Ação Penal - Procedimento Sumário 0084035-97.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0084035-97.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0084035-97.2018.8.16.0014. Réu: Nada mais. Delegado: E os outros dois episódios, você foi na casa dela atrás dela? Reú: Qual outro episódio? Delegado: Ela relatou que tem mais dois boletins aí, que o senhor foi atrás com o carro, ameaçou de dar um tiro na cabeça dela... Réu: Não, senhor, imagina, é o que ela diz. Delegado: O senhor nega então? Réu: Totalmente. (...) Delegado: O sr. tá sendo autuado em razão dessa situação que ela relatou né? Réu: Pois é, mas é tudo mentira Delegado: Sim, aí a advogada vai fazer a defesa, mas em razão do que ela disse aqui a gente tem que tomar as medidas, aí isso vai pro juiz pra que vocês tomem as medidas Réu: Eu vou ficar preso? Delegado: O sr. vai ficar detido, porque ela representou, né Advogada: Do descumprimento? Delegado: Descumprimento, ameaça e injúria. Réu: Hoje eu fui lá no conselho tutelar, a mulher puxou e falou que foi revogada essa medida protetiva e que não existe mais gente, tem alguma coisa errada. Delegado: O que tem aqui é o que a gente tem no momento e os indícios apontam pra isso. (...)” Os guarda municipais que atenderam a ocorrência foram ouvidos em sede inquisitorial (seq. 1.4 e 1.6). Ao ser ouvido o Guarda Municipal Rafael Alexandre Stabelini (seq. 1.4), relatou que: “(...) Hoje a minha equipe se deslocou por volta das 17h30 até uma escola particular na Rua Mato Grosso, o numeral eu não me recordo agora exatamente, que uma senhora teria solicitado o apoio da guarda municipal considerando que ela estaria portando uma medida protetiva e lá se encontraria o ex-companheiro dela no mesmo ambiente. Considerando esses relatos, a equipe se deslocou, chegado no local já visualizamos tanto a mulher quanto o sr. Marcos no mesmo ambiente, que é a escola onde a filha estuda. Questionada a mesma apresentou um documento, o documento Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084035-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TALITA DE FREITAS TIVIROLI Réu(s): MARCOS FERNANDES I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, instaurado pela Delegacia de Polícia local, ofereceu denúncia contra MARCOS FERNANDES, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 70592274 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 047.716.019-09, nascido em 12/03/1982, com 36 ( trinta e seis) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Avelina De Azevedo Fernandes e Dorival Fernandes, atualmente em local desconhecido, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos, in verbis (seq. 36.1): “AMEAÇA E VIAS DE FATO Em 13 de dezembro de 2018, no período da tarde, na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Burali, 113, Saltinho, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado MARCOS FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima TALITA DE FREITAS TIVIROLI, sua ex-amásia, com quem possui uma filha, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave na medida em que disse-lhe que daria um tiro na cabeça dela. A ameaça foi proferida em tom sério e intimidativo, causando intenso temor à vítima, diante do histórico de violência do denunciado. Mais tarde no dia 13 de dezembro de 2018, ainda no período vespertino, em frente a Escola "Espaço Livre", localizada na Rua Mato Grosso, 1300, onde então estudava a filha do denunciado e da vítima, o denunciado MARCOS FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que manteve com a vítima TALITA DE FREITAS TIVIROLI, sua ex-amásia, praticou vias de fato contra ela, na medida em que, em meio a uma discussão, segurou-a fortemente pelos braços, sem, contudo, causar-lhe lesões aparentes. Dessa forma, o denunciado MARCOS FERNANDES cometeu violência doméstica contra a vítima TALITA DE FREITAS TIVIROLI em suas modalidades física e psicológica, nos moldes do artigo 7º, incisos I e II da Lei n.º 11.340/2006.” Assim procedendo, segundo a acusação, teria o denunciado incorrido nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; art. 147, caput c/cart. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, aplicando-se aos delitos a regra prevista no artigo 69, do Código Penal (concurso material), em observância ao artigo 7º da lei 11.340/2006. Além disso requereu a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais e morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. O inquérito policial foi juntado à seq. 1 e 32. Foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, segundo consta da seq. 23.1. A denúncia foi oferecida em 18/01/2019 (seq. 36.1), sendo recebida em 23.01.2019, pela decisão de seq. 45.1 dos autos. Citado pessoalmente em 08/02/2019 (seq. 70.1), o denunciado apresentou resposta à acusação em 20/02/2019 (seq. 76.1), por meio de defensora nomeada. Não sendo causa de absolvição sumária, foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 78). Em razão da criação deste 2º Juizado de Violência Doméstica de Londrina, a audiência foi cancelada e posteriormente realizada no dia 12/11/2021 (seq. 185). Nessa data, foram ouvidas a vítima, as testemunhas Rafael Alexandre Stabelini, Carlos Donizete Pereira e a informante Roseli de Freitas. Diante da ausência do réu foi decretada sua revelia, bem como o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Aldo Irineu Tiviroli, com a concordância da Defesa (seq. 185.1) Em sede de alegações finais por memoriais (seq. 189.1), o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, com consequente condenação do acusado, por entender que restaram comprovadas a materialidade e autoria dos delitos; no que tange a dosimetria da pena requer seja fixada a pena acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, bem como seja reconhecida a agravante mencionada na inicial acusatória. O defensor dativo do réu, ao apresentar as alegações finais por memoriais (seq. 195.1), requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do CPP, argumentando em síntese a falta de provas para um decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do artigo 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta ação penal, após encerrada a instrução processual, reiterou a pretensão inicial a fim de que seja julgada totalmente procedente a denúncia. Sendo assim, após todo o desfecho e análise das provas carreadas aos autos, vislumbro que merece guarida a pretensão punitiva do Estado. Com o intuito dar melhor celeridade e clareza à presente fundamentação, primeiramente, cumpre descrever os depoimentos colhidos em sede judicial para que após, seja passado aos fatos imputados ao réu. A vítima TALITA DE FREITAS TIVIROLLI em sede policial relatou que (seq. 1.8): “Delegado: Dona Talita, a sra. poderia nos relatar como foram os fatos hoje? O que vem aconteceu no relacionamento? (…) Vítima: Vem ocorrendo já faz muitos anos isso Delegado: Ele já agrediu a senhora? Quantas vezes? Vítima: Já agrediu umas 3 vezes mais ou menos Delegado: A sra. tem medida protetiva só ou ele já foi conduzido ou preso alguma vez? Vítima: Não, ele nunca foi preso, só medida protetiva que eu tenho. Delegado: A sra. não representou criminalmente nas outras vezes? Vítima: Não. Delegado: Quantas vezes a sra. foi ameaçada, injuriada? Vítima: Várias vezes! Delegado: Como foi especificamente hoje? Vítima: Ele tem que buscar a Valentina todos os dias na parte da manhã, ele nunca buscou na terça e não buscou na quarta. Delegado: Isso aí tá acordado junto da Justiça né? Vítima: Sim, foi homologado Delegado: A sra. tem o documento? Vítima: Tenho. No caso, ele chegou hoje pra buscar a Valentina, buzinou… Delegado: Ele ficou quanto tempo sem buscar? Vítima: Dois dias, ele alega que foi buscar mas ele não foi, de manhã (…) aí hoje eu falei que eu quem iria levar a Valentina pra escola, ele já começou a gritar ‘sua vadia, sapatão, você vai pro inferno’, aí eu falei que ia chamar a polícia, aí ele ‘chama quem você quiser, não vai dar em nada porque você não tem medida protetiva nenhuma, eu fui ver isso’, eu chamei a polícia, eles vieram, mas como quem deve teme, aí ele fugiu (…) na segunda vez, que foi na hora do almoço, ele retornou, foi na casa da minha mãe, viu que eu não tava lá e ele foi pra minha casa, chegou na minha casa eu falei ‘a Valentina tá na minha mãe, eu que vou buscar e eu que vou levar a Valentina na escola, não adianta’, porque o cara não dá satisfação de nada, não nada porque não pôde ir buscar, eu perdi meu emprego por causa desse negócio de horário que ele faz o que quer, eu falei pra ele ‘não vai!’, ele começou a me xingar, colocou o carro no meio da rua, abriu as duas portas, falou ‘você não vai passar aqui’ e daí queria vir pra cima de mim, eu saí correndo, entrei dentro do carro, olhei pra trás, dei ré a rua inteira e fui pra casa da minha mãe deixar a minha filha… cheguei lá, ele foi seguindo eu com o carro até a casa da minha mãe, ele acelerando com o carro e eu acelerando também, porque ele já tentou várias vezes jogar o carro pra cima de mim pra eu perder o controle (...), eu fui e a casa da minha mãe é bem perto da minha, ele viu que eu tava com o telefone na mão e daí desconfiou que eu tava chamando a polícia, ele pegou, parou o carro e sumiu de novo, a polícia chegou e não conseguiu pegar novamente Delegado: Tudo isso hoje? Vítima: Tudo hoje! Aí cheguei na escola pra buscar a Valentina, eu no portão ele chegou dizendo ‘você não vai buscar a Valentina não, hoje é meu dia’, aí eu falei ‘Marcos, seu dia é amanhã, finais de semana intercalados, eu fiquei final de semana passado e esse é o seu, então você busca na sexta, não é na quinta’, ‘quero ver quem vai fazer eu não pegar minha filha hoje!’, falei ‘espera só um minutinho’, liguei pra polícia de novo, aí ele entrou pra dentro da escola, foi um constrangimento muito grande porque todo mundo ficou assustado com a situação, ele pegou meu braço, ‘você não vai entrar’, querendo que eu não pegasse a minha filha, e tá no acordo que hoje era meu dia (…)eu mantive a calma, ele foi lá pra dentro e começou a falar um monte mal de mim pra diretora, falou um monte. Delegado: Te ofendeu? Vítima: Ele ficava falando que eu era louca, que ele tinha documentação, que eu tava descumprindo, que eu não tenho o que fazer, que eu sou uma vagabunda, e eu lá fora escutando aquilo mas esperando a guarda municipal, aí assim que a guarda municipal chegou, eles pegaram a documentação e fizeram o que tinha que fazer, aí foi quando eu descobri também que a minha medida protetiva acabou o prazo, aí foi quando ele falou que iria levar todo mundo pra conversar com o delegado, foi isso que ocorreu. Delegado: Então era de 2016 e o prazo seria de um ano, teve alguma orientação da Vara que seria 4 anos? Você tinha conhecimento disso? Vítima: Não, ninguém me avisou nada. (...) Delegado: Você não estava ciente então, mas ele descumpriu o acordo ali, né? E te ameaçou do que hoje? Vítima: Ele descumpriu o acordo, e hoje ele falou que iria me dar um tiro na cabeça na hora que ele abriu o carro. Delegado: No primeiro, segundo ou terceiro encontro? Vítima: Segundo encontro, e não é a primeira vez… Delegado: E te pegou também, entrou em vias de fato e não te deixou você entrar na escola? Vítima: Ele queria que eu não entrasse mas eu fui do mesmo jeito Delegado: E ele xingou você também… Vítima: Xingou Delegado: E você quer representar? Vítima: Eu quero porque já faz tempo que eu passo por essas humilhações. (...)” No mesmo sentido, a vítima TALITA DE FREITAS TIVIROLLI narrou em juízo que (seq. 183.1): “(...) Isso aconteceu de manhã, eu tive, ele foi na minha casa, me ameaçou, ai fui correndo pra casa da minha mãe, eu fui de carro, fui dirigindo até de ré com ele me ameaçando, hora que ele viu que eu tava ligando pra polícia, ele foi embora, ai eu liguei pra polícia, pros guardas municipais foram na casa da minha mãe, eu fiz boletim de ocorrência na parte da manhã e ficou por isso, porque não tinha sido em flagrante no caso né. Ai a tarde quando fui na escola, o Marcos estava lá de novo e nisso ele não queria deixar eu pegar minha filha e foi onde ele tentou me agredir novamente, aí eu chamei a polícia, a polícia pegou ai foi flagrante, aonde foi que ele foi preso. Promotor: Ele chegou a agarrar a senhora nessa ocasião? Vítima: Sim. Promotor: Consta aqui que ele ainda fez uma ameaça dizendo que daria um tiro na cabeça, ele falou isso pra senhora? Vítima: Isso, falou Promotor: A Senhora me desculpa a obviedade da pergunta, mas é importante que isso fique registrado no processo, essa ameaça provocou medo? Vítima: Provocou, ele me ameaçou muito já, eu já fui agredida várias vezes, tem vários boletins de ocorrência. Promotor: E atualmente, como que está a situação da senhora em relação a ele? Vítima: Atualmente ele não perturba mais assim não, ele me ameaça em relação a minha filha, tirar a guarda dela. Ele pega a Valentina e ele acha que se ele quiser ficar duas semanas ela vai ficar duas semanas, então pra evitar brigas assim, a gente acaba cedendo, porque ele é uma pessoa agressora, então a gente tem que ir conforme.. bem complicado. (...) Advogada da vítima: Talita, esse dia que o Marcos ele agrediu a senhora, segurou o braço da senhora na frente da escola, a sua filha viu isso acontecendo? Vítima: A minha filha viu tudo, ela foi ainda pra delegacia junto comigo, ele foi em um carro da polícia e eu fui em outro carro da polícia também porque eu tive que depor, minha filha participou de tudo, infelizmente. Advogada da vítima: E era frequente a sua filha presenciar essas situações, essas agressões, ameaças? Vítima: Sim, foi frequente isso. Advogada da vítima: Talita o Marcos fazia uso de bebida alcoólica, de drogas? A senhora sabe? Vítima: Fazia uso sim de drogas. (...) Defesa: E como é o relacionamento da filha com ele? Ela fica quantos dias com ele? Ela gosta de ir nas visitas, como que é? Vítima: Em relação aos dois, não tenho o que reclamar, só em relação a pensão mesmo, ele não paga, mas em relação ao convívio dos dois assim, eu não tenho o que reclamar realmente, só quando ele fazia as ameaças, tudo o que ele fez minha filha ver, mas ele e ela eu não tenho o que falar. (...)” Em sede policial, o réu MARCOS FERNANDES, negou a ocorrência dos fatos esclarecendo que (seq. 1.10): “(…) Eu tenho guarda compartilhada da minha filha, todos os dias as 7h30 da manhã eu retiro ela na casa da mãe a fim de levar ela pra escola, e desde quinta-feira passada eu tento ir lá e ela não me entrega a criança. Eu fiz um boletim de ocorrência aqui na segunda, fiz outro boletim de ocorrência semana passada com a Eliane, uma japonesa que atende aqui. Daí hoje fui novamente 7h30 buscar minha filha e ela não quis me entregar, aí eu fui lá no Conselho Tutelar procurando as medidas possíveis que podia né porque fica o dia inteiro nessa função, (...) fui lá na 2ª Vara da Família pra ver o que podia ser feito, porque tem tá descumprindo a ordem é ela não eu… ela por exemplo não podia ir buscar a menina na escola, ela retira na casa da minha mãe após as 18h. Era cinco horas da tarde. Vou relatar o que aconteceu hoje, a diretora da escola me ligou e falou ‘Marcos, a Talita tá aqui tentando retirar a Valentina, como que faz? A gente entrega?’, aí eu falei ‘não, hoje é meu dia, tô indo aí’, cheguei lá, ela tava lá na frente, aí eu falei que hoje era meu dia, e ela disse ‘não, já tô ligando pra guarda municipal. Aí nisso a diretora veio, eu peguei minha filha e entrei pra dentro da escola, e lá dentro a gente ficou, logo depois chegou a guarda municipal mostrei os documentos que eu tava em mãos pra eles, eles falaram com o superior deles e falaram pra ir pra delegacia e resolver lá, tanto é que eu vim com meu carro… Delegado: Só isso que aconteceu? trata-se de uma medida protetiva, ao que constava no papel, revogada, então fizemos uma comunicação com a nossa central e durante o período da consulta, analisar pra ver se isso tinha validade ou não a equipe fez uma entrevista tanto com o seu Marcos quanto com a sra. Talita, e fomos orientados pela nossa central que essa era a terceira vez hoje que a viatura da guarda central teria se deslocado pra atendimento dessa mesma sra. Talita, que já teria relatado ter encontrado com ele na própria residência, na escola no período que foi deixar a criança e no período de retirada da criança, então visivelmente o cara tava de alguma forma tentando encontrar a mulher. Nas outras duas situações não foi possível encontrar o sr. Marcos, então orientamos apenas que a sra. Talita fizesse os boletins de ocorrência (...), e nessa terceira chamada da guarda optamos por apresentar a autoridade policial diante de todos esses fatos, ela também apresentou diversos boletins de ocorrência contra o sr. Marcos, e independente da situação de não ter a medida protetiva um descumprimento ali explícito, considerando que ela citou ter sofrido ameaça hoje, apresentado diversos boletins de ocorrência, ter tido três vezes encontro com esse indivíduo hoje, a gente viu que ele tava na intenção, a gente não sabe se boa ou ruim, de encontrar ela. Delegado: E ela confirmou que ele ameaçou? Testemunha: Sim, a gente só apresentou ali considerando a ameaça. (...) Eu não indaguei ela sobre quais foram os xingamentos, ela disse que a situação de ameaça se deu quando ela chegou na escola pra retirar a filha, o seu Marcos veio, não estacionou o carro, embicou o carro na vaga de qualquer jeito, desceu esbravejando palavras que ela não me citou mas provavelmente ofendendo, e falou que se ela fosse fazer graça que ele daria um tiro dela. Delegado: Então segundo relata a vítima, além das ameaças, ele também injuriou? Testemunha: Sim, provavelmente.” No mesmo sentido, foi o depoimento do Guarda Municipal, Carlos Donizete Pereira (seq. 1.6): “(…) Eu sou o 02 da viatura que o motorista né, o 01 que é meu parceiro Stabelini, como 02 eu sou mais dirigir, ai já foi chamado pelo rádio pela via Gcom que havia um desentendimento numa escola, escola particular, onde teria um marido brigando com a esposa, eu que estava dirigindo deu pra ouvir isso ai, essa parte. Aí comparecemos no local lá, aí quando eu, eu fico de estacionar a viatura, ai o 01 vai ver as partes na frente. (...) Ai tenho que achar um lugar pra estacionar, cheguei em segundo, ai ele pediu pra mim segurar um lá... Queria ouvir o marido, queria ouvir o marido ali na sala, o que aconteceu, que tava desentendimento contrário, ninguém entendia ninguém, eu ouvi um lá que é o marido da senhora ai, não demorou um pouquinho, daí ele pediu pra ouvir ela, ai não chegou em resultado nenhum, daí pegou e mandou chamar nosso inspetor, ai onde eu não tomei parte, porque ficou inspetor e ele que estava mais dentro do assunto né, ai conversaram e resolveram vir na delegacia, onde ela fala, eu escutei ela falar que ela foi ameaçada por ele, só isso que eu... Delegado: Ameaçada de morte? Testemunha: É, não, não sei se é de morte, de bater nela, não sei. Delegado: Certo, mas você tomou conhecimento e ela quis representar aqui? Testemunha: Quis representar, quis representar. (…)” Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência, Rafael Alexandre Stabelini (seq. 183.2) e Carlos Donizete Pereira (seq. 183.3), não se recordaram dos fatos, mas ratificaram as declarações e o boletim de ocorrência acostados na fase inquisitorial. O Guarda Municipal Carlos Donizete Pereira relatou apenas que (seq. 183.3):“(...) chegamos nesse colégio, na rua que tá nos autos, aí a mãe chegou junto com o pai. Aí teve um desentendimento entre os dois nesse momento, ele queria pegar a filha e ela não aceitava de jeito nenhum. Parece que teve um apertão, mas esse apertão eu não vi. Mas segundo ela, teve um aperto no braço lá coisa assim. (…) esse negócio de ameaça foi antes, que ela relatou pra equipe. (...)”” A informante e genitora da vítima, ROSELI DE FREITAS em juízo narrou que (seq. 183.4): “(…) Promotor: O que a senhora pode nos dizer a respeito dessa situação dessas ameaças praticadas contra a sua filha, e também dessa via de fato, esse empurrão que ele recebeu do ex-marido, nessa questão da escola, o quê que aconteceu que ela relatou pra senhora? Testemunha: Sim, naquele dia os policiais vieram em minha casa, eu não me recordo se a minha neta estava aqui comigo ou se estava na casa da minha filha, ai naquele dia os policiais também tavam atrás dele, porque ele também tinha ameaçado ela já lá na casa dela, aí ela veio pra minha, ai mesmo assim ele venho pra cá, ai os policiais tentaram achar ele e não encontram, ai pegaram e entraram em minha casa e fizeram um boletim de ocorrência. Ai eles até pegaram meu telefone pra qualquer coisa era pra gente ligar se ele ameaçasse ela outra vez, e ai ela foi buscar, eu não recordo tudo muito bem, mas ele foi buscar a minha neta na escola e chegando lá também na escola, ele venho pra cima dela, ameaçou ela, houve uma discussão, mas ai parece que os policiais estavam bem perto dali do colégio, e ai conseguiram pegar ele bem na hora que estava a briga na porta da escola da minha neta. Promotor: Ela chegou a relatar pra senhora se nessa situação ele teria feito uma ameaça consistente em dizer pra ele que “daria um tiro na cabeça dela?” Testemunha: Sim, ela falou. Teve perseguição de carro, que ela tava no carro dela e ele no dele, ela teve que dirigir até de ré, porque ele estava atrás dela naquela época. Promotor: Ele chegou a agarrá-la, empurrá-la nessa ocasião da discussão na frente da escola? Testemunha: Isso eu já não me recordo, eu lembro que teve a briga sim, mas eu não me recordo. Promotor: A senhora me desculpa a obviedade da pergunta, mas é importante que isso fiquei registrado no processo, a sua filha ficava com medo dessas ameaças, desse tipo de comportamento do ex-marido? Testemunha: Sim, muito, Não só ela, nós também. Promotor: Como que esta a situação deles atualmente? Testemunha: Está mais calma, ele aparentemente ele está mais calmo. Promotor: Como que foi nesse período, anteriormente até agora, a relação dele com a filha? Testemunha: Com a filha, eu vejo assim, ele trata ela bem, mas assim a gente não tem aquele contato, mas aparentemente ele trata bem a menina. (...) Defesa: A senhora relator pro senhor promotor que ela teria recebido ameaça, que ela relatou pra senhora, né? Testemunha: Sim. Defesa: Que forma que ela recebeu essas ameaças? Foi verbal, telefone? Testemunha: Verbal. Defesa: A senhora não presenciou né? Testemunha: Não, eu presenciar várias brigas no meu portão, né até de policiais aqui na frente da minha casa, mas eu ouvia as discussões. (…)” Por fim, conforme destacado anteriormente, foi declarada a revelia do réu, tendo em vista que alterou seu endereço sem informar o Juízo (seq. 185.1). Assim, ante a pluralidade de infrações penais separadas em três fatos, sendo que algumas se deu por mais de uma vez, para fins de melhor organização desta fundamentação, passo a tratar separadamente os fatos narrados na denúncia. II.1- VIAS DE FATO Sobre a o delito de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/41), constitui-se em uma conduta de violência física, caracterizada pela ausência de produção de resultado lesivo corporal. Em outras palavras, a vias de fato se posiciona em um estágio que antecede o crime de lesão corporal. Com efeito, tem-se que o fato em concreto restou corroborado após a devida instrução processual, uma vez que a vítima mencionou com firmeza e clareza que no dia dos fatos o réu agarrou-a para que ela não pegasse a sua filha. Em juízo, inclusive, ao ser perguntado pelo i. Promotor de Justiça sobre o que teria acontecido naquele dia 13/12/2018, a vítima disse que o réu não permitia que ele pegasse a filha na escola, motivo pelo qual agarrou-a para que ela não pegasse a filha. Conquanto as testemunhas da acusação não tenham presenciado os fatos, mas apenas atendido a ocorrência no dia em que o réu foi preso em flagrante, é sabido que nos crimes que envolvem violência doméstica, geralmente são cometidos na clandestinidade, ou seja, sem a presença de testemunhas. Desta feita, estando em perfeita harmonia os depoimentos da vítima tanto em delegacia (há mais de 03 anos atrás) como aquelas prestado em Juízo (novembro - 2021), restando verossímil as indagações, a materialidade e autoria ficam cabalmente comprovadas. Nessa esteira, é a linha do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA. I. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. POSTULADA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65-III-C-D DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADAS. III. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017502-64.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 15.12.2020) (TJ-PR - APL: 00175026420158160014 PR 0017502-64.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Telmo Cherem, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020). Por fim, têm-se que as alegações em delegacia como em Juízo não certificaram que o réu não teria concorrido para o suposto delito. Portanto, a tese da defesa não encontra amparo nas provas carreadas aos autos, eis que não há qualquer dúvida quanto a vias de fato ora perpetrada pelo acusado, mormente diante do contexto fático narrado. III.2 AMEAÇA Diversamente dos argumentos amealhados pela defesa, entendo que restou comprovado o delito de ameaça, conforme fundamentação que passo a expor. O tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal prevê: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gestou, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Desta assertiva, importante trazer à baila uma análise detalhada do núcleo do tipo. A doutrina de Guilherme de Souza Nucci ensina que: “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Na jurisprudência: TJMG: “Pratica o delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, merecendo ser condenado, o agente que, consciente e voluntariamente, dirige às vítimas palavras contendo prenúncio da pratica de mal injusto e grave futuro, causando desassossego e temos a elas”. [1] Nesse diapasão, destaco que a análise no verbo não se encontra isolada, de modo que para a concretização/consumação do delito é necessário que haja a ocorrência da circunstância essencial, qual seja, da intenção de causar mal injusto e grave. A respeito dessa circunstância, imperioso destacar que para a configuração do crime em tela, o mal injusto e grave deve conter supedâneo intimidativo a ponto de causar no ofendido tamanho temor que abale profundamente a sua psique, levando-o a um total desassossego. Nesse sentido, em Juízo, a vítima esclareceu que (seq. 183.1): “(...) Isso aconteceu de manhã, eu tive, ele foi na minha casa, me ameaçou, ai fui correndo pra casa da minha mãe, eu fui de carro, fui dirigindo até de ré com ele me ameaçando, hora que ele viu que eu tava ligando pra polícia, ele foi embora, ai eu liguei pra polícia, pros guardas municipais foram na casa da minha mãe, eu fiz boletim de ocorrência na parte da manhã e ficou por isso, porque não tinha sido em flagrante no caso né. (...) Promotor: Consta aqui que ele ainda fez uma ameaça dizendo que daria um tiro na cabeça, ele falou isso pra senhora? Vítima: Isso, falou Promotor: A Senhora me desculpa a obviedade da pergunta, mas é importante que isso fique registrado no processo, essa ameaça provocou medo? Vítima: Provocou, ele me ameaçou muito já, eu já fui agredida várias vezes, tem vários boletins de ocorrência. (...). Sobre o tipo penal, Nucci esclarece novamente: “é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral) (...). Por outro lado, é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico tutelado não foi abalado. O fato do crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injustos e grave, que seria somente o exaurimento do delito. Na jurisprudência do TJRS(...). Outrossim, a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configurando o crime, consequentemente”.[2] Grifo nosso. Consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, vislumbro que o fato consistente na ameaça restou configurado após toda instrução probatória. O réu não foi interrogado em juízo, sendo declarada a sua revelia, por ter alterado seu endereço sem informar o Juízo (seq. 185.1). Diante disso, vislumbra-se que o depoimento da vítima foi uníssono e claro, mantendo a total higidez das ameaças proferidas pelo réu. Portanto, tem-se das narrativas acima destacadas a configuração do delito em comento, haja vista que o fato típico de adequa totalmente ao caso subsumido. IV- DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta Julgo totalmente Procedente a pretensão punitiva do Ministério Público para o fim de CONDENAR o réu MARCOS FERNANDES como incurso sanções previstas no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; art. 147, caput c/cart. 61, inciso II, alínea “f”, aplicando-se aos delitos a regra prevista no artigo 69, do Código Penal (concurso material), em observância ao artigo 7º da lei 11.340/2006, a qual passo à dosimetria da pena. V – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Desse modo, em estrita obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu. VIAS DE FATO A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta, foi a normal do tipo penal. O réu não apresenta antecedentes criminais. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo é inerente ao tipo. As circunstâncias merecem maior reprimenda, pois o crime foi cometido dentro da escola da filha menor do ex-casal e na sua presença da filha. Consequências do crime, não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando que existe uma circunstância em desfavor do réu (circunstâncias), aumento a pena em 1/8. Assim, fixo a PENA-BASE do delito de vias de fato acima do mínimo legal, ou seja, em 24 (VINTE E QUATRO) DIAS³. Na segunda fase da dosimetria, existe circunstância agravante do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal (violência contra mulher), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) [1]. Como o réu não foi confesso, deixo de compensar a mencionada agravante. Deste modo, a pena será majorada um pouco acima do mínimo nesta segunda fase de dosimetria da pena. PENA INTERMEDIÁRIA EM 28 (VINTE E OITO) DIAS. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu A PENA DE 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. AMEAÇA A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta foi normal. O réu não apresenta antecedentes criminais. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo é inerente ao tipo. As circunstâncias merecem maior reprimenda, pois o crime foi cometido dentro da escola da filha menor do ex-casal e na sua presença da filha. Consequências do crime, não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena. Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando que existe uma circunstância em desfavor do réu (circunstâncias), aumento a pena em 1/8. Assim, fixo a PENA-BASE do delito de ameaça acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, existe circunstância agravante do art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal (violência contra mulher), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Como o réu não foi confesso, deixo de compensar a mencionada agravante. Deste modo, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem considerados. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fixo em DEFINITIVO ao réu A PENA DE 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. VI - DO CONCURSO MATERIAL Considerando que as infrações penais foram cometidas em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, SOMO as penas dos referidos crimes, o qual totalizam a PENA TOTAL E DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO e 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. VII - DO CUMPRIMENTO DA PENA O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: 1. Recolher-se das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, nos feriados e dias de folga à sua residência, ante a ausência da casa do albergado ou estabelecimento similar nesta Comarca; 2. Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oitos) dias; 3. Comparecer mensalmente em juízo da Comarca em que se encontra residindo, dando conta de sua conduta, ocupações e endereço; 4. Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme art. 115, caput, da Lei de Execução Penal. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do Código Penal. VII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VIII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, Código de Processo Penal); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e ainda estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, desnecessária a segregação do réu motivo pela qual poderá recorrer em liberdade. IX – DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, um salário-mínimo nacional possui condições de auferir. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. X– DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensora ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a DRA. PAULA VICENTE RODRIGUES– OAB/PR 64.312, pois apresentou resposta à acusação (seq. 76.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019, item 1.11. Outrossim, em razão da nomeação pelo Juízo de novo defensor ao acusado (seq. 108.1), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) ao Dr. Willy Edilson Lucinger– OAB/PR 47.791, pelo comparecimento em audiência de instrução (seq. 185.1) e apresentação de alegações finais por memoriais (seq. 195.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019, item 1.11. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. XI– DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais na forma da lei. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: A) Expeça-se guia de recolhimento nos termos do art. 106 da LEP e CN 7.4.1; B) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado da condenação do Réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; C) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19ª Edição. Ed. Gen – Forense. 2019. ³A diferença entre a pena mínima (15 dias) e máxima (03 meses) da contravenção penal de vias de fato é de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 09 (nove) dias de prisão simples, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena. A diferença entre a pena mínima (01 mês) e máxima (06 meses) do delito de ameaça é de 05 (cinco) meses, que dividida pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP resulta em 18 (dezoito) dias, que devem ser considerados para o aumento da pena-base na primeira fase de fixação da pena.

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FERNANDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(17)