Cumprimento de sentença 0002872-21.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002872-21.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Rua José Bertão, nº 395, Apto. 02, Bl. 06 (vide mov. 28.1). O executado carreou documentos indicando a cessão de direitos sobre o imóvel objeto da taxa condominial (onde fora citado, diga-se), e comprovando a existência de novo endereço. Nem por isso contudo presume-se nula a citação. Isso porque, a despeito da alegada mudança, cabia a ele enquanto condômino manter atualizado o cadastro de endereço residencial junto ao condomínio, já que a citação na pessoa do porteiro é ato autorizado por lei. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. NULIDADE DA CITAÇÃO. Inocorrência. É dever do condômino ou do proprietário de unidade condominial manter atualizado cadastro de endereço residencial junto ao ____________________________________________________________________ condomínio, sendo autorizada por lei a realização de comunicação de atos processuais na pessoa do porteiro de condomínios edilícios (art. 248, § 4º, CPC). Contrato como a Executada previu necessidade de atualização do endereço em caso de mudança. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos constantes em conta bancária da Coexecutada. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2211546-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Isso posto, declaro válida a citação de mov. 28.1. Há portanto e em paralelo, de deliberar-se sobre o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Invocou a parte executada o contido no artigo 833, X, do CPC. O dispositivo em apreço salienta que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Idêntica era a redação do revogado artigo 649, X, do CPC de 1.973. No caso, vê-se o valor bloqueado era igual ou inferior aos 40 (quarenta) salários da época em que constrito. ____________________________________________________________________ Ainda que eventualmente a quantia não esteja inserta em conta poupança, o resguardo legal lhe abrange. A garantia foi erigida não sob o pretexto de que apenas a poupança é investimento impenhorável, mas sim sob a ótica de que uma quantia de no mínimo 40 (quarenta) salários mínimos representa um resguardo, uma segurança material suficiente à parte executada. Assim, pouco importa onde alocada a aplicação, mas sim que ela, como no caso, represente economias familiares suficientes ao sustento e a qualquer eventualidade. O legislador, nesse particular, disse menos do que queria. Sobre o tema o escólio de Marcelo Abelha: “... além das restrições contidas no inciso IV do art. 649, ainda tem o devedor o direito à impenhorabilidade de verba aplicada em instituição financeira (caderneta de poupança, CDB, CDI, fundos de renda fixa, fundos de ações, fundos de renda variável etc.) até o limite de 40 salários mínimos.” (Manual de Execução Civil. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 101) No mesmo sentido a jurisprudência: “A regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança”. (STJ - REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2014). ____________________________________________________________________ Pelo mesmo raciocínio, se a parte executada tivesse aplicações em mais de uma caderneta de poupança, com quantia equivalente a 40 salários mínimos em cada uma delas, mesmo cada investimento preenchendo a regra legal de impenhorabilidade (interpretada literalmente), evidentemente que apenas uma poupança seria impenhorável. Pelo exposto, determino a liberação à(ao(s) executada(o(s) do(s) valor(es) constrito(s) às fls. / mov. 80.1, desbloqueando-se a(s) conta(s) indicada(s). Caso necessário, expeça(m)-se alvará(s). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2872-21.2020 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. No curso do feito encetou-se penhora eletrônica de valores, que redundou na constrição de R$ 130,00 pertencentes ao executado. O devedor compareceu em mov. 78.1 e apresentou manifestação. Aduziu a nulidade de citação porque à época residia em local diverso do diligenciado, e arguiu a impenhorabilidade da quantia. Oportunizou-se o contraditório à parte exequente. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC). Em regra, a citação é realizada por meio de carta (art. 247, CPC) ressalvado, dentre outras hipóteses, quando frustrada a citação pelo Correio (art. 249, CPC). ____________________________________________________________________ Quando a comunicação for efetuada nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, aplica-se ainda o parágrafo 4º, do artigo 247, pelo qual “será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” É justamente essa última hipótese que incide no caso concreto. A citação fora encetada no endereço declinado pela parte

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(21)