Cumprimento de sentença 0009326-47.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009326-47.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009326-47.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009326-47.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$18.920,23 Exequente(s): RUTE CUNHA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 034.298.339-30) a específicar, s/nº - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR476, S/Nº - ARAUCÁRIA/PR DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação indenizatória por dano ambiental movido por RUTE CUNHA RIBEIRO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, páginas 38 e 39. A executada fez dois depósitos, um no valor de R$ 21.020,37, do débito principal e honorários, e outro no valor de R$ 1.857,22, a título de custas processuais (mov. 1.11, páginas 46 e 47). O valor do débito principal, no valor de R$ 16.616,89, foi levantado pela exequente (mov. 1.1, página 52), o Escrivão levantou as suas custas ao mov. 1.1, página 50 e a titular do cartório distribuidor, contador e anexos levantou suas custas ao mov. 1.13, página 51. A executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1, páginas 57 a 63). O juízo deferiu o levantamento dos honorários advocatícios ao mov. 1.1, páginas 71 e 72. Foi juntado extrato da conta em que foram depositados os valores do débito principal e dos honorários advocatícios (mov. 1.1, páginas 119 a 121). O juízo determinou o levantamento do valor depositado a título de honorários fixados em fase de conhecimento (mov. 14.1) e a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à satisfação de seu débito, considerando o acórdão proferido no REsp 1.291.736/PR. Embargos de declaração opostos a mov. 26. Ao mov. 33, a executada apresentou o acórdão do E. TJPR que, em juízo de retratação, afastou a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório. O processo ficou suspenso do mov. 45.1 ao mov. 93. A parte exequente requereu a intimação da executada para pagamento dos valores majorados em juízo de retratação, em sede de apelação cível na ação ordinária, e reiterou os pedidos de mov. 26 (mov. 106.1). Requereu também a retenção de 22% do débito principal a título de honorários contratuais, nos termos dos contratos de mov. 106.2 e 106.3. A parte executada requereu a intimação dos procuradores da parte autora para que apresentem termo de anuência do acordo assinado pelo pescador, e apenas após a apresentação do termo, a intimação da parte executada para o respectivo pagamento do valor devido (mov. 111). 2. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o acórdão proferido em juízo de retratação e cálculo atualizado do valor a ser pago devido à majoração da indenização. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE a executada para esclarecer, no prazo de cinco dias, qual o termo de anuência de acordo que se refere na petição de mov. 111.1. Isso porque o pagamento exigido pela parte exequente se refere ao acórdão proferido em juízo de retratação, referente à majoração da indenização e os anexos do Negócio Jurídico Processual de mov. 111.2, celebrado em 2019, citam os processos ainda em negociação. 4. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias Paranaguá, 19 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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