Execução de Título Extrajudicial 0015189-49.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015189-49.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015189-49.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.401,44 Exequente(s): FRONTESUL - SOCIEDADE EDUCACIONAL FRONTEIRA DO SUL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.056.023/0001-18) Rua Brasília, 660 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-310 Executado(s): RAFAEL HENRIQUE AZZOLINI (RG: 69698891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.964.039-16) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 1065 AP 901 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Vistos. 1). Trata-se de requerimento para expedição de ofícios aos bancos/cooperativas de crédito para informar sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ conjuntamente com o Banco Central do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN assinaram o Acordo de Cooperação Técnica 041/2019 em 19/12/2019 com o “propósito de desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, doravante chamado de NOVO SISTEMA, comtemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)” (Cláusula Primeira). Este NOVO SISTEMA posteriormente foi denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O SISBAJUD foi desenvolvido para implementar as medidas de automação e de novas funcionalidades, como forma de ampliar significativamente os meios de consulta de ativos financeiros depositados por devedores judiciais no Sistema Financeiro Nacional – SFN, pois anteriormente, com o sistema do BACEN JUD 2.0, somente era possível transmitir eletronicamente ordens judiciais para requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos devedores judiciais clientes de instituições financeiras participantes do convênio com o Poder Judiciário. Com a implantação do SISBAJUD o Poder Judiciário obteve uma ampliação considerável das informações sobre os ativos financeiros dos devedores judiciais, pois agora é possível solicitar (a) extratos bancários; (b) faturas de cartão de crédito; (c) contratos de câmbio; (d) contratos de abertura de conta; (e) cópias de cheques e (f) extratos do PIS e FGTS. Além disso, o sistema ampliou os segmentos passíveis de consulta, acrescentando às instituições financeiras, os seguintes: (a) Banco do Brasil (Banco Múltiplo); (b) Caixa Econômica Federal; (c) Banco Comercial; (d) Banco Comercial Cooperativo; (e) Banco de Desenvolvimento; (f) Banco de Investimento; (g) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); (h) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); (i) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); e (j) Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Frisa-se novamente sobre a amplitude das novas ferramentas de buscas do SISBAJUD que agora possibilitou o acesso não somente às instituições financeiras (bancos, financeiras e cooperativas de crédito), mas também às instituições de pagamento que são aquelas a quem o Banco Central do Brasil conferiu poderes para prestar serviços de compra e venda e de movimentação de recursos. As instituições de pagamento se distinguem das instituições financeiras pelo fato de serem proibidas de conceder empréstimos e financiamentos aos seus clientes. As suas atuações se restringem, portanto, a realizar movimentações financeiras e pagamentos independentes, sem relacionamento com qualquer banco ou outras instituições financeiras. Conforme o Banco Central do Brasil, são atribuições das instituições financeiras a prestação dos serviços de (a) aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; (b) gerir conta de pagamento; (c) executar ou facilitar instrução de pagamento; (d) emitir e credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; (e) executar remessa de fundos; (f) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e (g) credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica. Dentre as instituições de pagamento mais conhecidas no mercado nacional, estão: Mercado Pago, Cielo, Redecard, Paypal, Nubank, PagSeguro, PicPay, etc. A relação das instituições financeiras em funcionamento no país podem ser localizadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento), que arrola os segmentos dos (a) Conglomerados; (b) Bancos Comerciais, Múltiplos e Caixa Econômica; (c) Cooperativas de Crédito; (d) Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento, Sociedades Corretoras de TVM e Câmbio, Sociedades Distribuidoras de TVM, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, Sociedades de Crédito Imobiliário e APE, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades de Investimento, Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, Agências de Fomento, Companhias Hipotecárias e Instituições de Pagamento; e (e) Administradoras de Consórcio. Em consulta à relação mencionada acima relativa ao mês corrente, verifica-se que bancos e cooperativas (forma ampla frente à indicação genérica da parte) estão em pleno funcionamento no país e, portanto, eventual ativo financeiro nela depositado poderá ser objeto de buscas via SISBAJUD, sem a necessidade de expedição do ofício requerido. O mesmo se aplica quanto ao pedido de ofício para fornecimento dos extratos do PIS e FGTS. Portanto, indefiro o requerimento para a expedição de ofício. 2). Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada RAFAEL HENRIQUE AZZOLINI nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com FRONTESUL – SOCIEDADE EDUCACIONAL FRONTEIRA DO SUL LTDA no valor de R$ 2.036,11, nos autos nº 0015189-49.2017.8.16.0083 em tramite perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Francisco Beltrão/Pr. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º do CPC/2015 e deverá ser realizada via sistema Serasajud. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A presente decisão vale como ofício. 3). Por fim, defiro o pedido para a intimação do executado para indicar bens sujeitos à penhora, bem como os valores, ou demonstrar a inexistência, na forma do art. 774, V do CPC/2015, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(163)