Cumprimento de sentença 0014727-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014727-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014727-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$81.615,78 Exequente(s): Hudson Adauto Ratti VANESSA MORZELLE PINHEIRO Executado(s): LVS CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. Ainda que o(a) exequente e o(a) executado(a) tenham logrado êxito em alcançar a solução amistosa desta lide, em análise dos termos que foram estabelecidas para reger a composição que foi noticiada no movimento 125/126, este Juízo não conseguiu apurar os efeitos que as partes almejaram ver produzidos a partir da formalização de seu termo de acordo. Explico. Como regra geral, a celebração de acordo no curso do processo cognitivo, conduz o Magistrado à prolação de uma sentença homologatória que transmuda a manifestação de vontade dos litigantes em título executivo e resolve o mérito colocando fim ao processo (art. 487, III, “b”, do CPC). A par de o sobredito procedimento ter sido cogitado para processos cognitivos, é fato que também nos processos de natureza executiva tal providência é possível, com a única peculiaridade de que, por já existir um título executivo constituído, a celebração de um novo acordo na etapa executiva e a sua homologação por sentença gera aquilo que se chama de novação (art. 360, I, do CC), que, a toda sorte, acaba desencadeando a extinção do próprio processo executivo com base na substituição do título original pelo título novado (art. 924, III, do CPC). O que ocorre, é que ponderando sobre a possibilidade de o credor não possuir interesse em novar, o legislador ordinário estabeleceu um procedimento diversificado para os acordos que somente provisionavam a possibilidade de o débito exequendo sem adimplido de uma ou de outra forma, sem que, em virtude disto, fossem operadas modificações substanciais no título executivo. Tal procedimento, note-se, foi estabelecido pelo art. 922 do CPC segundo o qual, na hipótese de as partes convirem sem interesse de novar, o juiz deve se limitar a declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, cuja execução pode vir a ser retomada na hipótese de inadimplemento daquilo que vier a ser pactuado. Conforme se vê, não há nesta última hipótese qualquer ato judicial que se preste a encerrar o processo; o que de fato há é, tão somente, um pronunciamento jurisdicional que analisa se o acordo celebrado entre as partes viola os preceitos da boa-fé e as demais normas que compõe o ordenamento jurídico vigente para, na sequência, suspender o processamento da execução durante o período que se afigurar necessário para viabilizar a satisfação do acordado. 1.1. Por estas razões e considerando que o(a) exequente e o(a) executado(a) não: a) esclareceram o período de suspensão do processo; b) pugnaram pelo prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo; ou c) demandaram a homologação do acordo e extinção do processo; intimem-se as partes signatárias do termo constante no mov. 125/126 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem: (1) se pretendem que o seu acordo seja homologado por sentença (sabedoras de que tal opção ocasionará a criação de um novo título executivo e a consequente extinção deste processo e, em caso de eventual descumprimento, o prosseguimento deverá ser feito na via do cumprimento de sentença); ou (2) se simplesmente almejam suspender esta ação pelo prazo que foi estipulado para o integral cumprimento do acordo (cientes de que nesta hipótese o descumprimento da transação redundará no simples afastamento das cláusulas do acordo e no consequente reestabelecimento da execução em seus moldes originários). 2. Oportunamente: 2.1. Se expressado o interesse na homologação do acordo por sentença, encaminhem-se os autos à conclusão para a prolação da sentença homologatória. 2.2. Se expressado o interesse na simples suspensão do processo para o cumprimento do acordo, remetam-se os autos à conclusão para a decisão. Constem na intimação a advertência de que, quedando-se as partes inertes, este Juízo entenderá que pretendem, pura e simplesmente, a suspensão do processo nos termos do Art. 922 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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