Execução de Título Extrajudicial 0000528-72.2017.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000528-72.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 528-72.2017 Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Invocou a parte requerida o contido no artigo 833, inc. IV, do CPC. A parte contrária foi devidamente instada a se manifestar. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Tratando-se então do tema sob a ótica do inciso IV, por ele se dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ressalva legal que se apresenta se encontra no § 2º, do mesmo dispositivo, in verbis: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. ____________________________________________________________________ O presente caso nem retrata prestação alimentícia, nem se insere nas hipóteses de remunerações de alto valor, especificadas no artigo em apreço. Nem por isso há impenhorabilidade como óbice intransponível. A jurisprudência vem entendendo que é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Isto porque, “restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’ ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente” (Fredie Didier et al - Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7ª Ed. – Salvador: Juspodivm, 2017. p. 829-830). Há contudo alguns temperamentos para que se adote essa providência. 1) Insuscetibilidade de comprometimento do sustento: “Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título ____________________________________________________________________ executivo” (STJ, REsp 1.356.404/DF, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 04.06.2013); 2) Vinculação à última remuneração (já que as pretéritas seriam sobra, e como tal suscetíveis de penhora, sobretudo por meio de protocolo online): “A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, j. 10.12.2014). 3) Razoabilidade no percentual ou na porção constritável: “O percentual objeto da penhora deve observar a razoabilidade, já que deve ser mantido um mínimo necessário à sobrevivência do alimentante” (TJDF, AgIn 20060020151779, 1.ª T., j. 30.05.2007, rel. Des. Flávio Rostirola) Pontue-se ainda que sob a ótica do CPC73, toda a verba salarial era impenhorável, sem que houvesse limite. O NCPC portanto, apenas retirou uma barreira, não conferindo portanto mais garantias do que antes já se previa. Nada há assim que justifique que não possa ser encampado o entendimento já sedimentado de que “admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, ____________________________________________________________________ IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – Resp 1.658.069/GO – Terceira Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 14/11/2017). Postas essas premissas, passo a analisar o caso. Pela tela de bloqueio de mov. 247.1, vê-se que o total constrito nas contas do executado Jayme Junior (R$ 45.527,09) fora assim distribuído. - R$ 23,75 (Banco Pan S.A.); - R$ 3.222,77 (Easynvest - Título CV S.A.); - R$ 41.964,88 (Banco Bradesco); - R$ 300,37 (CEF); - R$ 15,32 (NU Pagamentos), totalizando-se R$ 45.527,09. A insurgência apresentada em mov. 270.1 limitou-se contudo aos valores mantidos junto ao Banco Bradesco. Discorreu o executado que a conta é utilizada para movimentações salariais oriundas de seu atuar como representante na seara de comercialização de frutas, apontou a origem dos valores como sendo de terceiros (no caso, credores seus) e juntou notas fiscais dos produtores a corroborar o alegado. A decisão de mov. 287.1 exortou a parte devedora a comprovar a essencialidade da quantia. ____________________________________________________________________ Sobreveio manifestação em mov. 290.1, reproduzindo-se em síntese as anteriores argumentações. Carrearam-se adicionalmente declarações dos fruticultores com o desiderato de demonstrar a origem do montante. Pois bem. O executado alega que aufere apenas percentual de cada revenda sua (sem contudo indicar a porcentagem) e que a manutenção do bloqueio prejudicaria terceiros com quem contratou (no caso, os fruticultores). E, analisando-se os documentos carreados, tem-se a seguinte conclusão. As notas fiscais encartadas em movs. 270.2 a 270.12 somam R$ 73.526,89, quantia portanto superior à bloqueada. Isso indica que, ou os valores não seriam suficientes para fazer frente à quitação integral delas ou não teriam eles esse destino (ao menos exclusivamente). No caso, pertinente a segunda conclusão. Isso porque, das declarações de movs. 290.2 a 290.10 (que devem ser analisadas em conjunto com os documentos fiscais), vê-se que algumas obrigações tiveram vencimento anterior à data do bloqueio. Para chegar-se a esta conclusão basta comparar-se os movs. 270.4 / 290.2, 270.7 / 290.4, 270.8 / 290.5, 270.9 / 290.6 e 270.12 / 290.8. ____________________________________________________________________ Não se pode presumir assim que também esses débitos são ainda exigíveis. De outro lado, também não se pode conjecturar que todas as declarações são eivadas de dúvida, sobretudo porque nesse caso não se presume a má-fé. Entendo portanto que dos valores mantidos junto ao Banco Bradesco (R$ 41.964,88), devem ser reputados como oriundos de relação comercial apenas a cifra de R$ 26.581,80 (correspondente às duplicatas com vencimento posterior a data do bloqueio [movs. 290.3, 290.7, 290.9 e 290.10]). E desse montante, há ainda de perquirir-se a fração que caberia ao executado como contraprestação pelo serviço seu. Não tendo ele porém indicado a porcentagem que lhe cabia, entendo como proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) sobre esse valor. Ou seja, dos R$ 26.581,80 pertencentes a terceiros, R$ 2.658,18 cabe ainda ao executado, e não sendo verba atual, são passíveis de constrição. Em resumo, a impenhorabilidade tem como limite apenas R$ 23.923,62. Pelo exposto, determino a restituição desse montante ao executado (R$ 23.923,62), liberando-se o remanescente ao credor. ____________________________________________________________________ Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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legal

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