Ação Penal - Procedimento Sumário 0003622-68.2015.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003622-68.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/03/2023, 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/09/2022, 11:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

17/09/2022, 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

17/09/2022, 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

17/09/2022, 11:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2022, 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

17/09/2022, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 18:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 01:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 13:33

MANDADO DEVOLVIDO

17/03/2022, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003622-68.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003622-68.2015.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/06/2015 Autor(s): DELEGACIA DE IBIPORÃ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antonieta Barros, 560 - IBIPORÃ/PR Ministério Publico de Ibipora (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua guilherme de Mello, 275 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Wesley Scatolin dos Santos (RG: 103204933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.336.259-11) Rua Alcides Tonon, 345 - Antônio Frederico - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 DECISÃO 1. Trata-se de processo-crime em que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de WESLEY SCATOLIN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Concedido o benefício da suspensão condicional do processo em data de 18/07/2016 (mov. 63.1), o réu cumpriu integralmente as condições impostas, e não houve até o momento a revogação do benefício, já tendo decorrido o prazo da suspensão, que seria de 02 anos. Impende salientar que nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, o acusado não compareceu em juízo em razão da suspensão do atendimento externo forense, diante dos decretos que prorrogaram a suspensão em razão da pandemia do Covid-19. A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal, como o comparecimento mensal em juízo, é uma imposição de saúde pública, lastreada em evidências científicas e recomendações internacionais, definida em prol de toda a população com a finalidade de evitar a contaminação e consequente morte de milhares de pessoas. Trata-se, portanto, de uma imposição médica e sanitária, estabelecida em benefício da coletividade. Assim, não se trata de uma medida estabelecida em favor de indivíduos, mas em prol da saúde pública de toda a sociedade brasileira. Além disso, conforme ressaltado pelo CNJ, a interrupção do cumprimento independe da vontade da pessoa em cumprimento. Cuidando-se de fato decorrente de força maior, não se pode ocasionar o prolongamento indefinido da pena sem que o cumpridor dela tenha dado causa neste retardamento. Além do que, as demais condições restaram cumpridas, tendo decorrido o prazo estipulado para cumprimento do benefício, sem qualquer revogação, repise-se. Ainda, a NOTA TÉCNICA Nº 2/2020 – CSP do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu tópico 2.1 traz a seguinte redação: As medidas de regime aberto são as de menor complexidade, dada a ausência de casas de albergado no sistema prisional brasileiro. Desse modo, como medida de diminuição da circulação de pessoas no curso do período de pandemia, guarda sentido jurídico a dispensa das apresentações ao juízo da execução para justificar atividades, sem que isso implique prejuízo ao curso da execução da reprimenda. Igualmente, sob a mesma epígrafe, cabem as considerações sobre as hipóteses de livramento condicional, suspensão condicional da pena. A dispensa de comparecimento ao juízo, para justificativa das atividades, igualmente se mostra medida recomendável, novamente, para corroborar a restrição de circulação de pessoas. No mesmo sentido é a orientação do CNJ, já mencionada, a qual estipula que o respectivo período deve ser computado para fins de cumprimento do benefício. Diante de tais considerações, em cumprimento à Orientação Técnica do CNJ, publicada em 27 de abril de 2020, determino o cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo relativa à suspensão condicional do processo, durante o período de pandemia como período de efetivo cumprimento. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WESLEY SCATOLIN DOS SANTOS. Restitua-se eventual fiança prestada, bem como, eventual bem apreendido que não configure ilícito, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos. 3. Para o advogado, nomeado como defensor dativo do réu, arbitro os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, proporcionalmente a sua atuação no feito. Expeça-se certidão de honorários. Anotações e comunicações de estilo, com as baixas e oportuno arquivamento. (datado e assinado digitalmente) LEONARDO DELFINO CESAR Juiz de Direito Substituto

Documentos

OUTROS

•29/12/2021, 14:40

OUTROS

•05/05/2021, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003622-68.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003622-68.2015.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/06/2015 Autor(s): DELEGACIA DE IBIPORÃ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antonieta Barros, 560 - IBIPORÃ/PR Ministério Publico de Ibipora (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua guilherme de Mello, 275 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Wesley Scatolin dos Santos (RG: 103204933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.336.259-11) Rua Alcides Tonon, 345 - Antônio Frederico - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 DECISÃO 1. Trata-se de processo-crime em que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de WESLEY SCATOLIN DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Concedido o benefício da suspensão condicional do processo em data de 18/07/2016 (mov. 63.1), o réu cumpriu integralmente as condições impostas, e não houve até o momento a revogação do benefício, já tendo decorrido o prazo da suspensão, que seria de 02 anos. Impende salientar que nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, o acusado não compareceu em juízo em razão da suspensão do atendimento externo forense, diante dos decretos que prorrogaram a suspensão em razão da pandemia do Covid-19. A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal, como o comparecimento mensal em juízo, é uma imposição de saúde pública, lastreada em evidências científicas e recomendações internacionais, definida em prol de toda a população com a finalidade de evitar a contaminação e consequente morte de milhares de pessoas. Trata-se, portanto, de uma imposição médica e sanitária, estabelecida em benefício da coletividade. Assim, não se trata de uma medida estabelecida em favor de indivíduos, mas em prol da saúde pública de toda a sociedade brasileira. Além disso, conforme ressaltado pelo CNJ, a interrupção do cumprimento independe da vontade da pessoa em cumprimento. Cuidando-se de fato decorrente de força maior, não se pode ocasionar o prolongamento indefinido da pena sem que o cumpridor dela tenha dado causa neste retardamento. Além do que, as demais condições restaram cumpridas, tendo decorrido o prazo estipulado para cumprimento do benefício, sem qualquer revogação, repise-se. Ainda, a NOTA TÉCNICA Nº 2/2020 – CSP do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu tópico 2.1 traz a seguinte redação: As medidas de regime aberto são as de menor complexidade, dada a ausência de casas de albergado no sistema prisional brasileiro. Desse modo, como medida de diminuição da circulação de pessoas no curso do período de pandemia, guarda sentido jurídico a dispensa das apresentações ao juízo da execução para justificar atividades, sem que isso implique prejuízo ao curso da execução da reprimenda. Igualmente, sob a mesma epígrafe, cabem as considerações sobre as hipóteses de livramento condicional, suspensão condicional da pena. A dispensa de comparecimento ao juízo, para justificativa das atividades, igualmente se mostra medida recomendável, novamente, para corroborar a restrição de circulação de pessoas. No mesmo sentido é a orientação do CNJ, já mencionada, a qual estipula que o respectivo período deve ser computado para fins de cumprimento do benefício. Diante de tais considerações, em cumprimento à Orientação Técnica do CNJ, publicada em 27 de abril de 2020, determino o cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo relativa à suspensão condicional do processo, durante o período de pandemia como período de efetivo cumprimento. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WESLEY SCATOLIN DOS SANTOS. Restitua-se eventual fiança prestada, bem como, eventual bem apreendido que não configure ilícito, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos. 3. Para o advogado, nomeado como defensor dativo do réu, arbitro os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, proporcionalmente a sua atuação no feito. Expeça-se certidão de honorários. Anotações e comunicações de estilo, com as baixas e oportuno arquivamento. (datado e assinado digitalmente) LEONARDO DELFINO CESAR Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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