Execução Fiscal 0005548-36.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005548-36.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005548-36.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005548-36.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.412,16 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): AUGUSTINHO CARLOS ROCHA REGINALVA JUSCELINA DA LUZ 1. Diante da renúncia de mandato noticiada ao mov. 98.1, intime-se a parte executada Sr. AUGUSTINHO CARLOS ROCHA, por carta A.R., a constituir novo procurador, regularizando a situação de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de sua intimação, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil1. 2. À Secretaria para que proceda à anotação da referida renúncia, evitando, assim, futuras intimações destinadas ao procurador renunciante. 3. No mais, defiro o pedido de mov. 96.1. 4. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do imóvel gerador dos tributos, conforme requerido. 5. Positiva a diligência acima, intime-se a executada a opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Na sequência, expeça-se ofício ao CRI - 1° Ofício de Registro de Imóveis de Maringá a fim de que se proceda à averbação da penhora junto a matrícula de nº 89.238. 6.1. Sem prejuízo, à Secretaria para que remeta os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja procedido o competente registro da penhora. 7. Havendo ocupantes no imóvel gerador do tributo, notifique-os dando ciência do presente executivo fiscal. Ainda, proceda-se a intimação do companheiro ou cônjuge do executado, conforme art. 842 do CPC. Após, intimem-se as partes a se manifestar sobre a avaliação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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