Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002306-51.2019.8.16.0196 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002306-51.2019.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0002306-51.2019.8.16.0196 Recurso: 0002306-51.2019.8.16.0196 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): BRUNO SANTOS FERREIRA Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Em petição acostada em mov. 45.1, o Dr. Leonardo Buchmann informa a renúncia ao mandato outorgado por Bruno Santos Ferreira, sob o argumento de que não possui êxito em suas tentativas de contato com o sentenciado. Aduz que enviou notificação extrajudicial de renúncia, com aviso de recebimento, para o último endereço conhecido do réu, alegando que não é possível afirmar que referida notificação será devidamente recebida. Diante disso, requer seja desabilitado dos presentes autos, bem como que Bruno Santos Ferreira seja pessoalmente intimado, para constituir novo defensor. 2. De acordo com o art. 112, do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo – ato este que é unilateral –, porém, deve comprovar que o mandante foi cientificado sobre essa renúncia, para que nomeie sucessor[1]. Diante disso, resta claro que a renúncia em questão, tal como está sendo realizada, não possui efeitos jurídicos, tendo em vista que o Dr. Leonardo Buchmann não demonstrou que seu cliente foi comunicado, de modo que o ato não gera efeitos jurídicos, ainda que sob a justificativa de dificuldade no contato. Aliás, o d. causídico sequer comprovou o insucesso no envio da renúncia via postal, com aviso de recebimento. Ainda que assim não fosse, destaca-se que, nos termos do § 1º, do dispositivo acima referido, bem como do art. 5º, § 3º, do EOAB[2], após a renúncia, o mandatário deve permanecer representando o mandante nos 10 dias seguintes à renúncia, de modo que o pedido de desabilitação nos presentes autos se revela totalmente inoportuno. Diante desse cenário, indefiro o pedido formulado em mov. 45.1. 3. Considerando que o Dr. Leonardo Buchmann não apresentou renúncia ao mandato, com comprovação da devida cientificação do apelante, bem como que não foi constituído novo defensor pelo sentenciado, tem-se que o mandato, representado pelo instrumento de procuração de mov. 38.2- ação penal, encontra-se em plena vigência. Desta feita, intime-se o representante legal do apelante, Dr. Leonardo Buchmann, para que apresente sua ciência sobre o acórdão de mov. 38.1-recurso. Intime-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada [1] Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. [2] Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [...] § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL CORDOBA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SANTOS FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESAPENSADO DO PROCESSO 0026693-97.2019.8.16.0013

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