Ação Penal - Procedimento Sumário 0008984-54.2019.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008984-54.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná Vistos e examinados os autos de n°. 0008984-54.2019.8.16.0173 1. Trata-se de ação penal oferecida pelo Mistério Público, em face de WENDERSON VIANA DE MELO, em razão da suposta prática dos delitos previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, conjugado com os artigos 5º, III, e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06. Foi realizada audiência preliminar, prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, no dia 03 de dezembro de 2020, ocasião em que foi extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça (mov. 34). A denúncia foi recebida no dia 08.02.2021 (mov. 60). Com isso, o réu foi devidamente citado, informando que não possui condições financeiras de arcar com um advogado (mov. 78.2). Logo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, representando o acusado, apresentou resposta à acusação, optado por somente arguir questões de mérito nas alegações finais (mov. 83). Eis o sucinto relatório. Decido. 2. Neste momento processual possível que fosse sumariamente absolvido o Réu, ao que a doutrina denomina de julgamento antecipado da lide pro reo. No entanto, devem estar flagrantemente presentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, sob pena de se suprir a produção probatória pelo Parquet. É de rigor ressaltar que, também nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, sendo devido que a absolvição e encerramento da ação penal somente ocorra quando haja prova cabal da impossibilidade de seu trâmite. Pondero que, até o momento, tal como se explanou na decisão que recebeu a denúncia, os indícios coligidos na fase de inquérito indicam a autoria e a materialidade foi comprovada. Outrossim, ainda não se evidenciam dirimentes de culpabilidade, como a menoridade, pois qualquer outra também imporia o transcurso do procedimento, e não se vislumbra que haja qualquer causa de extinção da punibilidade ou que, nesta fase de cognição sumária, exista atipicidade. Deste modo, incorrendo a absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando impulso ao carrear da dilação probatória para busca da verdade real. 2. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, voltada à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, designo a data 26 de abril de 2022, ás 14h00. Anoto que foi arrolada apenas 1 (uma) testemunha pelo ministério Público ___________________________________________________________________________________Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª Vara Criminal de Umuarama Estado do Paraná (mov. 53) e, a princípio, denhuma pela defesa (mov. 83). 2.1. O Ato será realizado de maneira semipresencial. 2.2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 2.2.1 O comparecimento será efetivado por meio de acesso Sistema Teams. Logo, deve constar do mandado a indagação para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente, de tudo certificado. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, será admitido o comparecimento ao Fórum. 2.2.2. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 3. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se, com as diligências acima e com a advertência dos efeitos da revelia. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Umuarama, assinado digitalmente Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________Página 2 de 2

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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