Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004611-67.2021.8.16.0089 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004611-67.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-67.2021.8.16.0089 ISMAIL INÁCIO RODRIGUES postula a concessão de alvará judicial para promover a transformação da sociedade empresária RODRIGUES, BORGES E CIA LTDA. inscrita sob o CNPJ/MF n.º 02.817.779/0001-68, em sociedade limitada unipessoal, bem como a autorização para depósito em juízo da apuração dos haveres com relação ao sócio falecido Flávio Borges Neto. Relata que a sociedade era composta apenas por ele, com 80% de cotas do capital social, e Flávio Borges Neto, com os 20% remanescentes; que Flávio Borges Neto faleceu em 16.07.2019, deixando herdeiros; que diante da morte do sócio, o único sócio remanescente não tem interesse em prosseguir a sociedade com os herdeiros e resolveu transformar a sociedade em SLU (sociedade limitada unipessoal); que requereu nos autos do inventário para o depósito do valor resultante da liquidação das cotas em juízo mas o pedido não foi apreciado; que a empresa necessita dar continuidade aos negócios, notadamente fechar sua filial no bairro de Campinhos, e a Junta Comercial exigiu concessão de alvará judicial para tanto. Intimado para esclarecer acerca dos haveres para a dissolução da sociedade empresária (seq. 16.1), o interessado reiterou que o evento morte rompeu o vínculo societário, que os herdeiros não são sócios da empresa, que não houve resposta nos autos do inventário pois pendem discussões de outras naturezas, que a empresa não pode ser prejudicada por pendências no inventário do sócio falecido, que se os herdeiros discordarem dos haveres poderão ajuizar ação própria. Pediu a concessão do alvará, ou, não sendo este admitido, a conversão para ação para apuração de haveres (seq. 17.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de alvará para transformação de uma sociedade limitada em sociedade unipessoal, por conta de dissolução da sociedade por morte, cuja matéria é essencialmente cível e empresarial, motivo pela qual se reafirma a competência deste Juízo Cível nos termos do art. 4º da Resolução n. 93/2013 do e. TJPR. O requerente justifica seu interesse de agir na exigência da JUCEPAR para transformar a natureza jurídica da sociedade empresária em sociedade unipessoal com o falecimento do sócio. Pois bem. Como é cediço, o art. 1.028 do Código Civil prevê que no caso de morte de sócio, sua quota será liquidada na sociedade, salvo se o contrato dispuser diversamente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade, ou, se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Por outro lado, o ato de transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se, dependendo do consentimento de todos os sócios, salvo de prevista de outra forma no ato constitutivo (arts. 1.113 e 1.114, CC/2002). No caso de morte de sócio, o contrato social da RODRIGUES, BORGES E CIA LTDA. consolidado, juntado na seq. 1.4, dispôs: “13)- Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesses destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada especialmente levantado”. No caso em tela, a sociedade empresarial era formada pelos sócios ISMAIL INACIO RODRIGUES e FLAVIO BORGES NETO, na proporção de 80% e 20% cada. O sócio FLAVIO BORGES NETO faleceu em 16/07/2019, cf. certidão de óbito juntado na seq. 1.5 (matrícula n. 084947 01 55 2019 4 00040 140 0014816 38). E o sócio remanescente declarou não haver interesse em continuar a sociedade com os herdeiros. O evento morte importou no rompimento do vínculo societário, cabendo ao sócio remanescente regularizar a natureza jurídica da sociedade, que, no caso, importa na transformação em sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Nestas condições, porque autorizado em lei e pelo contrato social, o falecimento do sócio FLAVIO BORGES NETO deve importar no pagamento da liquidação da quota, e, remanescendo um único sócio, sem interesse em permanecer a sociedade com pluralidade de sócios constituídos pelos herdeiros, deve ser autorizada a transformação da natureza jurídica para sociedade unipessoal. No caso, não existindo interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, o caminho é a liquidação das quotas do falecido por deliberação dos sócios remanescentes, o que independe da vontade dos herdeiros do sócio falecido. As pendências nos autos do inventário do sócio falecido não deve ser um entrave ao prosseguimento regular da empresa, de modo que deve ser autorizado o depósito judicial dos referidos haveres, nos termos do art. 1.031 do CC/2002. Eventual insurgência sobre a apuração de haveres deverá ser manejada pelo espólio interessado em ação própria. Dados os documentos que instruíram a petição inicial e para evitar maior burocracia no procedimento de dissolução e transformação da sociedade, o pedido deve ser julgado procedente, com a ressalva de que o interessado deverá apresentar o alvará e demais documentos exigidos pela JUCEPAR para a conclusão do ato de registro. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do NCPC, para autorizar que ISMAIL INÁCIO RODRIGUES (CPF nº 067.974.079-15, RG nº 607.321/SESP-PR), na qualidade de sócio remanescente, realize depósito judicial vinculado aos autos de inventário do sócio falecido Flávio Borges Neto dos haveres da quota liquidada, e que proceda os atos necessários para retirada do sócio falecido Sr. Flávio Borges Neto e transformação de RODRIGUES, BORGES E CIA LTDA. (CNPJ/MF n.º 02.817.779/0001-68) em sociedade limitada unipessoal, perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, Receita Federal, e demais órgãos públicos competentes. Por consequência, julgo extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo interessado. Sem honorários de sucumbência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. A presente sentença servirá de alvará judicial, desde que acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o interessado para prestar contas em 60 (sessenta) dias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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