário Municipal do Meio Ambiente, para responder aos termos da presente ação, ao argumento de que a Central de Lutos está subordinada à Secretaria Municipal de Saúde. Razão não lhe assiste. O Município de Campina Grande do Sul é pessoa jurídica de direito público que, a este título, não poderia praticar o ato fundamentador do presente mandamus. Com efeito, não se pode exigir da parte impetrante o conhecimento da complexa estrutura da Administração Pública, uma vez que, se torna difícil a visualização de quem será a pessoa física investida no poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Assim, ainda que o ato decisório sobre a alegada proibição do transporte intermunicipal de corpos seja da competência do Secretário Municipal de Saúde, o Secretário de Meio Ambiente é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto ambos pertencem à mesma pessoa jurídica de direito público, o que não altera a polarização. Sobre o assunto, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. (AgRg no AREsp 188.414/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 31/03/2015). No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: fl. 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO PERANTE O MUNICÍPIO PARA TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE SE PERTENCER À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 2. MOTORISTA QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR FURTO. MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE LICENÇA CADASTRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014750-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2020). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PORQUANTO, NESTE CASO, NÃO SE ALTERA A POLARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002897-98.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 25.03.2020). (Destaquei) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Da alegada inépcia da inicial por inadequação da via eleita e consequente ilegitimidade ativa da impetrante Em preliminar, o Município de Campina Grande do Sul sustentou que a impetrante não possui legitimidade ativa ad causam. Para tanto, aduziu que a pretensão perseguida nesta ação não autoriza a impetração de mandado de segurança, “ pois a insurgência se volta contra lei em tese”. fl. 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Afirmou, nestes termos, que a impetrante deveria ter manejado o seu intento por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos, melhor sorte não assiste ao impetrado. Explico. Na hipótese dos autos, não há que se falar em impetração de mandado de segurança contra lei em tese, situação vedada pelo verbete sumular nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, a insurgência deduzida na inicial volta-se contra disposição normativa, qual seja, Decreto Municipal nº 99/2008, que interfere diretamente no exercício das atividades profissionais da pessoa jurídica impetrante, que dentre os mais vários serviços funerários prestados, oferece o traslado intermunicipal de corpos. Ou seja, a ação tem como fundamento o justo receio da impetrante de sofrer violação ao direito de exercer livremente sua atividade, o que é bastante para fundamentar a utilização do remédio constitucional. Noutros termos, a legislação combatida no presente writ gera efeito concreto em relação à impetrante, uma vez que é destinatária da norma. Observa-se, desse modo, que o instrumento processual não se voltou contra lei em tese, mas contra os efeitos concretos dela decorrentes. Nesse diapasão, cumpre ainda ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão consistir na causa de pedir. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida fl. 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes (...)” (AgInt no RMS 45.260/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). (Destaquei) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). (Destaquei) Portanto, revela-se cabível a via mandamental no caso presente, pois o que se objetiva é o afastamento de exigências que supostamente desbordam do quanto estabelecido pelo legislador federal e estadual, sem contar, ainda, a possível violação de princípios constitucionais. Afasto, portanto, a preliminar. Das alegadas irregularidades na representação judicial Deixo de analisar este ponto, porquanto a impetrante já foi instada por este juízo a regularizar a sua representação, tendo cumprido a ordem nos termos fixados. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. fl. 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul - MÉRITO Consoante relatado, a controvérsia dos autos refere-se ao obstáculo criado pelo ente público ora impetrado para a liberação e autorização para translado dos corpos de pessoas que falecerem em Campina Grande do Sul e venham a ser veladas e sepultadas em outros municípios da federação. A impetrante refuta, em específico, a previsão normativa constante no Decreto Municipal nº 99/2008, especificadamente naquilo que se refere às exigências burocráticas para traslados de cadáver. Assim, necessária a análise da competência constitucional do ente público impetrado para legislar acerca do transporte fúnebre intermunicipal. Pois bem. Conforme disposto no art. 30, I e V, da CF, a regulamentação dos serviços funerários é de competência municipal, vez que presente o interesse local. Inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, entendeu que “Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II.” (ADI 1221, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2003, DJ 31-10-2003). Com efeito, a expressão “interesse local” diz respeito a fatos que se desenvolvem dentro dos limites da comuna, de modo que, de acordo com o preceito constitucional mencionado, os Municípios têm competência tão somente em relação a tais assuntos. Nas questões que transcendem os lindes físicos do Município, de regra a competência normativa pertence ao Estado, consoante dispõe o artigo 25, § 1º, da Carta Magna. Na espécie, a previsão normativa constante no Decreto Municipal nº 99/2008, quando impõe condições para o transporte intermunicipal de cadáveres, está invadindo a competência Estadual. Senão vejamos. Art. 8º – Para as pessoas que venham a óbito em outro Município e que forem veladas neste Município, o translado do corpo até Campina Grande do Sul será facultado a serviços funerários de outras localidades, devendo ser transferidos às permissionárias locais, por ocasião de sua chegada a Campina Grande do Sul, os demais serviços funerários. fl. 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul § 1º – Quando o óbito ocorrer em Campina Grande do Sul e o sepultamento se realizar em outro Município, é facultada a utilização dos serviços funerários de empresa localizada no Município em que for realizado o sepultamento, desde que comprovado o domicílio do falecido naquela localidade”. Art. 9º - Fica expressamente proibido que empresas funerárias, com base em outras unidades municipais, exerçam atividades concorrentes, exceto nas seguintes hipóteses: I - quando o óbito tenha ocorrido em Campina Grande do Sul e a família opte em efetuar o sepultamento no Município de domicílio do falecido; II - quando o óbito tenha ocorrido em outro município e a família opte apenas pelo sepultamento em Campina Grande do Sul, com prévia autorização da Central de Lutos. Ora, da análise dos indigitados dispositivos, percebe-se claramente que a Municipalidade cria empecilhos para funerárias de outras localidades, instituindo quase uma verdadeira reserva de mercado para as funerárias localizadas no Município de Campina Grande do Sul. Nesse diapasão, entendo que se revela inadmissível as restrições impostas pelos artigos 8º, § 1º e 9º, inciso I e II do Anexo I do Decreto nº. 99/2008, e do artigo 19 do Decreto nº. 42/2002, que dificultam que funerárias de outras cidades realizem o transporte intermunicipal fúnebre. O Município de Campina Grande do Sul, ao legislar nesse sentido, ultrapassa a competência/legitimidade que lhe foi outorgada pela Constituição Federal, uma vez que a matéria - transporte intermunicipal - não atinge mais o interesse local, mas sim passa a ser regional, atingindo a competência Estadual, conforme previsto no já citado art. 25 da CF. A propósito, em casos análogos ao presente, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná é assente: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL QUE REGULAMENTOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FUNERÁRIAS LOCAIS OU DO DOMICÍLIO DO FALECIDO. DESPROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. a) Na Ação Direta de fl. 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul Inconstitucionalidade nº 1221, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a atividade funerária caracteriza serviço de interesse local – nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal –, podendo-se inferir que o Ente Municipal tem competência para legislar sobre a matéria, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. b) Ressalta-se que o serviço funerário, de competência municipal, também engloba o translado de corpos, o que não se confunde com transporte intermunicipal de passageiros (cuja competência legislativa seria do Estado), conforme entendimento esposado recentemente pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0028440-87.2020.8.16.0000, ao confirmar a competência do Município de Curitiba para disciplinar os casos em que funerárias externas ao Município venham buscar óbitos ocorridos na capital. c) Destaca-se, contudo, que devem ser observadas as particularidades existentes nos dispositivos impugnados da norma de Campina Grande do Sul, de modo que os referidos dispositivos não devem ser integralmente afastados como pretendem as Funerárias-Agravantes. d) Apesar de confirmar a constitucionalidade formal da norma análoga de Curitiba, em razão da competência da Municipalidade para disciplinar o translado de corpos, o Órgão Especial entendeu que a disposição específica daquela norma, relativa à restrição de a funerária ser sediada no domicílio do falecido para buscar corpos em Curitiba, padecia de inconstitucionalidade material por sua desproporcionalidade, visto que seria possível ao Município estabelecer outras restrições menos limitadoras da liberdade de escolha das famílias para atingir a finalidade de controle sobre a liberação dos óbitos ocorridos na capital. e) No Incidente de Inconstitucionalidade nº 0028440- 87.2020.8.16.0000, o Órgão Especial expressamente consignou que o Município de Curitiba poderia alcançar a mesma finalidade por meio de outras restrições “a exemplo do aumento do rigor nas condições de cadastro das empresas sediadas fora dos limites territoriais do Município de Curitiba”. f) No caso, parte dos dispositivos impugnados pelas Funerárias-Agravantes se presta justamente a estabelecer maior rigor no cadastro de funerárias externas que venham a Campina Grande do Sul buscar óbitos, de modo que não deve ser afastada.g) Portanto, o Agravo de Instrumento merece parcial provimento, apenas para suspender o requisito de que as funerárias não sediadas em Campina grande do Sul tenham que comprovar ser fl. 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul sediadas no domicílio do falecido para buscar óbitos em Campina Grande do Sul, mantendo hígidas as demais exigências formuladas pelo Decreto Municipal nº 99/2008. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. O julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça faz com que haja perda superveniente do objeto e, subsequentemente, do interesse de agir no Agravo Interno que combatia a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, ficando aquele prejudicado.3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060927-13.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 28.06.2021). (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2008 – ARTS. 8º, §1º E 9º, §§1º, E 2º. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE FÚNEBRE. TRANSLADO DOS CORPOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE FUNERÁRIAS LOCAIS OU DO DOMICÍLIO DO FALECIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEI MUNICIPAL DE CURITIBA QUE TRATOU SOBRE O MESMO TEMA JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060342-58.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.04.2021). (Destaquei) A exegese exposta nos precedentes supramencionados comporta aplicação na situação aqui debatida, mormente porque também se verifica que a municipalidade impetrada, por intermédio de lei de efeito concreto, vem colocando obstáculos para que a impetrante proceda ao transporte intermunicipal de cadáveres. A legislação municipal impugnada, portanto, impede que funerárias localizadas fora do Município de Campina Grande do Sul, tal como a ora impetrante, possam trasladar o corpo de pessoas falecidas, a pedido de seus familiares, quando o óbito ocorrer no território municipal, já que os familiares enlutados somente poderão optar por uma funerária fl. 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul localizada dentro do município ou prestador de serviço instalada no local de domicílio do falecido. Portanto, a norma municipal que cria entraves para o tráfego intermunicipal deve ser tida como inconstitucional em seu aspecto formal, por vício de competência. Deste modo, diante da inconstitucionalidade dos artigos 8º, § 1º e 9º, inciso I e II do Anexo I do Decreto nº. 99/2008, e do artigo 19 do Decreto nº. 42/2002, ambos de Campina Grande do Sul, se faz necessária a concessão da segurança, cujo efeitos são concretos e inter partes. Da alegada litigância de má-fé Quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pela impetrante, não comporta guarida, pois não há abuso de direito, ardil ou atuação desleal por parte dos impetrados nestes autos. A parte impetrada tão somente defendeu com vigor pretensão razoável, trazendo os argumentos que entendeu suscetíveis de ver extinto o feito preliminarmente. Logo, não há que se falar na aplicação de qualquer sanção nesse sentido. III - DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação, para o fim de PROIBIR as autoridades coatoras de impor as mencionadas restrições à impetrante para que possa executar serviços funerários de pessoas que falecerem em Campina Grande do Sul e venham a ser veladas e sepultadas em outros municípios da federação. Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o ente público ao qual a autoridade apontada como coatora pertence ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios ante o contido no artigo 25 da Lei n° 12.016/2009, bem como diante das fl. 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta fl. 14 de 14

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(160)