Execução Fiscal 0004707-95.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004707-95.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004707-95.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004707-95.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.806,89 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CURSO E COLEGIO DIMENSAO LTDA I – Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de CURSO COLEGIO DIMENSAO - EIRELI – ME referente a cobrança de ISQN-AUTON dos anos de 2010 e 2011 e Taxas dos anos de 2011 e 2014. Citado o executado em 25/11/2005 (mov. 08) quedou-se inerte (mov. 13). Em prosseguimento ao feito foram realizadas buscas de bens junto aos sistemas BANCEJUD (mov. 22.3), RENAJUD (mov. 22.2) e INFOJUD (mov. 32.1), restando todas elas negativas. Em resposta o exequente veio aos autos requerer “a Empresa executada tem natura simples (EIRELI) e que o sócio faleceu em 24/08/2018, requer a regularização do polo passivo, passando a constar o Espólio de IVETE SANTOS DE JESUS. Regularizando o polo passivo da demanda e, tendo em vista que não se tem notícia de inventariante, e por questão de economia processual, faz-se necessária a intimação dos herdeiros identificados nos autos. No presente caso, verifica-se que a citação dos demais herdeiros pode ser feita na pessoa da Sra. HIDE DO ROCIO VIEIRA DE JESUS CPF 464.128.089-49, a ser encontrada nas informações extraídas do sistema SERPRO em anexo.” (mov. 35). II- Tendo em vista que a executada é empresa individual de responsabilidade limitada, aplicam-se a ela as regras previstas no art. 980-A do Código Civil e, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades limitadas. Portanto, a empresa individual de responsabilidade limitada não se confunde com o empresário individual, de modo que não há confusão entre o patrimônio da empresa e o do seu único sócio. Como as regras previstas para as sociedades limitadas se estendem para as empresas constituídas sob a modalidade EIRELI, no caso de morte do único sócio, por força do art. 1.053 do Código Civil, aplica-se o disposto no art. 1.028 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. No presente feito, verifica-se que não foi juntado aos autos cópia do contrato social da empresa a fim de que se possa verificar se há nenhuma cláusula expressa quanto a eventuais desdobramentos do falecimento do sócio. Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos cópia do referido documento. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(63)