Execução de Título Extrajudicial 0001319-19.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001319-19.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001319-19.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-19.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$98.151,60 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Executado(s): Aloysio Pinheiro Guimarães Canabrava Comércio, Pecuária e Transportes LTDA Marcílio Pinheiro Guimarães ULYSSES PINHEIRO GUIMARÃES Vistos e etc., 1. Tendo em vista a penhora realizada pelo sistema BACENJUD ao mov. 80, o Executado se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio da conta, sob o argumento de se tratar de conta poupança. 2. Assim, foi determinada expedição de ofício para a instituição financeira para que juntasse aos autos os extratos bancários do Executado a fim de se averiguar a natureza da conta bancária (mov. 97.1). 3. Pois bem! Considerando que os referidos extratos foram devidamente apresentados (mov. 107.2, 113.3 e mov. 113.4), verifico que não há indícios ou movimentações capazes de desvirtuar a natureza da conta poupança do Executado. 4. Ainda, o STJ já fixou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/15 é a proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei com intuito de garantir a dignidade da pessoa humana: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) 5. Diante do exposto, deve ser declarada a impenhorabilidade dos valores nela constantes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 6. À Secretaria para que promova o desbloqueio dos valores penhorados ao mov. 80. 7. Cumpra-se conforme determinado pela decisão de mov. 97.1, no que couber. 8. Ademais, em atenção ao mov. 114, intime-se a parte exequente para que promova o efetivo prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 10. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(206)