Procedimento Comum Cível 0001586-93.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001586-93.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001586-93.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-93.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.462,05 Autor(s): RODOBRASIL TRANSPORTES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 12.594.816/0001-70) representado(a) por VINICIUS BARBOSA (CPF/CNPJ: 009.060.399-08) Rua Pedro do Rosário, 943 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-380 Réu(s): GEAN CARLOS ABREU ROLIM (RG: 2871206 SSP/PB e CPF/CNPJ: 046.764.934-01) Rua João Rodomilli, 83 Jardim Picerno - Residencial Portal Bordon II - SUMARÉ/SP - CEP: 13.173-458 - Telefone(s): (19) 99302-1131 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda indenizatória, alegando, em síntese, que, em 1.2.2019, o caminhão de propriedade do autor transitava na Rodovia dos Bandeirantes pela faixa da direita, sentido interior de São Paulo, quando, logo após uma curva, deparou-se com o veículo conduzido pelo primeiro requerido, com o pisca alerta ligado e transitando na mesma faixa de rolamento; que o motorista do caminhão da parte autora acionou os freios e tentou desviar para a esquerda, porém não houve tempo hábil; que o primeiro requerido declarou à polícia que o veículo apresentou problemas e ligou as luzes intermitentes de parada, bem como que continuou a viagem a 70 km/h pela faixa da direita; que viu o caminhão se aproximando, porém não houve tempo para se deslocar para o acostamento; que o primeiro requerido cometeu infração, sendo lavrado o auto de infração nº 1D709305; que o motorista do caminhão do requerente transitava abaixo da velocidade permitida para a via; que o caminhão da parte autora é longo – 18,60m – e transportava carga de peças automotivas de grande peso, de forma que não foi possível evitar a colisão; que os fatos se deram por culpa exclusiva do primeiro requerido; que realizou os reparos no seu caminhão, no valor de R$ 17.377,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e três reais); que o caminhão permaneceu na oficina por dez dias; que sofreu prejuízos materiais consubstanciados em danos emergentes e lucros cessantes. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. A requerida Associação Protetora de Veículos Automotores, devidamente citada (mov. 26.1), apresentou defesa no mov. 28.1, alegando, preliminarmente, a irregularidade na representação do autor e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não estão presentes os requisitos para a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; que o acidente se deu por culpa do motorista do caminhão do autor; que o caminhão trafegava em velocidade superior à permitida; que não havia nenhuma circunstância desfavorável que impedisse o motorista do autor de evitar a colisão; que, em razão das condições de dirigibilidade do veículo do autor, o motorista deveria ter adotado cautela redobrada; que a utilização indevida do pisca-alerta pelo primeiro requerido não foi a causa determinante para a ocorrência do acidente; que, alternativamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente; que o valor do orçamento apresentado pelo autor não condiz com as avarias de pequena monta sofridas pelo caminhão; que foi apresentado apenas um orçamento; que não há cobertura para lucros cessantes; que os lucros cessantes não foram comprovados; que, reconhecido a comprovação dos lucros cessantes, devem ser descontados os custos operacionais de produção. Juntou documentos. Réplica no mov. 32.1. O autor e o segundo requerido especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 38.1 e 39.1). O requerido Gean Carlos Abreu Rolim, citado (mov. 27.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 41.1). O requerido apresentou defesa no mov. 44.1, alegando, em síntese, que a culpa do acidente é do motorista do caminhão do autor; que o motorista, no dia, estava em extensa jornada de trabalho; que não havia impedimento na via; que a curva mencionada pelo autor tem amplo raio de curvatura; que o motorista do autor apresentava sinais de sonolência; que o representante legal do autor assumiu a responsabilidade pelo fato e sugeriu que o requerido praticasse fraude ao seguro; que o requerido é arrendatário do veículo; que o autor apresentou apenas um orçamento e o valor do orçamento apresentado pelo autor não condiz com as avarias de pequena monta sofridas pelo caminhão; que os lucros cessantes não restaram comprovados. Juntou documentos. O requerido propôs reconvenção, alegando que permaneceu 113 dias impedido de utilizar o veículo; que o pagamento da proteção veicular ocorreu apenas em 13.5.2019 e outro veículo foi adquirido em 24.5.2019; que sofreu dano material consubstanciado em lucros cessantes; que desembolsou valores para o pagamento da franquia da proteção veicular. Requereu a condenação do reconvindo ao reparar o dano material suportado pelo reconvinte. O requerido pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 50.2 e 56.1). O pedido foi indeferido e determinado o recolhimento das custas da reconvenção (mov. 60.1). O reconvinte juntou o comprovante de recolhimento das custas da reconvenção (mov. 77.1). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção no mov. 84.1, oportunidade em que o reconvindo alegou que não praticou nenhum ato ilícito; que a culpa pelo acidente é do primeiro autor; que o reconvinte não comprovou os danos. O primeiro requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 92.1). O autor e o segundo requerido especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 94.1 e 95.1). Na decisão saneadora reconheceu-se a ilegitimidade passiva do segundo requerido, extinguindo o feito sem resolução de mérito com relação a ela. Consignou que a irregularidade na representação do autor já foi sanada, bem como deferiu-se a produção da prova oral (mov. 98.1). O autor interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido (mov. 106.1). O recurso foi improvido (mov. 179.1). Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal do requerido e ouvida uma testemunha e um informante (mov. 139.3 e 169.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 174.1 e 175.1). A Associação Protetora de Veículos Automotores requereu o cumprimento da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva, com a intimação do autor para pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 183.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. 1. Com relação ao pedido formulado pelo exequente Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto (mov. 183.1), entendo que o cumprimento da condenação imposta na decisão saneadora (mov. 98.1) deve ocorrer em autos apartados a fim de evitar tumulto processual e para garantir a celeridade da prestação jurisdicional. Assim, intime-se o exequente para que promova as diligências necessárias para cobrança de seu crédito. 2. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 41.1), tampouco apresentou justificativa. Se extrai do §8º, do art. 334, do CPC, que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, a conduta da parte requerida em não comparecer ao ato configura ato atentatório a dignidade da justiça e viola a boa-fé processual, prevista no art. 5º do Código de Processo Civil[1]. Desse modo, considerando que a parte requerida não apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação, bem como considerando que a audiência de conciliação não será realizada somente se todas as partes manifestaram seu desinteresse ou quando não se admitir a auto composição (art. 334, §4º, do CPC), o que não é o caso, condeno o requerido ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do Estado. 3. Adentrando ao mérito, a parte autora busca a reparação de seu dano, fundada na culpa aquiliana, que exige, para sua configuração, a violação de um dever jurídico mediante um elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou o dolo, o dano a reparar e a respectiva relação de causalidade. Da responsabilidade A parte autora alegou que o requerido é responsável pelo acidente. Segundo o autor, o motorista do caminhão de sua propriedade teria sido surpreendido, na curva, pelo veículo do requerido, que transitava com problemas mecânicos, em baixa velocidade e com o pisca-alerta ligado. O autor relatou que o motorista do caminhão tentou evitar a colisão, porém sem sucesso. Analisando as provas produzidas no processo, observa-se que as informações contidas no boletim de ocorrência de mov. 1.10 sobre a dinâmica do acidente são as mesmas relatadas pelas partes no presente feito. É fato incontroverso, até mesmo confirmado pelo requerido em seu depoimento pessoal, que havia a suspeita de que o veículo conduzido pelo requerido apresentava problemas mecânicos e, por isso, transitava em velocidade inferior ao limite da via. Também é incontroversa a alegação de que o veículo conduzido pelo requerido transitava com o pisca-alerta acionado. Nada obstante, entendo que tais fatos não foram a causa determinante do acidente. Não restou esclarecido qual o problema o veículo conduzido pelo requerido apresentava. Em seu depoimento, o requerido informou que houve a perda total do bem no acidente, motivo pelo qual, posteriormente, não foi esclarecida acerca da existência e origem do defeito. Noutro vértice, é incontroverso que o requerido não estava parado na pista, mas, sim, trafegando na terceira faixa de rolamento, ainda que em velocidade inferior ao limite permitido. Tanto o requerido, em seu depoimento pessoal, quanto a testemunha Rubens Eduardo Siqueira afirmaram que o veículo tinha plena condição de trafegar, assim como que decidiram retornar à cidade de origem por cautela. Conforme informação contida no boletim de ocorrência, o limite da via para carros leves era 120km/h. Portanto, nos termos do art. 62 do Código de Trânsito[2], a velocidade mínima a ser observada era 60km/h. No boletim de ocorrência, o requerido informou que transitava a 70km/h no momento do acidente. Já em seu depoimento pessoal, afirmou que, por precaução, transitava abaixo de 80km/h. A testemunha Rubens Eduardo Siqueira, ocupante do veículo conduzido pelo requerido, afirmou que o veículo trafegava com velocidade entre 70 e 80km/h. O informante Jefferson Ricardo Veiga Sierbin, condutor do caminhão de propriedade do autor, em seu depoimento, que o requerido transitava em baixa velocidade, porém não soube estimar a velocidade. Desse modo, constato que o autor não logrou êxito em comprovar que o requerido conduzia o veículo em velocidade inferior ao mínimo permitido para a via. Com relação à utilização indevida do pisca-alerta pelo requerido, em afronta ao art. 251, I, do Código de Trânsito, a despeito da ocorrência de ilício administrativo, entendo que a conduta em nada contribuiu para a ocorrência do acidente. Ademais, é fato sobejamente comprovado que o requerido conduzia seu veículo na faixa da direita, vez que transitava em velocidade inferior ao limite da via, conforme determina o art. 185, II, do Código de Trânsito. Desta feita, tem-se que o suposto problema mecânico apresentado pelo veículo do requerido, o que não o impediu de continuar a transitar em velocidade permitida, e o uso indevido do pisca-alerta em nada contribuíram para a ocorrência do acidente. Em consequência, restou comprovado que o requerido não deu causa ao acidente. Por outro lado, reputo demonstrado que o motorista do caminhão de propriedade do autor não conduzia o veículo com a diligência esperada. Conforme consta no croqui do boletim de ocorrência (mov. 1.10) e nas fotografias de mov. 44.18 a 44.20, a curva em que ocorreu o acidente não é acentuada, de forma que permite boa visibilidade à frente. Da mesma forma, o veículo do autor é um caminhão e, portanto, mais alto que o veículo do requerido, o que, também, contribui para a visibilidade. Importante destacar que ao acidente ocorreu no período noturno e o requerido transitava com o pisca-alerta ligado, o que, evidentemente, chama a atenção dos demais motoristas. O caminhão de propriedade do autor é um veículo longo – 18,60m - e transportava uma carga pesada e volumosa, conforme demonstra o documento de mov. 1.13 e afirmado pelo informante Jefferson Ricardo Veiga Sierbin, o que dificultada a execução de manobras de emergência e aumenta o risco de tombamento e acidente, como narrado pelo informante. Portanto, competia ao preposto do autor conduzir o veículo com atenção e diligência redobrada. Por fim, não restou comprovada a alegação do requerido no que se refere ao excesso de velocidade empreendido pelo motorista do caminhão do autor. O tacógrafo não aponta que a velocidade do caminhão, no momento do acidente, era superior a 90km/h, sendo este o limite da via para veículos pesados (mov. 1.14). Embora o requerido e a testemunha Rubens Eduardo Siqueira tenham relatado que o motorista do caminhão se mostrava confuso após o acidente, entendo que tal fato, por si só, não é indicativo que este tenha dormido enquanto conduzia. Ademais, a manobra realizada pelo motorista na tentativa evitar a colisão com o veículo conduzido pelo requerido, de forma que somente foi atingida a lateral frontal direita do caminhão, demonstra que este estava acordado no momento dos fatos. Com relação às mensagens acostadas ao mov. 44.9, constato que se trata prova produzida unilateralmente e sem o crivo do contraditório. Já as gravações contidas nas mídias juntadas no mov. 45 que, em tese, dizem respeito às conversas mantidas entre o representante legal do autor e o Sr. Jorge Vieira Rocha, arrendante do veículo ao requerido, entendo que devem ser valoradas com cautela, vez que o Sr. Jorge não é parte neste feito. Contudo, pelo teor das conversas, observa-se que o representante legal do autor não assumiu a responsabilidade pelo acidente, mas, sim, afirmou que assumiria se assim fosse a conclusão contida no boletim de ocorrência, bem como propôs que a parte requerida assumisse a responsabilidade para que a proteção veicular contratada pelo Sr. Jorge arcasse com o pagamento dos veículos envolvidos. A análise da licitude da conduta do representante legal do autor, neste ponto, extrapola os limites da lide. Assim, ante o substrato probatório coligido ao processo, reputo evidenciado que o preposto do autor conduzia sem a cautela inesperada, vindo a colidir com na traseira do veículo conduzido pelo requerido, o que fere ao disposto no art. 28 e 29, II, do Código de Trânsito. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLISÃO TRASEIRA. MORTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE ABALROOU O VEÍCULO QUE SEGUIA A SUA FRENTE E QUE PAROU, PARA EVITAR COLISÃO COM OS DEMAIS VEÍCULOS QUE ESTAVAM PARADOS. TRÁFEGO LENTO, EM VIRTUDE DO REBOQUE DE CAMINHÃO NOVE EIXOS PELO GUINCHO DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. CAMINHÃO CARREGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA VIA, DO VEÍCULO E DA CARGA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA (ART. 29, DO CTB), NÃO ELIDIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ‘1’ PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO ‘2’ PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000790-19.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.05.2019). Deste modo, reputo suficientemente comprovado que o motorista do caminhão de propriedade do autor deu causa ao acidente, o que enseja a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Da reconvenção A parte requerida propôs reconvenção aduzindo que a culpa pelo acidente é do motorista do caminhão de propriedade da reconvindo e requereu o ressarcimento dos danos materiais sofridos. Como fundamentado no tópico anterior, a culpa pelo acidente é exclusivamente do preposto do autor. Desta maneira, compete ao reconvindo indenizar os danos que eventualmente a parte reconvinte tenha sofrido, nos termos do art. 186, 927 e 932 todos do Código Civil[3]. O reconvinte alegou que sofreu danos materiais consubstanciados nos danos emergentes, fundado no pagamento da franquia do seguro, e nos lucros cessantes, o que o autor deixou de auferir enquanto não houve o pagamento da indenização do seguro e a possibilidade de aquisição de outro veículo. Inicialmente, importante destacar que os danos materiais não admitem presunção, vez que os danos são de ordem subjetiva, estando vinculados à comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio. Neste sentido: “Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, não pode ser admitida a indenização por dano material, ante a ausência de um dos pressupostos da responsabilização civil”. (TJPR – 12ª C. Cível – Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Apelação Cível – 1108538-4 – j. 19.03.2014). Com relação ao pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 7.519,27 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), o autor não comprovou que suportou o pagamento. A proteção veicular foi contratada por Jorge Vieira Rocha (mov. 44.7) e não há notícia sobre a responsabilidade pelo pagamento da franquia. Ademais, embora alegue que mantinha sociedade de fato com o Sr. Jorge, o reconvinte não produziu nenhuma prova neste sentido. Portanto, neste ponto, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional, vez que, como já fundamentado, o ressarcimento dos danos emergentes imprescinde da demonstração do efetivo prejuízo, cujo ônus da prova que recai exclusivamente ao reconvinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos lucros cessantes, ensina Sérgio Cavalieri Filho[4] que correspondem ao reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima: "Consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado”. A parte reconvinte alegou que permaneceu impedida de trabalhar da data do acidente, em 1.2.2019, até a aquisição de novo veículo, o que ocorreu em 24.5.2019, vez que o pagamento da indenização da proteção veicular ocorreu em 13.5.2019. Contudo, o reconvinte não comprovou suas alegações. Como já fundamento, não há sequer início de prova da sociedade de fato mantida entre o autor e o arrendante Jorge Vieira Rocha. O reconvinte não comprovou a impossibilidade de arrendar outro veículo de propriedade do Sr. Jorge ou de terceiro, tampouco que, por qualquer motivo, permaneceu impedido de laborar. No contrato de mov. 44.8 não há nenhuma disposição que impede o reconvinte de arrendar outro veículo para manutenção da sua atividade comercial. Assente-se que as transferências de valores demonstradas nos comprovantes de mov. 44.22 a 44.30 são datadas de setembro a dezembro de 2019, portanto, posteriores ao acidente. Por fim, o contrato de prestação de serviço de transporte juntado ao mov. 44.33 não está assinado pela contratante Pastíficio Selmi S.A. e sequer possui data. Desta forma, reputo não comprovado os lucros cessantes, ônus que competia ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. PISTA SIMPLES. TRECHO EM ACLIVE. SEM ACOSTAMENTO. VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E “BITREM”. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. AUSÊNCIA DE CROQUI DO ACIDENTE. DINÂMICA DO SINISTRO COM BASE NA PROVA ORAL. CULPA DO CONDUTOR DA RÉ. CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTS. 34 E 29, INCISO X, ALÍNEA “C” DO CTB. DANOS EMERGENTES. DEMONSTRADOS. NOTAS FISCAIS DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSERTO. DOCUMENTAÇÃO NÃO ELIDIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE FRETES COM O CAMINHÃO SINISTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO N.1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N.2 DESPROVIDO. (...) 4. A indenização por lucros cessantes demanda comprovação objetiva de que os lucros existiriam sem a interferência do evento danoso, nos moldes do art. 402 do Código Civil. 5. Com a manutenção da sentença, é de se majorar os honorários sucumbenciais, consoante o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR – 8ª C. Cível – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Apelação Cível – 1444-49.2017.8.16.0132 – j. 6.4.2020). Destarte, ainda que comprovada a responsabilidade do reconvindo na ocorrência do evento danoso, o reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos emergentes suportados e os lucros cessantes, motivo pelo qual impõe-se a improcedência do pedido formulado na reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por RODOBRASIL TRANSPORTES LTDA - ME em face de GEAN CARLOS ABREU ROLIM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por GEAN CARLOS ABREU ROLIM em face de RODOBRASIL TRANSPORTES LTDA - ME. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno o requerido, nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná. Intime-se o Estado do Paraná para ciência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. [2] Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via. [3] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [4] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 72.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(255)