Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013948-05.2021.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013948-05.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0013948-05.2021.8.16.0017 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Albino Seule, em face da decisão do Juiz de Direito Dr. Jaime Souza Pinto Sampaio, que condenou o acusado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pelo delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência (mov. 124.1). Em suas razões recursais a defesa buscou, em síntese, a absolvição do acusado sob o argumento de insuficiência de provas, com aplicação do in dubio pro reo (mov. 146.2). Em sede de contrarrazões, o ilustre Dr. Promotor de Justiça pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 152.1), assim também se manifestando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de seu ilustre representante, Dr. Hélio Airton Lewin (mov. 14.1 – 2º Grau). 2. O Ministério Público pleiteou a revogação das medidas protetivas (mov. 148.1), tendo em vista que a noticiante entrou em conato com a Equipe Multidisciplinar do Juízo, requerendo a revogação das medidas, alegando não estar mais em situação de risco (mov. 144). Em consulta ao sistema Projudi, verifico que em data de 07.02.2022, foi revogada as medidas protetivas de urgente ora deferidas pelo juízo, conforme decisão de mov. 25.1 (autos nº 0011753-47.2021.8.16.0017). “Analisando estes autos, verifica-se que a requerente informou que não tem mais interesse na manutenção das medidas deferidas, não se encontrando mais em situação de risco apta a ensejar a manutenção das medidas protetivas”. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso, pela perda superveniente do objeto, eis que não mais subsiste o interesse na tutela jurisdicional. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBINO SEULE

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBINO SEULE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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