Embargos à Execução 0020348-20.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0020348-20.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006518-89.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0020348-20.2020.8.16.0001 Vistos. ANDERSON CARDOSO DA CRUZ e MAYRA KEYKO OGAWA ofereceram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CONDOMÍNIO PAYSAGE LA VILLE. Narraram os embargantes que o embargado ajuizou a ação executiva em apenso alegando que os primeiros são proprietários de imóvel registrado na matrícula n. 184.508, junto ao 8º Circunscrição Registro de Imóveis de Curitiba/PR, razão pela qual seriam devedores da importância de R$ 5.169,98 relativa às taxas condominiais vencidas no período de 10/03/2018 à 10/05/2019. Afirmaram que não adimpliram as despesas condominiais porque ajuizaram demanda objetivando a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com Paysage La Ville Ltda e Incorporadora Santa Genoveva Ltda, que em tramite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba sob o n. 006518-89.2017.8.16.0001. Alegaram que nunca exercem a posse sobre o lote, o qual sempre pertenceu à Paysage La Ville Ltda e à Incorporadora Santa Genoveva Ltda, sendo os embargantes, então, partes ilegítimas para figurar no polo passiva da ação de execução. Salientaram que interromperam os pagamentos para as empresas em abril de 2016, antes da entrega do empreendimento. Destacaram que independentemente de constar o nome dos embargantes na matricula imobiliária do lote, eles nunca exercem posse ou receberam as chaves do condomínio. Disseram que os valores cobrados na execução são referentes ao período de 10/03/2018 a 10/05/2019, quando a demanda para rescisão contratual já se encontrava em tramite. Sustentaram que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é das empresas que viabilizaram o condomínio. Pontuaram que o contrato formalizado entre as partes será rescindindo, o que por si só justifica a inexigibilidade do título executivo. Destacaram que se as reais proprietárias do imóvel não possuem interesse em retornar o bem, os embargantes não podem ser prejudicados por este fato. Pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereram o recebimento dos embargos, a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da preliminar ou a procedência dos embargos para o fim de ser afastada a responsabilidade de ambos pelo pagamento das despesas condominiais. Juntaram documentos (seq. 1.2/1.4). O benefício da gratuidade foi concedido e os embargos recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (seq. 7.1). Ainda, foi determinada a intimação dos embargantes para informar endereço eletrônico e juntar comprovante de residência e cópia dos documentos pessoais. Documentos juntados pelos embargantes à seq. 13.2. Intimado, o embargado apresentou resposta (seq. 14.1). Aduziu que os embargantes constam na matrícula imobiliária como proprietários do imóvel gerador do débito condominial. Assinalou que o débito condominial possui natureza diversa das demais dívidas, pois é propter rem, ou seja, acompanha o bem. Alegou que se houve algum descumprimento contratual, se o empreendimento não foi entregue na data correta, isto não pode servir para eximir o proprietário do bem da obrigação da pagar as despesas condominiais. Afirmou que o adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais pretéritos, sem qualquer ressalva, o que decorre da natureza propter rem da obrigação. Sustentou que o débito deve ser imputado àquele que se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, como o promitente comprador, valendo assim o brocardo latino ubi commoda, ibi incommoda. Explicou que a cobrança é direcionada àquele que figura como proprietário na matrícula do imóvel. Advertiu que a alegação de que os embargantes não receberam as chaves do imóvel não é crível e carece de elementos probatórios. Asseverou que a alegada responsabilidade contratual existente entre o promitente vendedor e o promitente comprador não vincula o condomínio, uma vez que ele não participou da avença. Requereu a rejeição dos embargos. Houve réplica (seq. 18.1). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 39.1 e 42.1). Os embargantes também postularam a suspensão da presente demanda até julgamento da Ação de Rescisão Contratual n. 0006518-89.2017.8.16.0001. Diante dos depósitos judicias realizados pelos embargantes às sqs. 22.2, 31 e 37, foi deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos, com a suspensão da execução de título extrajudicial em apenso (seq. 44.1). Na mesma ocasião foi esclarecido que não era o caso de suspensão da presente demanda e anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. 1) Após analisar os autos n. 006518-89.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, verificou-se que à seq. 71 daquele feito as então requeridas, PAYSAGE LA VILLE LTDA e INCORPORADORA SANTA GENOVEVA, alegaram que haviam pago a quantia de R$ 5.745,63 a título de “condomínio vencido”. Juntaram também boleto (seq. 71.4 – cópia em anexo) no qual consta a informação de que a referida quantia abarcava as taxas vencidas aos meses de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019. Dito isso, como as aludidas taxas são objeto da execução em apenso e diante da afirmativa de que o pagamento já foi realizado, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca de eventual quitação. 2) Na sequência, intimem-se os embargantes. 3) Por fim, tornem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito PROJUDI - - Ref. mov. 71.4 - Assinado digitalmente por Alceu Rodrigues Chaves 01/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Comprovante da atividade pretendida 1 www.contractual.com.br [email protected] (41) 3222-4481 RECIBO DO PAGADOR ACORDO EM 1 VEZ(ES) PAGADOR: 8373 ANDERSON CARDOSO DA CRUZ E MAYRA KEYKO OGAWA RESIDENCIA 002 CONDOMINIO PAYSAGE LA VILLE 02938289979 ESTRADA DO GANCHINHO, 2530 UMBARA CEP: 81930165 CNPJ/CPF: Nome / Razão Social do Beneficiário: CONTRACTUAL PARANÁ CNPJ: 04652487000148 Endereço: AVENIDA MAL. FLORIANO PEIXOTO - Nº. 306 - 10º ANDAR - CONJ. 103 - CENTRO-CURITIBA-PR / CEP 80010130 Vencimento: Agência código do Beneficiário Seu acesso ao boleto online: 26/03/2019 0369 / 587349-5 Login: 004ANDERSON Nosso número Número do documento: (=) Valor do documento: Senha: 16583734 14/0000000950306016 5.745,63 0000000095030601 COMPOSIÇÃO DA(S) DESPESA(S) ACORDO EM 1 VEZ(ES) Este documento não quita e/ou declara o imóvel isento de débito(s) anterior(es). Instruções: E-mail da comissão para esclarecimentos e sugestões: [email protected] Não receber após o vencimento. DEVIDO AO REGISTRO BANCARIO. FAVOR AGUARDAR O PRAZO DE 2H PARA EFETUAR O PGTO. VENCTO(S): 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 12/2018 01/2019 02/2019 03/2019 04/2019 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. HORÁRIO DE ATENDIMENTO - SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÀS 18H. 104-0 10495.87346 95000.100040 09503.060197 7 78400000574563 Local de pagamento Parcela Vencimento 26/03/2019 01 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ A DATA LIMITE. Nome / Razão Social do Beneficiário: CNPJ Agência código do Beneficiário CONTRACTUAL PARANÁ 04652487000148 0369 / 587349-5 AVENIDA MAL. FLORIANO PEIXOTO - Nº. 306 - 10º ANDAR - CONJ. 103 - CENTRO-CURITIBA-PR / CEP Data emissão Número documento Espécie doc. Aceite Data processamento Nosso número 14/0000000950306016 25/03/2019 00095030601 DM N 25/03/2019 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do documento 5.745,63 RG REAL (-) Desconto (-) Outras deduções/Abatimentos Não receber após o vencimento. (+) Mora/Multa/Juros DEVIDO AO REGISTRO BANCARIO. FAVOR AGUARDAR O PRAZO DE 2H PARA EFETUAR O PGTO. VENCTO(S) (+) Outros Acréscimos: 03/2018 04/2018 05/2018 06/2018 07/2018 08/2018 09/2018 10/2018 11/2018 12/2018 01/2019 02/2019 03/2019 04/2019 NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. (=) Valor cobrado 02938289979 RESIDENCIA 002 Pagador: ANDERSON CARDOSO DA CRUZ E MAYRA KEYKO OGAWA CNPJ/CPF: ESTRADA DO GANCHINHO, 2530 UMBARA CONDOMINIO PAYSAGE LA VILLE CURITIBA PR CEP 81930165 CNPJ: 28728058000175 Ficha de Compensação / Autenticação Mecânica Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ84J 66V5L JKSSR LFX7K

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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