Execução de Título Judicial 0011765-80.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011765-80.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011765-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011765-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.643,18 Exequente(s): NATAN FELIPE DE SOUZA PEREIRA SARA CRISTINE DE SOUZA PEREIRA SARA JANE FURTUOSO DE SOUZA Executado(s): CARLOS ALBERTO LEAL GONÇALVES I. Breve relatório: 1. Trata-se de cumprimento de sentença penal (autos n.º 0006498-09.2010.8.16.0013) que condenou a parte executada a reparar a parte exequente pelos danos sofridos “em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2014, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, por 5 (cinco) anos, sendo observado o reajuste do INPC ao final de cada ano”. 2. Exceção de pré-executividade (mov. 51.1) rejeitada pela decisão de mov. 57.1. 3. Intimada para apresentar memorial descritivo do débito atualizado, a parte exequente juntou planilha ao mov. 64.1. 4. Ao mov. 72.1 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso na execução em relação à correção monetária mensal e não anual, como determinado em sentença. 5. É o relatório do necessário. Decido. II. Fundamentação: II.1. Da correção monetária 6. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente juntou ao mov. 64.1 planilha atualizada do débito, na qual os valores são corrigidos mensalmente pelo INPC. 7. Assim, assiste razão ao executado ao pleitear a sua modificação, uma vez que a sentença ora exequenda foi clara ao determinar que os valores da condenação fossem atualizados “ao final de cada ano”. 8. Desta forma, entendo que a atualização do débito deve ocorrer anualmente, e não mensalmente como intenta a parte exequente. II.2. Da incidência de juros 9. Ademais, sustenta o executado o excesso na execução em relação à não incidência de juros e correção monetária nos valores e parcelas já pagas. 10. Primeiramente, a correção monetária destina-se apenas para atualizar o valor do débito – visando a evitar prejuízos oriundos da desvalorização da moeda –, desta forma, evidente que os juros de mora devam incidir sobre o principal já corrigido, ou seja, segundo o seu valor atualizado. 11. Assim, não há de se falar na correção de parcelas anteriormente pagas, uma vez que efetivamente observaram o valor da moeda no momento da quitação. 12. Já os juros de mora têm como principal finalidade cobrir os riscos do credor, sendo devidos apenas em razão do inadimplemento, de forma que, diversamente da correção monetária, representam acréscimo ao patrimônio do credor. 13. Desta forma, não há lógica em beneficiar o devedor com a incidência de juros no montante da dívida já quitada, uma vez que isto resultaria em prejuízo ao credor. 14. Assim, não há de se falar na incidência de juros ou correção monetária sobre os valores pagos pelo executado, tão pouco em desigualdade na forma de atualização. III. Conclusão: 15. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de afastar a correção monetária mensal dos valores devidos utilizada pelo Exequente. 16. Em razão do acolhimento, arbitro honorários advocatícios em favor do executado, os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (excesso), com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 17. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, PORÉM DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0044244-66.2018.8.16.0000. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O CASO SOB ANÁLISE NO IRDR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ACARRETA NA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.114.186/RS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0065558-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.07.2021) 18. Dito isto, intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo de débitos observando os exatos termos da sentença e da decisão de mov. 57.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 19. Ainda, em que pese a alegação da parte executada de que os valores bloqueados (mov. 66.2) dizem respeito à proventos de aposentadoria, verifico que com os elementos constantes nos autos não é possível, por ora, proferir uma decisão segura. 20. Assim, para se verificar se, de fato, a quantia bloqueada é oriunda de benefício previdenciário de executado, oficie-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL (inclusive mediante requisição dos extratos via SISBAJUD) para em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos – dos últimos 3 (três) meses – referentes a conta com valores bloqueados. 21. Se a parte executada quiser cooperar, tornando mais célere a apreciação de seu pedido de desbloqueio, poderá juntar os extratos requeridos no item 20 por conta própria. 22. Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC, e em seguida tornem conclusos com urgência. 23. No mais, cumpra-se conforme determinado pela decisão de mov. 57.1. 24. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE NATAN FELIPE DE SOUZA PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)