Ação Penal - Procedimento Sumário 0003937-26.2018.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003937-26.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 1 I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0003937-26.2018.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Eron Jair Amario, brasileiro, divorciado, autônomo, nascido aos 03 de outubro de 1993 (com 25 anos de idade à época dos fatos), filho de Jair Amario e Eliana Soares, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº 897, na cidade de São Sebastião da Amoreira e nesta Comarca de Assaí (PR), como incurso nas disposições do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigo 147, “caput”, do Código Penal, ambos c/c artigo 61, inciso II, “f”, e artigo 69, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º, 7º e 41, todos da Lei nº 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Consta que no dia 25 de novembro de 2018, por volta das 01:55 horas, na Praça Comendador Geremias Lunardelli, na cidade de São Sebastião da Amoreira, nesta Comarca de Assaí/PR, o denunciado ERON JAIR AMARIO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, aproximou-se repentinamente de sua ex-companheira e vítima Cintiany Souza Lima que ali estava em companhia de outras pessoas, e agrediu-a fisicamente, segurando-a pelos cabelos e jogando-a contra um veículo que estava estacionado no local, sem, contudo, resultar-lhe lesões corporais aparentes. Ato contínuo, havendo intervenção das pessoas que estavam no local, a vítima Cintiany Souza Lima conseguiu escapar e correu em direção ao carro de seu genitor, momento em que o denunciado ERON JAIR AMARIO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com vontade livre e consciente, com propósito de intimidação, correu atrás da ex-companheira com um canivete na mão (auto de apreensão defls.21), segurou-a pelo braço e disse-lhe “vou te amar, se você for comigo não enfio o canivete em você”, ameaçando, assim, de causar-lhe um mal injusto e grave. Consta, ainda, que o denunciado agrediu e ameaçou a vítima em razão desta ter terminado o relacionamento com ele (fls.11). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 2 A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2019 (item 58.1). O réu foi citado (item 62.1) e as alegações preliminares foram apresentadas no item 69.1, através de defensor nomeado (item 65.1). Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do réu (itens 97.2/97.4, 157.2/157.3 e 205.1). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Edimam da Silva Sebastião, havendo a concordância da defesa, o que foi homologado pelo Juízo (item 206.1). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Eron Jair Amario, pela prática das infrações tipificadas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigo 147, caput, do Código Penal, ambos c/c artigo 61, inciso II, “f”, e artigo 69, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º, 7º e 41, todos da Lei nº 11.340/06, já que a materialidade está comprovada e, quanto à autoria, é certa e recai sobre o réu. A conduta narrada amolda-se ao modelo legal do comportamento proibido, pois reproduziu, perfeitamente, as respectivas elementares. Presentes, ainda, os elementos que compõem o dolo, ao tempo do crime, a maioridade e capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, assim como de determinação de acordo com este entendimento, e evidente também a potencial consciência da ilicitude. No final, arguiu questões sobre a dosimetria da pena (item 209.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu Eron Jair Amario, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Argumentou que não se enquadra na Lei Maria da Penha, necessária a ponderação da culpabilidade do agente, além de possuir bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo. Caso não seja o entendimento, pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática de lesão corporal leve ou, subsidiariamente, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade (item 213.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 3 É o relatório. II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Eron Jair Amario a prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147, “caput”, do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A materialidade do delito está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.3), Auto de Apreensão (item 1.12), Auto de Exame em Objeto (item 36.3), Boletim de Ocorrência nº 2018/1330647 (item 36.4), assim como pela prova testemunhal produzida. No que tange à autoria, interrogado em Juízo, o réu sustentou que na época estava separado fazia poucos dias; que ficou com a vítima por quatro anos; que estava embriagado; que lembra do que aconteceu; que aconteceu que estava passando perto dela mas não foi para brigar com ela e nada, mas ela estava com outro rapaz e ele achou que ia brigar com ele e veio brigar com o declarante; que foi a hora que ela veio lhe segurar, mas só falou para soltá-lo, pois foi ele quem veio brigar; que ele veio e tacou uma lata de cerveja, então não ia ficar quieto; que não chegou a empurrar ela; que não ameaçou ela; que não segurou nem empurrou, foi o que falaram lá na hora; que lembra que não falou “vou te amar, se você for comigo não enfio o canivete em você”; que não aconteceu de beber e não lembra o que aconteceu; que toda vida andou com canivete, mas não mostrou o canivete (item 97.4). A negatória do acusado, contraria os elementos probatórios elencados nos autos contrariam esta versão. Ouvida em Juízo, a vítima Cintiany de Souza Lima alegou que conviveu com o Eron por quatro anos; que estão separados há um ano e meio; que no dia dos fatos estavam separados fazia uns seis meses; que estava na praça e ele chegou e puxou seu cabelo; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 4 que estava com mais dois amigos; que seu pai também estava; que ele chegou e puxou seu cabelo e na hora que virou ele deu um tapa no seu rosto, então seu pai entrou na frente; que ele falou para o seu pai que não ia fazer nada, então seu pai se afastou; que ele tirou um canivete e veio para cima e seu pai entrou na frente de novo; que ele e seu pai deitaram no chão, brigaram e nisso chamaram a polícia; que ele estava segurando seu braço e falou que era para ir junto com ele senão ele ia enfiar o canivete nela; (...) que estava de costas quando ele chegou e puxou seu cabelo, que com o tapa caiu em cima do carro, jogou para cima de um carro; que saiu correndo e ele veio correndo atrás; que quando seu pai foi conversar com ele, saiu correndo; que ele falou que não ia fazer nada, acha que seu pai descuidou e ele tirou o canivete na cintura e veio; que ele a segurou, mas não enfiou, só falou para que fosse embora, e que senão fosse ia enfiar o canivete nela; que estava indo aonde ele estava falando, daí chegou perto do carro, ele jogou o canivete, ele não fez nada; que ele deu o tapa e o puxão de cabelo; que o Edmam e a Micaelle tentaram ajudar, sendo as duas pessoas que estavam com a declarante; que nesse dia ele agrediu seu pai também na hora que ele entrou na frente; que depois que ele ficou preso ele nunca mais fez nada; que não tem contato com ele; (...) que tirando a bebida ele é uma ótima pessoa, fez isso porque estava bêbado; (...) que foi só essa vez que ele fez isso; que em razão de puxar cabelo e empurrar não teve ferimentos (item 97.2 – destaquei). A testemunha Hélio Alves de Lima, genitor da vítima, disse que ela pediu para levá-la na praça e então levou; que umas onze e meia da noite ela estava embaixo de uma árvore, ele chegou perto dela, grudou pelo cabelo e jogou ela no chão, empurrou ela; que tirou ela para ele não bater e chegou outro rapaz colega dela e brigaram entre eles; que não viu ele tirando o canivete, ele estava com canivete, mas para cima da sua filha não viu; que deve ter mostrado o canivete mas não viu; (...) que viu só ele puxar o cabelo e jogar ela no chão; que ele lhe empurrou também; (...); que ela saiu junto com o declarante e ele veio atrás dela, foi até uma altura; (...) que eles discutiram, parece que ele jogou até uma lata de cerveja na cara de outro; (...) que acha que era por causa de ciúmes, porque estava separados e ele queria voltar (item 97.3 – destaquei). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 5 A testemunha Micaelle da Silva Cândido, em Juízo, afirmou que era final de semana e estavam na praça, e foram comer um lanche e, na volta, quando estavam voltando ele começou a agredir ela; que quando ele agrediu, seu marido entrou e foi separar e ele começou a brigar com seu marido e foi que eles brigaram; que ele pegou a cabeça dela e começou a bater no carro e ficaram assustados e seu marido entrou para separar; que aquele dia ele estava até com uma faca ou um canivete por isso chamaram até a viatura, ele ficou uns dias preso; que lembra é que ele pegou o canivete e ela ainda conseguiu escapar dele e ele ficava correndo atrás dela até chamarem a viatura; que viram ele com a faca mas não viu se ele ameaçou ela porque tem três anos, não estando muito lembrada; que ele apontou a faca para ela (item 205.1 – destaquei). O policial militar Diego Galhardo Nogueira declarou que estavam realizando patrulhamento na praça de São Sebastião da Amoreira, quando receberam uma ligação no celular da viatura onde a solicitação trazia informação que um rapaz estaria tentando esfaquear uma moça; que rapidamente a equipe chegou ao local e foi visualizado uma pequena aglomeração de pessoas com o ânimo alterado e foi percebido um rapaz de calça jeans azul e camiseta cinza que dispensou algo embaixo de um veículo que estava estacionado; que a equipe deu voz de abordagem e este não obedeceu e reiterada voz de abordagem este resistiu, mas acatou a voz de abordagem; que em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado; que foi perguntado o que ele jogou embaixo do veículo e ele relatou que era um canivete; que foi feito contato com a solicitante e ela representou contra o mesmo e passou a relatar que ela tinha terminado com o Eron e desde então ele ameaçava ela e ela relatou também que tinha uma medida protetiva; (...) que ela relatou que teve um desentendimento com ele na praça e ele não gostou de ver ela na rua; que ela relatou que tinha terminado e naquele dia ele tinha batido o rosto dela contra um veículo que estava estacionado; que não recorda se ele comentou alguma coisa (item 157.2 – destaquei). Por fim, no mesmo sentido, o policial militar Daniel de Souza Lopes narrou que estavam de serviço nesse dia quando receberam a solicitação via celular da viatura onde dava conta PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 6 que na praça central estaria acontecendo uma briga de casal onde um indivíduo de porte de faca estaria ameaçando a moça; que no local se depararam com uma pequena aglomeração onde deram voz de abordagem ao Eron e veio a jogar um objeto embaixo do veículo no momento da chegada da viatura e, ao dar voz de abordagem, em primeiro momento ele se negou e novamente deram voz de abordagem e veio a acatar com um pouco de resistência; que em revista pessoal nada encontraram; que indagaram o que ele teria jogado embaixo do veículo e ele nos relatou que seria um canivete e então fizeram contato com a solicitante e esta relatou que há tempos teve um caso com o Eron, porém já tinha separado e nesse dia ele veio a agredir ela e a ameaçar com canivete; que ela relata ainda que ele deu uns puxão de cabelo e bateu com a cabeça dela em um veículo que estava estacionado; que ela decidiu por representar; (...) que no momento ele estava muito agitado e só atrapalhou o serviço da polícia e só se pronunciou com a autoridade policial (item 157.3 – destaquei). No que se refere ao crime descrito no artigo 147 do Código Penal, a vítima Cintiany de Souza Lima confirmou que foi ameaçada por Eron Jair Amario, o qual estava munido com um canivete, segurando o braço desta, disse que caso não fosse com ele iria enfiar o canivete nela, o que encontra consonância com os demais depoimentos colhidos nos autos. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando que o meio utilizado, de causar mal injusto e grave, seja capaz atemorizar a vítima. A ameaça incutiu temor na vítima, oportunidade que foi acionada a Polícia Militar e manifestou pela representação criminal. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de infrações envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra das ofendidas, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. Tem o crime de ameaça natureza PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 7 formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076885516, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 22/08/2018) – destaquei. No tocante à contravenção penal disposta no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, verifica-se que o réu Eron Jair Amario ofendeu fisicamente a vítima Cintiany de Souza Lima, ao puxá-la pelo cabelo e empurrá-la contra um veículo que estava estacionado no local, sem, contudo, deixar vestígios aparentes de lesão, o que está em consonância com as declarações dos policiais militares, responsáveis pelo atendimento da ocorrência e pelas testemunhas que presenciaram o ocorrido. Ressalta-se que, a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios, ou seja, não é imprescindível a ocorrência de lesão corporal aparente, portanto, dispensável a realização do exame de corpo de delito. Oportuno mencionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. Dispensa-se o exame de corpo de delito previsto pelo art. 158 do Código de Processo Penal para a comprovação das vias de fato, por se tratar de contravenção que comumente não deixa vestígios, sendo possível demonstrar a materialidade da conduta por outros meios de prova idôneos. 2. Nos ilícitos penais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se à palavra da vítima especial credibilidade, máxime quando se mostram verossímeis, ricos em detalhes e harmônicos entre si os depoimentos por ela prestados perante a autoridade policial e em juízo, bem como quando inexistente qualquer elemento probatório que venha a infirmar sua versão dos fatos. 3. Inviável o reconhecimento de semi-imputabilidade do réu em sede recursal PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 8 se a defesa não requereu oportunamente, no curso da instrução criminal, a instauração do incidente de insanidade e se em nenhuma fase do processo foi questionada sua higidez mental, pois operados os efeitos da preclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1109106, 20170710023358APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 59-65) – destaquei. No que concerne ao consumo de bebida alcoólica quando do cometimento das infrações penais. Prevalece, em consonância com o artigo 28, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não exclui a imputabilidade penal, quando o réu embriagado praticar o fato criminoso, se a embriaguez for de forma voluntária ou culposa, por álcool. Apenas estaria isento ou reduzida a pena, por embriaguez completa, se proveniente de caso fortuito ou força maior, não sendo o caso em exame, pois, não há qualquer indicação que não tenha consumido bebida alcoólica voluntariamente. A propósito: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004280- 98.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Naor R. de Macedo Neto - J. 14.03.2019) – destaquei. Portanto, restou demonstrado que o acusado Eron Jair Amario, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, isto é, dolosamente, tinha a intenção de agredir fisicamente a vítima Cintiany de Souza Lima, sem, todavia, causar lesão corporal, configurando a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 9 Também restou suficientemente demonstrado que o réu, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, por meio de palavras, ameaçou sua ex- companheira/vítima, caracterizando o delito previsto no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 1. Descabida a nulidade, uma vez que a audiência (de retratação) do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 somente será designada na hipótese de renúncia (manifestação expressa ou tácita) da vítima antes do recebimento da denúncia. 2. Comprovada a existência dos fatos típicos (vias de fato e ameaça) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. Precedentes do STJ. 3. Basilares redimensionadas, na medida em que ausente elementos para aferição da efetiva reprovabilidade da conduta (o que difere do conceito normativo de culpabilidade). Mantidas as demais análises desfavoráveis. Regime confirmado. Inviável a substituição da pena, bem como a concessão de benefícios penais (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70084505007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 17-11- 2020) – destaquei. Da agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal. Conforme demonstrado nos autos, o acusado praticou a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça, prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 10 Importa salientar que, ao contrário do que ocorre no crime de lesões corporais tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na descrição da conduta praticada pelo autor da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) e o delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal) não constam indicação quanto a seu cometimento no âmbito doméstico, razão pela qual não há que se falar em configuração do bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMA DA PENA. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO DESFAVORÁVEIS. INFRAÇÕES PRATICADAS EM FACE DAS RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VITIMA. PROVA PRECÁRIA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007242- 54.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 23.08.2018) – destaquei. Do concurso material Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou as infrações de vias de fato e ameaça, deve responder por referidos delitos na forma prevista no artigo 69, do Código Penal. III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o réu Eron Jair Amario como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 147, “caput”, do Código PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 11 Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. a) Quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: não registra, conforme o extrato do Sistema Oráculo de item 6.1. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: pelas provas colhidas nos autos, verifica-se que o réu praticou o crime por ciúmes e/ou na tentativa de reatar o relacionamento com a vítima. Circunstâncias: o acusado Eron Jair Amario ameaçou a vítima Cintiany de Souza Lima causar mal injusto e grave, ao dizer que caso não fosse com ele iria enfiar o canivete nela, ocasião que estava munido com o referido instrumento e segurava o braço da ofendida. Na mesma oportunidade, o acusado puxou o cabelo da vítima e a empurrou contra um veículo estacionado, sem, contudo, resultar lesões corporais aparentes. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, já que o réu cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto – 05 dias), resultando em 01 (um) mês e 05 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 12 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. b) Quanto à contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: não registra, conforme o extrato do Sistema Oráculo de item 6.1. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: pelas provas colhidas nos autos, verifica-se que o réu praticou o crime por ciúmes e/ou na tentativa de reatar o relacionamento com a vítima. Circunstâncias: o acusado Eron Jair Amario ameaçou a vítima Cintiany de Souza Lima causar mal injusto e grave, ao dizer que caso não fosse com ele iria enfiar o canivete nela, ocasião que estava munido com o referido instrumento e segurava o braço da ofendida. Na mesma oportunidade, o acusado puxou o cabelo da vítima e a empurrou contra um veículo estacionado, sem, contudo, resultar-se lesões corporais aparentes. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: irrelevante para a prática do delito. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo favoráveis as circunstâncias do delito, fixo a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. Porém, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, já que o réu cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 13 familiares, razões pelas quais aumento a pena em 1/6 (um sexto – 02 dias), resultando em 17 (dezessete) dias de prisão simples, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica a o sentenciado condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias (sendo 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples). A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime aberto, segundo o que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, do CP, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência no período noturno, das 22:00 às 06:00 horas; b) comparecer mensalmente em Juízo, informando e justificando suas atividades; c) comunicar, à autoridade judiciária, qualquer alteração em seu local de residência; d) proibição de ausentar-se da jurisdição, sem autorização judicial, por período superior a sete dias; e) deverá o réu frequentar as reuniões do Programa “Busca pela Paz Familiar”, coordenado pela Psicóloga Judiciária da Comarca, por três reuniões. Anoto que deixei de incluir a condição de prestação de serviços à comunidade, pois a Súmula 493, do STJ, dispõe que: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Considerando a vedação prevista no artigo 17, da Lei nº 11.340/06, deixo de substituir a pena corporal por multa ou prestação pecuniária. E, levando-se em conta que o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, resta impossibilitada a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, inciso I). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 14 Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que, é mais benéfico ao sentenciado cumprir em regime aberto, principalmente, em razão do período de duração da pena. Quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), uma vez que não consta nos autos qualquer elemento indicativo de que a vítima tenha tido despesas médicas ou farmacêuticas decorrentes das lesões sofridas, assim, deixo de fixar valor relativo a dano material. Ressalte-se, no entanto, que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contempla também o dano moral. A propósito, segue decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 15 sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 16 possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – destaquei. Quanto a essa espécie de dano, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a fixação de indenização a título de danos morais necessárias a existência de pedido expresso nesse sentido. Todavia, não se exige a indicação do montante pretendido quando da formulação do requerimento, cabendo ao magistrado a fixação de valor mínimo. Também desnecessária a dilação probatória para constatação de sua ocorrência ou quantificação de valores, sendo suficiente, para o deferimento do pedido, a análise dos elementos de prova que conduziram à condenação. Assim, uma vez caracterizado o ilícito, com o reconhecimento do cometimento de violência doméstica através da sentença penal condenatória, possibilitado ao magistrado sentenciante o arbitramento de danos morais, caso exista pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 17 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei. No caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia (item 36.1) pela fixação em sentença de valor mínimo para reparação dos danos morais, respeitando-se, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, devidamente demonstrado que as ameaças e a agressões físicas perpetradas pelo acusado contra a vítima lhe causaram abalo psíquico bastante para configuração do dano moral. A condenação do acusado pela prática de violência doméstica contra sua ex-companheira já indica o tratamento humilhante, vexatório, a que a vítima foi submetida. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do delito, o sofrimento a ser suportado pela vítima, não havendo informações a respeito das condições socioeconômicas do acusado e da vítima, fixo o valor mínimo para indenização moral, a quantia de 01 (um) salário mínimo nacional, em favor da vítima. A condenação do réu ainda se estende às custas processuais. Entretanto, considerando a Declaração de Pobreza, alegando que não possui advogado e nem condições de constituir (item 62.1), presume-se que também não possua condições de efetuar o pagamento das PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 18 custas processuais. Assim, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Ao Dr. Cezar Augusto Rodrigues Cordeiro, defensor dativo nomeado ao acusado Eron Jair Amario (item 65.1), fixo honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base na Tabela de Honorários, do Anexo I – Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) a serem pagos pelo Estado do Paraná, visto que ainda não implantada a Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado ao acusado requeira o pagamento em razão de atuação nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto nos artigos 602, inciso VII, 613 e 614, do Código de Normas. IV - Notifique-se a vítima da sentença, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Resumo: ERON JAIR AMARIO – CONDENADO como incurso nas sanções (primário): - Do artigo 147 do Código Penal:  Pena privativa de liberdade: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. - Do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941:  Pena privativa de liberdade: 17 (dezessete) dias de prisão simples. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 19 TOTAL (concurso material):  Pena privativa de liberdade: 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias (sendo 01 mês e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples).  Regime: aberto.  Fixação de valor mínimo para indenização moral: 01 (um) salário mínimo nacional em favor da vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 20 de janeiro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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