Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005064-48.2020.8.16.0202 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005064-48.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005064-48.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005064-48.2020.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ALUISIO DA SILVA BARDALIA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR LUCIEL APARECIDO FERREIRA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Aluisio da Silva Bardalia contra Luciel Aparecido Ferreira e Departamento Estadual de Trânsito do Paraná. Ao receber o feito, este juízo reconheceu a sua incompetência para processar a ação, remetendo os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em homenagem à norma de competência absoluta contida no art. 2º, da Lei nº. 12.153/09. A medida de urgência pleiteada foi indeferida (evento 20.1). Veio aos autos a informação de que o réu Luciel Aparecido Ferreira se encontra preso na cadeia pública de Guarapuava (evento 75). Foi declinada a competência e os autos foram redistribuídos a este Juízo (evento 77.1). Pois bem. No caso vertente, verifica-se a impossibilidade do processamento da demanda neste Juízo. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim prevê: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O autor é pessoa física, enquanto o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Cumpre destacar, ainda, que a regra do art. 8º da Lei 9.099/955 se aplica, tão somente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, e não aos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. A Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente sobre aqueles que podem (art.8º, §1º), e no caput do artigo 8º, os que não podem propor ação no Juizado Especial Cível: “não podem ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Entretanto, a Lei n. 12.153/09 não repetiu o rol de vedações estabelecido na Lei n. 9.099/95, apresentando, inclusive, sua própria relação de legitimados ativos como acima exposto (art. 5.º). No tocante a subsidiariedade da Lei 9.099/95, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que somente é aplicável quando a matéria não for regulada pela Lei n. 12.153/2009. Existindo norma expressa da lei especial (art. 5º, I) assegurando às pessoas físicas a demandar perante o Juizado Especial Federal, não há que se falar em aplicação subsidiária da norma geral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1372034/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) – grifei. Não obstante, em caso semelhante, o E. TJPR já entendeu que a circunstância do réu estar preso não impede o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE MANTIDO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E MULTAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/09. QUESTÃO DECIDIDA NO IAC Nº 1.711.920-9/01 POR ESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO TENDO A LEI DE REGÊNCIA QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. DILIGÊNCIAS NO SISTEMA PROJUDI QUE MOSTRAM O RÉU EM LIBERDADE ANTES DA EMENDA QUE INCLUIU OS ENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APROVEITAMENTO PORQUE NÃO É CASO DE VARA DE JUÍZO ÚNICO. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002643-55.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.05.2021) - grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR RECLAMANTE PRESO. DECISÃO ABUSIVA E ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA NA LEI Nº 12.153/2009 (ARTIGO 5º, I). “PESSOAS FÍSICAS” PODEM DEMANDAR NO JEFP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º, POR FORÇA DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009 REPELIDA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.372.034/RO AO MANTER O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INTERESSE DE INCAPAZ NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0055070-54.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.11.2020) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RÉU ENCONTRAR-SE PRESO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8° DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009044-23.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.12.2019) - grifei. Logo, constata-se que a competência para processamento e julgamento do feito efetivamente é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vez que não há óbice ao ajuizamento de demanda contra réu preso naquele Juízo. Por conseguinte, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil, a fim de que, acaso o Egrégio Tribunal de Justiça entenda pertinentes os argumentos acima expostos, declare a competência do D. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional, para o processamento e julgamento da causa. 2. Oficie-se ao E. TJPR com cópia da inicial, das decisões de eventos 6.1 e 77.1, informação de evento 7 e da presente deliberação, para que seja processado o Conflito de Competência. 3. Aguarde-se decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 09 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE ALUISIO DA SILVA BARDALIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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