Cumprimento de sentença 0003781-39.2019.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003781-39.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003781-39.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003781-39.2019.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$885,12 Exequente(s): FARMACIA FLARING LTDA Executado(s): FABIO PEDROSO MIRANDA 1. Defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do CPC). 1.1 Saliento, porém, que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento; se garantida a execução; ou, se por qualquer outro motivo, o processo for extito, independentemente de nova deliberação do juízo (artigo 782, §2º, do CPC). 2. Conjuntamente, o exequente requereu a realização de novas buscas pelo Sistema SISBAJUD (item. II). Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que o último ato nesse sentido foi realizado há menos de um ano, o que impõe o indeferimento do pedido. Sem dúvida, a pretensão jurisdicional deve ser célere e obedecer ao princípio da eficiência e razoabilidade. Contudo, não se mostra razoável mover a máquina judiciária diversas e sucessivas vezes, sem qualquer comprovação de mudança da situação econômica da parte executada. Aliás, esse é o posicionamento do STJ: Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:... No recurso especial, alega-se violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, 854 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e que a legislação que rege a matéria não prevê qualquer condição ou impedimento para a reiteração de pedido de consulta ao sistema do BacenJud em busca de bens penhoráveis. É o relatório. DECIDO. [...]... No mais, esta Corte já se pronunciou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on-line por meio do Bacenjud, desde que o credor comprove alteração da situação financeira/patrimonial do devedor ou o transcurso de prazo razoável do último deferimento da mesma medida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). Na espécie, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "Impede consignar, outrossim, que para o uso do sistema BACENJUD, não se faz necessário o exaurimento das vias administrativas, todavia, uma vez deferido o pedido de penhora e tal diligência tenha sido infrutífera, como online aconteceu no caso em comento, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio da parte adversa, o que não ocorreu" (e-STJ fl. 65) [...] (STJ – reSP: 17602010 PB 2018/0206765-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Data de Publicação: DJ 19/12/2019). (Grifo Nosso) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o critério da razoabilidade para analisar os pedidos de renovação de pesquisa no Sistema SISBAJUD, entendendo ser razoável o deferimento de novas pesquisas somente após decorrido o prazo de um ano desde a última busca. É o que se extrai de diversos julgados analisados pela Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Decorrido prazo superior a um ano desde a última pesquisa de bens via Bacenjud, comporta deferimento a renovação do pleito de buscas. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051992-18.2019.8.16.0000 - Altônia - Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Data de Julgamento: 18.12.2019) Destarte, não demonstrada qualquer alteração na situação financeira da parte executada, a reiteração da medida realizada há menos de um ano apresenta pequenas chances de êxito, sendo certo que o seu deferimento apenas acarretaria a sobrecarga da máquina jurisdicional, sem justificativa suficiente para tanto. Portanto, indefiro a renovação da diligência requerida. 3. De outro lado, defiro o pedido para inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 5. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 6. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 7. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo 8. Quanto à realização de novas buscas pelo Sistema Infojud (mov. IV), também indefiro o pedido, porque o último ato nesse sentido igualmente foi realizado há menos de um ano. 9. De sua vez, defiro o pedido para intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias,indique a este Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. 10. Enfim, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens a parte executada, uma vez que se trata de medida excepcional, cabível apenas no caso de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, o que ainda não ocorreu na hipótese. 11. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 11 de fevereiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO PEDROSO MIRANDA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(157)