Embargos à Execução 0030588-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0030588-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030588-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.806,51 Embargante(s): MARCELO DA SILVA LEMES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DESPACHO 1. Instada para emendar à inicial dos Embargos à Execução, a fim de atender o comando do art. 917, §3º do CPC/15, qual seja, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, vez que alega a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de encargos financeiros abusivos/indevidos, a parte embargante alegou a impossibilidade de fazê-lo nesse momento, porque na condição de avalista - garantia fidejussória, para cumprir tal disposição, faz-se necessária a juntada dos extratos bancários vinculados à conta bancária titular do crédito em questão, a fim de observar-se a movimentação financeira, bem como a utilização de eventuais cotas para saldar parte do saldo devedor (mov. 10). Ocorre que o pedido de exibição de documentos – que será oportunamente analisado – não retira o ônus da mesma em apresentar o demonstrativo do débito do valor que entende devido, pois, se quando opôs embargos alegando a cobrança de encargos abusivos e consequente excesso de execução, a parte não sabia se houve cobrança excessiva decorrente dos encargos, suas alegações são genéricas. Além disso, o comando legal descrito no artigo supratranscrito não dá margem para dúvidas: o cálculo deve ser juntado quando da oposição dos embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. I. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE. II. AVALISTA DE CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EMITENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. “(...) A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário.” (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).II. “O avalista da cédula de crédito bancário, por não ser titular do crédito fornecido pela instituição financeira, não goza das prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015703-86.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) III. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0054665-81.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020). 1.1. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/completar a inicial, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena sob pena de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA SILVA LEMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(113)