Execução de Título Extrajudicial 0017432-86.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017432-86.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017432-86.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.252,25 Exequente(s): ESTRELA ATACADO LTDA Executado(s): GISLAINE MOREIRA SILVEIRA 06846456952 Vistos e etc. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de evento 37. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida carta de citação com aviso de recebimento (AR), contudo, a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, a saber Romilde Moreira (evento 330, pessoa estranha ao processo. Nos termos do disposto no artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Por sua vez, o artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece ser a citação indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo. Nesse contexto, a validade da citação por via postal de pessoa física pressupõe que a carta seja recebida pelo próprio citando, não bastando que seja entregue no seu endereço a terceira pessoa, conforme dispõe o artigo 248 do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1° A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Dessa forma, não basta que a correspondência seja entregue no endereço correto, mas exige-se que a entrega seja feita diretamente ao destinatário a fim de que possa ser colhida a assinatura de recebimento. Portanto, sendo a citação pressuposto de existência do processo, nos termos do artigo 239 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(20)