Procedimento Comum Cível 0015812-90.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015812-90.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RODRIGO RIBEIRO Réu: ESTADO DO PARANÁ RODRIGO RIBEIRO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) internou-se na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Constantini ao dia 15 de agosto de 2021, em razão de expressivas dores na região do peito; b) avaliou-se a necessidade de submissão a procedimento cirúrgico de cateterismo, exames e, caso necessário, cirurgia cardíaca; c) recebeu a informação de não receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como solicitou ingresso na fila do SUS ou a transferência para unidade hospitalar da rede Pública; d) recebeu a informação de ausência de cadastro do Hospital Constantini junto à Central de Leitos, o que se impõe antes de proceder à inclusão na Central de Atendimentos, sendo que o procedimento possivelmente demoraria; e) permaneceu no leito particular da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Constantini em razão da gravidade do quadro clínico; f) solicitou vaga para atendimento no Sistema único de Saúde (SUS), contudo, sem êxito; g) ocorreu impossibilidade de realizar a transferência na superlotação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), sobretudo diante da pandemia da COVID-19; h) deve permanecer em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e hospitalizado por aproximadamente 15 (quinze) dias, bem como realizar exames cardíacos no prazo máximo em 24 (vinte e quatro) horas, diante do risco de complicações do quadro clínico; i) liminarmente, fornecimento de leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), bem como 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL realização do procedimento de cateterismo cardíaco no prazo máximo em 24 (vinte e quatro) horas e, subsidiariamente, o custeio das despesas com saúde em instituição privada; e enfim, j) confirmação da tutela de urgência. Deferiu-se a tutela de urgência (Mov. 6.1). O autor informou a realização do procedimento de cateterismo em caráter emergencial (Mov. 17.1). O réu manifestou-se (Mov 24.1). Intimou-se o réu da decisão pela qual deferiu a tutela de urgência (Mov. 27.1). O réu manifestou-se e prestou informações (Movs. 30.1 e 34.1). O autor e informou o descumprimento da decisão pela qual deferiu a tutela de urgência (Movs. 35.1 e 37.1). O réu prestou informações (Mov 46.1). O autor apresentou documentos para concessão do benefício da justiça gratuita (Mov. 52.2 a 52.43). Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (Mov. 54.1). O autor requereu a reunião com a Ação de Cobrança nº 0023965- 51.2021.8.16.0001 (Mov. 61.1). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a causa de pedir constitui os fundamentos de fato e de direito do pedido, bem como se divide em próxima ou remota: enquanto a causa de pedir próxima é o fundamento de fato – obrigatoriedade de fornecimento da saúde pelo Poder Público –, a causa de pedir remota é direito que embasa o pedido ou a razão mediata do pedido – custeio dos gastos com saúde em instituição privada. Por outro lado, nota-se que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba Ação de Cobrança nº 0023965-51.2021.8.16.0001, na qual se discute o inadimplemento do débito gerado da prestação de serviços médico- hospitalares. Verifica-se a inexistência de relação de afinidade entre as ações porque, enquanto nesta o autor pretende o custeio de gastos com saúde pelo ESTADO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DO PARANÁ, em razão da indisponibilidade de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Sistema único de Saúde (SUS), naquela, pleiteia-se o pagamento de débito gerado da prestação de serviços médico-hospitalares. Ambas estão fundadas, como causa de pedir remota, no adimplemento de débito hospitalar e, portanto, seria essa a única razão para julgamento conjunto. O fenômeno da conexão tem por objetivo evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, o que, inegavelmente, pode gerar problemas práticos de difícil solução. Essa orientação foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Especial nº 309.668-SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ocasião em que, reportando-se a outro precedente da mesma Turma (Recurso Especial nº 248.312-RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior), restou fixado que se reconhece a conexão quando “o andamento de uma ação prejudica, interfere ou se mostra incompatível com o de outra, a recomendar a reunião de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se prejuízo processual, ineficácia da decisão ou choque entre ambas, a criar dificuldades relevantes, eventualmente, até intransponíveis na execução, enfim, comprometendo a aplicação da Justiça". Dessa forma, independentemente das questões que envolvem o reconhecimento da obrigação estatal de fornecimento da saúde, não existe nenhum risco de decisões conflitantes ou contraditórias porque a exigibilidade do débito hospitalar não se trata de matéria que será conhecida neste processo. Limita-se, tão somente, aos requisitos da prestação do serviço público, ainda que, por consectário lógico, possa repercutir na identificação do sujeito passivo da obrigação de pagar. Todavia, caso haja repercussão em razão do reconhecimento da obrigação de fornecimento da saúde pelo Poder Público, somente perante o juízo competente poderá ser discutida ou reexaminada a questão da responsabilidade do pagamento. Cabe, portanto, ao interessado arguir a questão prejudicial no juízo competente, sem que justifique a reunião, mormente porque não se infere identidade de causa de pedir e de pedido. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RELACIONADA A CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO HOSPITAL EM FACE DO PACIENTE INADIMPLENTE. AÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES JURÍDICAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 10ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1687312-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - Unânime - J. 22/3/2018). “PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO HOSPITAL EM FACE DO PACIENTE PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO ACIDENTADO EM FACE DE TERCEIRO. CONEXÃO INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. A ação de cobrança pelas despesas médico-hospitalares, movida pelo Hospital em face do paciente deve ter trâmite distinto daquela ajuizada por este contra o suposto causador na busca de indenização, porque as demandas estão assentadas em causas de pedir diversas, não havendo conexão entre elas que justifique a reunião dos processos.” (TAPR - Primeira C. Cível (extinto TA) - AI - 240688-0 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 21/10/2003). Impõe-se, portanto, indeferir o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 54.1). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0015812-90.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum

14/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO MARQUES CASSOLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)