Execução de Título Extrajudicial 0004538-98.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004538-98.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004538-98.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004538-98.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.680,46 Exequente(s): POLIMIX CONCRETO LTDA (CPF/CNPJ: 29.067.113/0001-96) R. SANTA ZITA, 000281 - GUAIRA - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-260 Executado(s): ADRIANA APPEL (CPF/CNPJ: 628.479.029-53) Avenida República Argentina, 965 apartamento 303 - CURITIBA/PR MAAX INCORPORADORA, CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.649.784/0001-34) Rua Mauá, 683 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 MARCOS AURÉLIO ANDRADE (RG: 1848426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.562.469-87) Avenida Iguaçu, 3001 Ap. 2201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 DECISÃO 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade de ev. 162.1. Em suma, a excipiente Adriana Appel sustenta que foi incluída indisponibilidade sobre seu único imóvel, no qual reside com a família e, portanto, é impenhorável. Requereu o levantamento da constrição. O exequente, ora excepto, apresentou resposta à exceção de pré-executividade – ev. 166.1. A excipiente juntou novos documentos nos eventos 173.1/173.12 que foram devidamente impugnados no evento 177.1 É o breve relatório do feito. Decido. 2. De início, como se sabe, a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo, caberá exceção de pré-executividade inclusive contra ato de indisponibilidade de bem via CNIB, como ora se discute: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL VIA CNIB E, NÃO OBSTANTE, MANUTENÇÃO DESSA RESTRIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SER INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. EXCEÇÃO PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONFIRMADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0025621-80.2020.8.16.0000- Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 16.03.2021) Da análise do feito, verifica-se ter razão a excipiente quando defende a impenhorabilidade do bem discutido in casu. Isso porque, restou comprovado que a executada reside no imóvel, conforme evs. 173.2 e 173.6. Segundo o artigo 1º, caput, da Lei n. 8009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ademais o Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu essa condição em favor do excipiente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO RECURSAL. BEM SUNTUOSO DE ALTO VALOR. CARACTERÍSTICA IRRELEVANTE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família, quando devidamente comprovado que os executados sejam proprietários do bem e nele residam. 2. A fixação de honorários advocatícios somente é cabível na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório, o que não se verifica no caso de reconhecimento de impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Importante ressaltar, ainda, que, embora imóvel permaneça em nome de terceiro perante o registro de imóvel (ev. 173.2), a minuta de acordo apresentada no evento 173.5, cumulada com o cancelamento do R-14 indicado na matrícula atualizada do bem, demonstram que, de fato, é a excipiente a real proprietária do imóvel. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 41683 junto ao 5° Registro de imóveis de Curitiba. Consequentemente, cancelo a indisponibilidade de evento 152.1. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário para a satisfação do seu crédito e juntar planilha atualizada dos cálculos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

14/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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legal

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