Ação Penal - Procedimento Sumário 0002703-40.2019.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002703-40.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002703-40.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 07/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SOARES DE MIRANDA Réu(s): DAYVID ANACLETO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de processo-crime em que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de DAYVID ANACLETO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Concedido o benefício da suspensão condicional do processo em data de 06/09/2019 (mov. 44.2), o réu cumpriu integralmente as condições impostas, e não houve até o momento a revogação do benefício, já tendo decorrido o prazo da suspensão, que seria de 02 anos. Impende salientar que nos meses de abril (2020), maio (2020), junho (2020), julho (2020), agosto (2020), setembro (2020), outubro (2020), novembro (2020), dezembro (2020), janeiro (2021), fevereiro (2021), março (2021), abril (2021), maio (2021), junho (2021), julho (2021) e agosto (2021), o acusado não compareceu em juízo em razão da suspensão do atendimento externo forense, diante dos decretos que prorrogaram a suspensão em razão da pandemia do Covid-19. A dispensa temporária do cumprimento de penas de cunho pessoal, como o comparecimento mensal em juízo, é uma imposição de saúde pública, lastreada em evidências científicas e recomendações internacionais, definida em prol de toda a população com a finalidade de evitar a contaminação e consequente morte de milhares de pessoas. Trata-se, portanto, de uma imposição médica e sanitária, estabelecida em benefício da coletividade. Assim, não se trata de uma medida estabelecida em favor de indivíduos, mas em prol da saúde pública de toda a sociedade brasileira. Além disso, conforme ressaltado pelo CNJ, a interrupção do cumprimento independe da vontade da pessoa em cumprimento. Cuidando-se de fato decorrente de força maior, não se pode ocasionar o prolongamento indefinido da pena sem que o cumpridor dela tenha dado causa neste retardamento. Além do que, as demais condições restaram cumpridas, tendo decorrido o prazo estipulado para cumprimento do benefício, sem qualquer revogação, repise-se. Ainda, a NOTA TÉCNICA Nº 2/2020 – CSP do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu tópico 2.1 traz a seguinte redação: As medidas de regime aberto são as de menor complexidade, dada a ausência de casas de albergado no sistema prisional brasileiro. Desse modo, como medida de diminuição da circulação de pessoas no curso do período de pandemia, guarda sentido jurídico a dispensa das apresentações ao juízo da execução para justificar atividades, sem que isso implique prejuízo ao curso da execução da reprimenda. Igualmente, sob a mesma epígrafe, cabem as considerações sobre as hipóteses de livramento condicional, suspensão condicional da pena. A dispensa de comparecimento ao juízo, para justificativa das atividades, igualmente se mostra medida recomendável, novamente, para corroborar a restrição de circulação de pessoas. No mesmo sentido é a orientação do CNJ, já mencionada, a qual estipula que o respectivo período deve ser computado para fins de cumprimento do benefício. Diante de tais considerações, em cumprimento à Orientação Técnica do CNJ, publicada em 27 de abril de 2020, determino o cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento da condição de comparecimento mensal em juízo relativa à suspensão condicional do processo, durante o período de pandemia como período de efetivo cumprimento. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de DAYVID ANACLETO DOS SANTOS. 3. Restitua-se eventual fiança prestada, bem como, eventual bem apreendido que não configure ilícito, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos. 4. Anotações e comunicações de estilo, com as baixas e oportuno arquivamento. (datado e assinado digitalmente) LEONARDO DELFINO CESAR Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(184)