Agravo em Recurso Especial 0013948-05.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal)

Partes do Processo

CARLOS ALBINO SEULE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDECIR ZANQUETTA

OAB/PR 88489·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/12/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1124057/2024

17/12/2024, 17:31

Protocolizada Petição 1124057/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2024

17/12/2024, 16:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2024

12/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2024, 01:08

Não conhecido o recurso de CARLOS ALBINO SEULE

10/12/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2024

10/12/2024, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/12/2024, 10:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/12/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

04/12/2024, 19:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2024, 23:20