Execução Fiscal 0022917-34.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0022917-34.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022917-34.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022917-34.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.040,97 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Eliseu Gonçalves da Silva I – Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada veio a falecer. A respeito, o Exequente trouxe ao processo consulta via FAF (ficha de Acompanhamento Funeral) e requereu a retificação do pólo passivo da execução para inclusão do Espólio. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de ELISEU GONÇALVES DA SILVA. Anote-se. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil). Assim, determino a intimação da herdeira: CAROLINE KUGLER BATISTA DA SILVA - CPF 093.851.989-12 no endereço indicado pelo exequente no mov.43.1 para que em 5 (cinco) dias informe a este Juízo se há inventario (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) em nome do executado indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. III – Não havendo manifestação do herdeiro conforme item II, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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