Execução Fiscal 0002414-26.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.166,35

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 11:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

23/07/2025, 13:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/07/2025, 19:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2025, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

05/05/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

05/05/2025, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

18/06/2024, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 14:31

Todas as movimentações(124)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 11:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

23/07/2025, 13:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/07/2025, 19:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2025, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

05/05/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

05/05/2025, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

18/06/2024, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 00:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 09:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/05/2024, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2024, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 10:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2024, 10:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2024, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

02/04/2024, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/03/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 16:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/03/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

11/03/2024, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2024, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

20/02/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 12:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/10/2023, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2022, 13:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/09/2022, 13:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/08/2022, 16:55

JUNTADA DE CUSTAS

05/05/2022, 09:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2022, 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2022, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

04/05/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

24/03/2022, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

16/03/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002414-26.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.166,35 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): R M GUIDOLIN & CIA LTDA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de R M GUIDOLIN & CIA LTDA., visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2009 e 2010. No curso da execução, foram realizadas diligências de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 08.02.2017 (R$ 4.521,48 - Ref. mov. 16.3 do Projudi) e em 30.09.2019 (R$ 7.325,23 – mov. 45 do Projudi). A parte executada requereu o levantamento da quantia referente ao primeiro bloqueio (mov. 49 do Projudi) e informou não ter interesse em embargar (mov. 55 do Projudi). O Município de Curitiba requereu a conversão em renda do valor penhorado (mov. 65 do Projudi). A parte executada manifestou concordância com o valor penhorado e requereu a extinção da execução (mov. 21 do Projudi) Os cálculos utilizados para o segundo bloqueio datam de 13.09.2019 (mov. 40 do Projudi). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito na segunda diligência do Sisbajud foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Sisbajud, conforme cálculo de mov. 40 do Projudi. Eventual diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e a penhora online) será considerada na cobrança das custas processuais, o que pode se dar após a sentença extintiva. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito (30.09.2019), mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, inclusive quanto ao bloqueio realizado em 08.02.2017, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenada a parte executada. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se a parte executada para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 09:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/02/2022, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

14/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002414-26.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.166,35 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): R M GUIDOLIN & CIA LTDA I. Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução. II. Da análise do cálculo de mov. 40 do Projudi e da tela do Sisbajud (mov. 45 do Projudi) não vislumbro excesso de bloqueio. Assim, indefiro o pedido da executada. III. Após cumprimento do item I, voltem conclusos para deliberações quanto ao levantamento da quantia penhorada em favor do exequente e extinção da ação. Int. Curitiba, 02 de dezembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2022, 17:29

INDEFERIDO O PEDIDO

02/12/2021, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

02/12/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 10:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/12/2020, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2020, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2020, 19:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/11/2020, 19:37

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

09/10/2020, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/02/2020, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 17:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2020, 17:21

JUNTADA DE REQUERIMENTO

27/01/2020, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2019, 18:52

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

04/10/2019, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

02/10/2019, 17:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/09/2019, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2019, 18:58

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/09/2019, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2019, 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 07:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/09/2019, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2018, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2018, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2018, 18:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/08/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO

29/05/2018, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2018, 14:53

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/02/2018, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2018, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2017, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2017, 12:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/09/2017, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

05/04/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2017, 17:40

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

10/03/2017, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2017, 12:28

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/02/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2015, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2015, 11:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/10/2015, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE R M GUIDOLIN & CIA LTDA

12/09/2015, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2015, 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/03/2014, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2013, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/10/2013, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2013, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2013, 17:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/05/2013, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/04/2013, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2013, 09:11

Documentos

Outros

•01/07/2025, 12:56

Outros

•14/02/2022, 16:16

Outros

•02/12/2021, 12:32

Outros

•20/09/2019, 16:37

Outros

•14/08/2018, 18:23

Decisão

•29/05/2018, 18:13

Outros

•23/02/2018, 14:20

Outros

•08/02/2017, 15:36

Despacho

•24/10/2013, 15:12

21/02/2022, 00:00