Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000660-82.2020.8.16.0030 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000660-82.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000660-82.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0000660-82.2020.8.16.0030 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$2.275.211,51 Suscitante(s): LUZINETE SILVA DOS SANTOS Suscitado(s): ANA LUCIA GULARTE PEIXOTO GONSALVES & PEIXOTO Paulo Cesar Gonçalves DECISÃO 1. Cogita-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Tutela de Urgência, formulado por LUZINETE SILVA DOS SANTOS, em face de GONÇALVES E PEIXOTO LTDA, ANA LUCIA GULARTE PEIXOTO e PAULO CÉSAR GONÇALVES. Consoante reportado na inicial, a autora ajuizou Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais em face da empresa executada, cuja sentença proferida no evento 97.1 dos autos principais julgou procedente, em parte, os pedidos formulados pela requerente. Reportou que a executada foi intimada do início do cumprimento de sentença em 23/02/2015, mas se manteve inerte. Afirma que, desde então, não logrou êxito no recebimento dos valores. Narrou a parte autora que a empresa suscitada foi abandonada irregularmente, sem ser realizada a baixa nos órgãos públicos, tampouco quitadas as suas dívidas com terceiros. Disse que foram realizadas pesquisas para encontrar patrimônio da empresa executada, mas todas foram infrutíferas, o que indicaria sinais de fraude à execução, em virtude da retirada de patrimônio da empresa pelos sócios. Disse que os sócios ostentam padrões luxuosos, bem ainda que já foram intentadas pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e RENAJUD. No mérito, indica como sócios da executada Paulo Cezar Gonsalves e Ana Lucia Gularte Peixoto Goncalves, conforme contrato social juntado aos autos, os quais respondem pelo capital social na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Asseverou que, junto à Receita Federal, a executada se encontra inapta e não houve êxito em localizar seu endereço, porquanto teria sido fechada irregularmente. Arguiu as disposições legais a respeito do instituto, ressalvando que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que pressupõe a mera comprovação de estado de insolvência, sem necessidade de se demonstrar dolo ou culpa. Reafirmou que, perante os cadastros da Receita Federal, a suscitada está como inapta e inativa. Sobre a localização da parte suscitada, informa que o último endereço conhecido é datado de 2011, onde, em visita, constatou-se que não mais existe a empresa no local e, do mesmo modo, que não constam movimentações financeiras em seu nome junto à Receita Federal. Afirma que a empresa foi constituída apenas para angariar clientes e posteriormente lesá-los, o que configuraria o abuso da personalidade jurídica. Em seguida, formulou pedido de tutela de urgência, relativo à constrição imediata de valores e bens dos suscitados. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Nos termos dos arts. 294 e 297 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (“Bacenjud”) bem como o sistema RENAJUD, em face dos referidos sócios, a titulo de garantia a execução. b) Determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1º do art. 134 do CPC); c) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§ 3º do art. 134 do CPC). d) A citação dos sócios da executada para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); e) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando os seus sócios, já nesta qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio: f) Informa desde já que a exequente é beneficiaria da AJG., nos autos principais, requerendo a concessão da AJG a executada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, medida de acesso a justiça. g) Condenação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 85 e ss do CPC 2015. h) Seja oficiada a Receita Federal do Brasil, para encaminhar as três ultimas declarações do Imposto de Renda dos sócios da executada; i) Requer ainda que seja realizadas pesquisas nos cartórios de imóveis no território nacional e ao mesmo termo, pesquisas via RENAJUD em nome dos sócios da executada, visando que seja realizado a penhora em caso de positiva. A decisão proferida no evento 12.1 indeferiu o pedido liminar e determinou o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo o andamento da execução principal no tocante aos sócios alvos do incidente. A parte suscitada apresentou resposta no evento 94.1, arguindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos principais excluiu da relação processual a pessoa física Paulo Cesar Gonçalves, representante legal da empresa suscitada, e que tal sentença teria transitado em julgado sem insurgências das partes. Do mesmo modo, em relação à sócia Ana Lucia Goularte Peixoto, arguiu-se que em nenhum momento ela participou da relação processual principal, ou do contrato rescindido na sentença, ou ainda teve relação comercial com a exequente, sendo igualmente parte ilegítima para figurar nos autos principais. Alegou também que não houve recurso pela requerente no intuito de levar aos autos a sócia mencionada, assim, afirma ter ocorrido a preclusão do direito da autora. Argumentou que as arguições de fraude na execução estão desacompanhadas de provas, bem ainda que a sentença dos autos principais é clara em condenar a pessoa jurídica GONÇALVES & PEIXOTO LTDA. Alegou que a razão social da empresa continua ativa e, com base nas certidões do Ministério Público Federal, sem qualquer gravame. Admite a existência de débitos junto ao Ministério da Economia, decorrentes de autuações em face da empresa. Arguiu que perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica a empresa está inapta, e não baixada, o que não a impede de retornar suas atividades. Ao final, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sócios, pois não teriam nenhuma relação jurídica com o contrato de prestação de serviços dos autos principais, bem como em face das dificuldades financeiras intentadas pela pandemia. A parte autora se manifestou no evento 99.1, rechaçando todos os argumentos apresentados em sede de contestação. Acrescentou que a executada não realiza movimentação financeira desde o ano de 2013, ou seja, as dificuldades enfrentadas não teriam relações com a pandemia. O despacho proferido no evento 103.1 intimou as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas externado desinteresse na produção de novas provas. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Conforme se depreende dos autos, os suscitados Ana Lucia Gularte Peixoto e Paulo César Gonçalves pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não poderiam arcar com eventuais custas do processo. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50, constitui tema de ordem pública. Cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Assim, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. No caso dos autos, os suscitados não apresentaram quaisquer documentos a respeito da alegada hipossuficiência, de modo que, tão somente ao final da manifestação, pleitearam a justiça gratuita em face da inexistência de relação jurídica dos sócios com o contrato de prestação de serviços, o que se destoa dos motivos ensejadores da concessão do benefício, qual seja, a hipossuficiência econômica da parte que o pleiteia. Desse modo, nenhum documento relativo à condição econômica dos sócios foram juntados aos autos, porquanto indicaram motivo diverso como aquele ensejador da benesse. A respeito da ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica: APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EMENDA – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJ-MT 00020990920178110084 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - DIMINUIÇÃO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ante a ausência de provas acerca da condição de miserabilidade alegada pela parte, afasta-se a presunção de que ela não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família, impondo-se o recolhimento do devido preparo. (TJ-MG - AGT: 10000205701865002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Denota-se, portanto, a ausência de comprovação no que toca à impossibilidade dos suscitados em arcarem com as custas processuais, não se verificando, portanto, a hipossuficiência alegada. Por todo o exposto, considerando não ter sido demonstrada a inidoneidade financeira dos sócios Ana Lucia Gularte Peixoto e Paulo César Gonçalves, indefiro o pedido de gratuidade processual. 3. Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136 do Código de Processo Civil. De pronto, esclareço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista que, compulsando os autos principais, verifico que se trata de demanda típica consumerista em razão da falha na prestação do serviço contratado, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, nos autos principais a parte autora ingressou com a demanda em virtude de ter firmado com a empresa suscitada um contrato de prestação de serviços para a execução de projeto arquitetônico e execução de uma obra com 148,00m². O prazo para a execução da obra era de (01) um ano. Ao formular seus pedidos nos autos principais, afirmou o descumprimento contratual, em virtude da não prestação dos serviços contratados. A sentença proferida pelo Juízo nos autos principais (evento 97.1) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a empresa executada em restituir à autora o valor de R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), bem como o valor equivalente a 10% do valor executado, ou seja, R$1.420,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais), com as correções e juros lá determinados. O início do cumprimento de sentença se deu ainda no ano de 2015 (evento 128.1 dos autos principais) e, realizadas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD (evento 166.1) e RENAJUD (evento 167.1/167.2), ambas restaram infrutíferas, porquanto os automóveis constritos não foram localizados. Após, tentou-se a penhora de bem imóvel (evento 202.1), o qual, contudo, já contava com inúmeras restrições. Novas ordens de bloqueios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram realizadas (eventos 274.1, 275.1 e 319.1), todas com resultado infrutífero. Diante disso, a luz do que dispõe o §5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, basta estar comprovado o prejuízo causado ao consumidor para que a desconsideração seja deferida[1] Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Com efeito, tenho restar configurado o obstáculo à satisfação do crédito da parte exequente, uma vez que, conforme se extrai dos autos principais (0029035-40.2013.8.16.0030, eventos já mencionados acima), foram realizadas tentativas frustradas de constrição de bens, fato que permite seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, a fim de que o cumprimento de sentença atinja os bens dos sócios da empresa executada, devendo, portanto, Paulo César Gonçalves e Ana Lúcia Gularte Peixoto serem incluídos no polo passivo dos autos principais. Outrossim, no que tange às arguições dos suscitados, relativas à exclusão de Paulo César Gonçalves do polo passivo da lide principal, bem como a respeito da sócia Ana Lucia Gularte Peixoto, em virtude de não ter integrado a demanda principal, observo que não comportam deferimento. Isto porque, a despeito de a sentença proferida nos autos principais ter determinado, à época, a exclusão do sócio Paulo César Gonçalves do polo passivo da lide, o fez porque o contrato de prestação de serviços assinado pela autora havia sido, de fato, firmado tão somente pela empresa suscitada e pela requerente. Desse modo, não tendo sido deferida, à época, qualquer desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, acertada a sentença que excluiu o sócio Paulo César Gonçalves do polo passivo da lide. Do mesmo modo em relação à sócia Ana Lucia Gularte Peixoto, pois, a despeito de nunca ter integrado o polo passivo da lide principal, tal não constitui óbice para pedido posterior de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, já que a mencionada sócia integra o quadro societário da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a respeito das arguições relativas ao trânsito em julgado da condenação e a inexistência de recursos manejados pela parte requerente para alterar a sentença proferida, com a inclusão dos sócios no polo passivo, observo que em todo desarrazoadas. Isto porque, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica pela suscitada se deu após a frustração na persecução de seu crédito, em nada tendo relação com o trânsito em jugado da sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes e condenou a suscitada ao ressarcimento de valores. Por fim, quanto às arguições de que a empresa seria uma sociedade limitada, observo que, do mesmo modo, não constituiu óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes de integralização. Ademais, muito embora apenas o sócio Paulo César Gonçalves figure como sócio administrador no contrato social juntado ao evento 1.6, observo que, igualmente, tão não constitui óbice à referida desconsideração, consoante entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1925618 - MG (2019/0303064-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELZA IND COM DE COSMÉTICOS LTDA. (outro nome: ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉ TICOS LTDA.), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR - AMPLIAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. - Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. - Não havendo nos autos comprovação de que os demais sócios atuaram com desvio de finalidade ou abuso de personalidade jurídica, não é pertinente ampliar a incidência da desconsideração a eles" (fl. 157 e-STJ). A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 50 e 1.052 do Código Civil e 790, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 para defender, em síntese, que, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, não se deve fazer nenhuma distinção entre os seus sócios, ainda mais em se tratando de sociedade limitada. Defende que, adotando-se a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a decisão que a determinar deverá atingir todos os sócios, e não somente o administrador. Sem que fossem apresentadas contrarrazões (fl. 224 e-STJ), o recurso acabou sendo conhecido por força de agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Assiste razão à recorrente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, todos os sócios, indistintamente, serão alcançados pela desconsideração. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. PROVIDÊNCIA QUE ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que 'para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração'. (REsp n. 1.250.582/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 31/5/2016). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.757.106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 13/09/2019). "RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RAMIRES TOSATTI JÚNIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS QUE EXERCEM CARGO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2.2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração. (...) 3. Recursos parcialmente providos" (REsp 1.250.582/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 31/05/2016). Justamente nesse sentido, já me manifestei no julgamento do AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.422.020/SP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1925618 MG 2019/0303064-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 30/03/2021) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. SOCIEDADE LIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE. 1. Verificado pela instrução processual que o apelante foi o sócio majoritário da empresa entre 11/05/09 a 04/04/10, período no qual foram realizadas atividades de extração irregular de areia, correta a sentença ao condená-lo à recuperação ambiental da área degradada e a indenizar a União pela lavra irregular. 2. Ainda que assim não fosse, registro que há entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração". (TRF-4 - AC: 50019601720124047216 SC 5001960-17.2012.4.04.7216, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITO PREENCHIDO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS SUAS COTAS-PARTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada impõe a responsabilidade solidária a seus sócios, obrigando-os por toda a dívida, solidária ou individualmente, independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes de integralização. 3 - Se a regra na Sociedade Limitada é a responsabilização do sócio restrita ao valor de sua quota do capital social integralizado, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção a ela. Nos casos em que se processa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios, antes limitada, passa a ser ilimitada. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07225216220198070000 DF 0722521-62.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir Paulo César Gonçalves e Ana Lucia Gularte Peixoto no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0029035-40.2013.8.16.0030. Custas pela parte suscitada, em razão do princípio da causalidade. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia aos autos principais. Intimações e diligências necessárias. [1] GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. 3.ed. Niterói, 2007, p. 114. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA GULARTE PEIXOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(201)