Execução de Título Extrajudicial 0002554-97.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002554-97.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002554-97.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0002554-97.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.858,12 Exequente(s): V. L. PINHELLI TOME Executado(s): ROZENILDA BERNARDO CAVALVANTI SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vislumbra-se que a exequente V.L PINHELLI TOME foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da demandada, sob pena de extinção (movs. 52.1 e 53.1). Entretanto, a reclamante limitou-se a solicitar o julgamento do feito (mov. 54.1). Com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Logo, considerando que foram realizadas tentativas de satisfação do valor exequendo, não tendo sido possível a localização de bens da executada passíveis de constrição judicial, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que confeccione a certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para que a parte demandante proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. Consequentemente, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSTIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE V. L. PINHELLI TOME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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