Procedimento Comum Cível 0003882-59.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003882-59.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003882-59.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-59.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$136.646,00 Autor(s): ALEXSANDRO LIMA CARDOZO (RG: 105553471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.228.329-28) Rua Luciano Floriano dos Santos, 157 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-170 Réu(s): COLOMBO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA (CPF/CNPJ: 07.366.543/0001-76) Rua Dorval Ceccon, 664 - Jardim Nossa Senhora de Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-030 M RUIZ PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.620.238/0001-70) Avenida Padres Olivetanos, 189 Apto 43 - Vila Esperança - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.648-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação declaratória, alegando, em síntese, que, em 1.7.2012, firmou contrato de locação do quiosque nº 6 situado no Colombo Park Shopping; que a locação tinha vigência de 48 meses; que, em 20.11.2014, o shopping precisou ser evacuado ante o risco de desabamento do muro de uma residência vizinha; que houve o comprometimento da estrutura do shopping; que, em 30.1.2015, a Vigilância Sanitária interditou 5 lojas da praça de alimentação do shopping; que os requeridos interditaram a praça de alimentação para revitalização por mais de dois anos; que a praça foi reinaugurada em maio de 2017; que a informação seria de que a reforma na praça de alimentação ocorreria em, no máximo, 3 meses; que, em razão dos fatos descritos, ocorreu uma diminuição de mais de 80% do público, o que afetou o lucro da loja autora; que não conseguiu honrar com o pagamento dos aluguéis durante o período em que a praça de alimentação permaneceu interditada (janeiro de 2015 a maio de 2017); que a culpa pela diminuição do público e das vendas é dos requeridos; que a loja autora encerrou as atividades; que o débito do autor com os requeridos referente ao período em que a praça de alimentação permaneceu fechada – R$ 82.646,00 - deverá ser declarado inexigível; que sofreu abalo moral; que seu nome foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Facultou-se a manifestação da parte sobre sua legitimidade ativa, vez que a empresa foi extinta em 16.1.2017 (mov. 17.1). A parte autora requereu a substituição do polo ativo para que passe a constar o Sr. Alexsandro Lima Cardoso, sócio da empresa (mov. 21.1). A emenda à inicial foi acolhida (mov. 23.1). O requerido Colombo Administradora de Shopping Centers Ltda foi devidamente citado (mov. 39.1). Realizada audiência, as partes acordaram sobre a suspensão do processo até 19.5.2019 e sobre a exclusão de Marcos Ruiz, vez que não foi arrolado no polo passivo (mov. 57.1). Os requeridos apresentaram defesa em conjunto no mov. 65.1, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, vez que as demais sócias da empresa locatária deveriam integrar o polo ativo; a ilegitimidade passiva do requerido Colombo Administradora de Shopping e a conexão com o processo nº 4047-78.2018.8.16.0193. No mérito, sustentou que não há relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor; que o pedido do autor se restringe a declaração de inexigibilidade de débito apenas com relação aos aluguéis, sendo que os valores de condomínio e de fundo de participação e propaganda são incontroversos e não fazem parte do pedido inicial; que o nome do contratante e fiador não foram inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; que o autor não comprovou sua alegação no sentido da diminuição do público do shopping; que as atividades que atraem maior público não tiveram suas atividades suspensas ou interditadas; que não houve desmoronamento de estruturas do shopping ou evacuação do público; que o problema foi gerado pela escavação do terreno vizinho para ampliação do estacionamento do shopping; que a praça de alimentação, como um todo, não foi interditada, assim como nenhuma outra loja; que algumas lojas da praça de alimentação foram fiscalizadas pela Vigilância Sanitária, sendo determinada a adequação da coifa dessas lojas; que as irregularidades foram sanada com a mudança dos lojistas para a nova praça alimentação; que os problemas de escavação e da praça de alimentação foram casos isolados, os quais não tiveram influência nas atividades econômicas da loja do autor; que a praça de alimentação funcionou normalmente até a mudança para o novo local; que o público aumentou com a revitalização do shopping; que há uma empresa de publicidade própria que divulga e promove o shopping. Requereu a citação da parte autora, neste processo, com relação ao processo nº 4047-78.2018.8.16.0193. Requereu a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária. Juntou documentos. A decisão de mov. 67.1, reputou válida a convenção das partes sobre a suspensão do processo e determinou a exclusão do requerido Marcos Ruiz do polo passivo. Réplica no mov. 78.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos mov. 85.1 e 87.1. Determinou-se ao autor que juntasse cópia do contrato social da empresa ALC Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda (mov. 89.1), o que foi cumprido no mov. 92.1. Decisão saneadora no mov. 94.1, oportunidade em que a preliminar sobre a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário foi analisada e afastada, bem como indeferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, bem como a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. Resposta do ofício encaminhado ao Corpo de Bombeiros no mov. 119.1. Na fase instrutória, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas (mov. 151.1 e 196.1). Na audiência de instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas, bem como determinou-se a remessa de cópia do processo ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falsidade testemunhal pela testemunha Luiz Ernani Oliveira Fidelis (mov. 151.1). Resposta do ofício encaminhado à Vigilância Sanitária de Colombo (mov. 163.1), sobre o qual a parte autora se manifestou no mov. 185.1. Embora intimado, o requerido não se manifestou sobre o ofício de mov. 163.1 e não apresentou alegações finais. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. 1. A questão da conexão do presente feito com a execução de título executivo extrajudicial nº 4047-72.2018.8.16.0193 já foi decidida naquele processo (mov. 65.5), bem como a possibilidade de citação da parte autora, neste processo, com relação ao feito executivo já foi analisada na decisão saneadora (mov. 94.1). 2. Na contestação (mov. 65.1), o requerido sustentou a ilegitimidade passiva da empresa Colombo Administradora de Shopping, alegando que a locatária e os requeridos celebraram Termo de Alteração Contratual para Modificação de Administradora do Imóvel do Contrato de Locação (mov. 65.3), no qual o requerido M. Ruiz Participações Ltda substituiu o requerido Colombo Administradora de Shopping no negócio jurídico, assumindo toda as obrigações e responsabilidades da antiga administradora. A questão não foi analisada na decisão saneadora, motivo pelo qual passo à análise da preliminar neste momento. Entendo que assiste razão ao requerido. Conforme previsto no referido Termo de Alteração Contratual para Modificação de Administradora do Imóvel do Contrato de Locação, todas as obrigações decorrentes do contrato de locação foram assumidas pela administradora M. Ruiz Participações Ltda: “Cláusula 2ª – A outrora ADMINISTRADORA COLOMBO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.366.543/0001-76, retira-se da presente relação contratual, pelo que, suas obrigações e deveres deverão ser exigidas de forma exclusiva da nova administradora, M. RUIZ PARTICIPAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.620.238/0003-32, mesmo que de forma retroativa”. Ademais, o termo foi celebrado em 5.9.2012, portanto, muito tempo antes dos fatos discutidos neste processo, ocorridos entre os anos de 2014 e 2017. Destarte, reputo demonstrada a ilegitimidade passiva do segundo requerido para responder pelo descumprimento do contrato de locação e má gestão do shopping, haja vista a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido na época dos fatos. Sobre a legitimidade da parte, é o ensinamento da jurisprudência: “(...) 1. A legitimidade da parte é condição da ação, de forma que seu interesse de agir configura matéria de ordem pública, cuja análise deve ser feita de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição” (in Ap. Cv. 568.094-2 Rel. Mario Helton Jorge), e “(...) Não se reconhece legitimidade `ad causam' quando não demonstrada a vinculação da parte que ingressa em Juízo por ausência da devida comprovação da qualidade de direito prescrito em lei (artigo 6º do CPC) impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC)." (TJPR, AC nº 564.272-0, Rel. Dra. Lenice Bodstein, 18ª Ccv, ac nº 12207, DJ 23/06/09). Desta feita, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito com relação ao segundo requerido. 3. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial não merece acolhimento. O autor alegou que a parte requerida é responsável pela diminuição da clientela do shopping e, em consequência, da redução da receita da loja do autor, o que o impediu de arcar com o pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro de 2015 e maio de 2017. Como causa da diminuição do público, o autor declinou os seguintes fatos: a) a necessidade de evacuação do shopping, em 20.11.2014, em decorrência do risco de desabamento de um muro; b) o fechamento de 5 lojas da praça de alimentação pela Vigilância Sanitária, em 30.1.2015; c) a interdição da praça de alimentação até maio de 2017 para revitalização. Em primeiro lugar, importante esclarecer que o pedido do autor se restringe a declaração de inexigibilidade do débito referente aos aluguéis, o que não abrange a taxa condominial e o fundo de promoção. Em segundo lugar, destaco que foi indeferida a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 94.1). Em consequência, compete ao autor comprovar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que concerne aos fatos narrados pelo autor que ensejaram a redução da clientela, é fato incontroverso que ocorreu problemas em um muro de um imóvel confinante. Conforme informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros (mov. 119.1), verificado o risco de desabamento de um muro, determinou-se a evacuação do shopping e das residências confrontantes. Consta, ainda, que o risco à estrutura do shopping foi posteriormente afastado e a situação resolvida com a colocação de terra no muro de arrimo: “Ao chegarmos no local, imediatamente foi verificado que havia grande risco de desmoronamento das residências em alvenaria situadas no entorno da obra de ampliação do Park Shopping Colombo. De imediato foi solicitado aos moradores das 7 residências com risco para que deixassem suas casas e procurassem um local seguro. Imóveis situados na rua São Pedro, 1281, de propriedade do Sr: Dariu Taborda de Barros Rg: 3.579.653-3, casa 1, medindo 85 m² e em alvenaria, onde reside o Sr: Nelson Correa mariano; casa subsolo medindo aproximadamente 60 m², onde reside o Sr: Amarildo Gomes Amorim; casa 03 também em alvenaria, mediando aproximadamente 60 m², onde reside o Sr: João Carlos Alves Peres, sendo os mais afetados pelo sinistro. Imóveis situados na rua São Pedro, 1261, sendo 3 moradias em alvenaria e seus respectivos proprietários, casa 01 - Sra: Lucinéia Sales da Silva de Paula; casa 02 - Sra: Lucinéia Sales da Silva e casa 03 - Sr: Gelson Sales da Silva, isolados por precaução; e imóvel localizado na rua Durval Ceccon, 566, de propriedade do Sr; Douglas de Lima, todas evacuadas por precaução. Por volta das 21:15 foi solicitada a evacuação de todo o shopping Colombo, haja visto terem ocorrido pequenos danos no piso da edificação, descartado o risco pelos engenheiros, tanto da referida obra quanto da Prefeitura Municipal, os Srs: Jair Marcelo de Donato, registro nacional NR: 260592972-8, e Italo Perine Neto, CREA- 26515/D respectivamente. Os responsáveis pela referida obra, providenciaram para que uma máquina colocasse terra próximo ao muro de arrimo, com o objetivo de retardar eventual desmoronamento da estrutura. Esteve também, presente no local, o coordenador adjunto de Defesa Civil do município o Sr: Josmar Lima Amaral”. Esclareça-se que a higidez da estrutura do shopping não é discutida no presente feito, mas, tão somente, as consequências da evacuação do shopping, motivo pelo qual irrelevante o parecer da Defesa Civil, como sugerido pelo autor no mov. 185.1. A notícia acostada pelo autor ao mov. 1.9 informa sobre o risco de desabamento do referido muro, ocorrido em 20.11.2014. No entanto, na própria notícia, veiculada em 21.11.2014, consta a informação de que o shopping, naquela data, já havia retornado ao funcionamento. O autor, em seu depoimento pessoal, não soube informar com exatidão o tempo que o shopping permaneceu fechado em razão do risco na estrutura. Já a testemunha Leandro Schefer Furlam se recorda que houve um problema com um muro, porém não soube informar acerca da evacuação. Assente-se que as informações prestadas pela testemunha Luiz Ernani Oliveira Fidélis não serão valoradas em razão das evidentes falsidades contidas no depoimento, conforme asseverado na decisão de mov. 151.1. Desta forma, constato que o autor não logrou êxito em comprovar o tempo que o shopping requerido permaneceu fechado em razão do risco de desabamento do muro confinante. Aliás, como depreende-se da notícia juntada pelo próprio autor, a suspensão das atividades não teria ultrapassado um dia. No tocante à interdição de cinco lojas da praça de alimentação, extrai-se da notícia juntada pelo autor no mov. 1.10, que cinco lojas foram notificadas, em 27.1.2015, para regularizarem o licenciamento e, ante a inércia, as lojas foram fechadas em 30.1.2015. A fiscalização e a notificação das lojas situadas na praça de alimentação foram confirmadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colombo (mov. 163.1). Como se observa do Relatório Técnico de Inspeção: “(...) foram realizadas inspeções nos restaurantes e lanchonetes localizados1 no Colombo. Park Shopping no dia 27/01 com a finalidade de avaliar se à documentação sanitária encontrava-se em dia. Em relação aos questionamentos do referido ofício temos a informar que: No local estão em funcionamento 11 estabelecimentos comerciais localizados na praça de alimentação, sendo l quiosque de cafeteria, l quiosque de sorvetes, l quiosque de pipoca e crepes, l pastelaria, 3 lanchonetes, 4 restaurantes. 8 estabelecimentos foram intimados, a protocolar junto a Prefeitura processo solicitando a renovação da licença sanitária sendo o período para atendimento de 24 horas, o não cumprimento das solicitações implicará em sanções administrativas sanitárias. (...) Informamos ainda que no dia. 28/01/2015 foi realizada as inspeções em todos os estabelecimentos alimentícios localizados na praça de alimentação do referido Shopping e que os demais procedimentos sanitários serão adotados nos próximos dias”. Em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo, o Município esclareceu (mov. 163.1): “Considerando documentos anexados às folhas 16 a 22, podemos evidenciar que dos onze (11) estabelecimentos da praça de alimentação do Colombo Park Shopping, apenas um com CNPJ 21.758.524/0001-16, demorou dois meses para regularização, os demais continuaram funcionando normalmente, pois atenderam a regularização solicitada pela Vigilância Sanitária na época”. Deflui, portanto, que a irregularidade sanitária verificada em algumas lojas da praça de alimentação do shopping requerido foi sanada em curto espaço de tempo, o que, evidentemente, é insuficiente para causar relevante abalo na clientela do estabelecimento. Ainda, o autor não produziu nenhuma prova no sentido de que comprovar que a praça de alimentação ficou interditada por mais de dois anos para revitalização do espaço, como narrado na petição inicial: “Após estes fatos, os requeridos interditaram a praça de alimentação do Shopping para uma revitalização que, tendo reinaugurado o mesmo somente em maio de 2017 ficando mais de dois anos com a praça de alimentação inativa para reformas, sendo que a promessa para a revitalização seria de 03 meses no máximo, (...)”. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que a praça permaneceu totalmente fechada por três meses e, após, parcialmente fechada por 2 anos, aproximadamente. O autor acrescentou que os alguns órgãos públicos e os Correios que funcionam no local também foram fechados. A versão dos fatos sustentada pelo autor não restou comprovada. A testemunha Leandro Schefer Furlam não se recorda do fechamento da praça de alimentação ou da suspensão das atividades dos órgãos que estão situados no piso superior, assim como o autor não produziu nenhuma prova para comprovar suas alegações. Importante destacar que o autor, em seu depoimento pessoal, e a testemunha Leandro Schefer Furlam esclareceram que o shopping requerido em momento algum suspendeu suas atividades. Por fim, tem-se que o autor não comprovou a alegada diminuição em seu lucro. O autor não juntou declaração de imposto de renda, balança patrimonial ou qualquer outro documento contábil a fim de comprovar que a redução da receita da loja no período apontado na petição inicial – janeiro de 2015 a março de 2017. Desta feita, entendo que os fatos ocorridos – risco de desabamento do muro confinante e interdição de algumas lojas da praça de alimentação – podem ter gerado incômodo aos lojistas e, até mesmo, publicidade negativa ao shopping. Contudo, competia ao autor comprovar que tais fatos foram a causa direta do prejuízo sofrido e, neste ponto, nenhuma prova foi produzida. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com relação ao requerido COLOMBO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXSANDRO LIMA CARDOZO em face de COLOMBO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 30.1). Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE M RUIZ PARTICIPAÇÕES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE M RUIZ PARTICIPAÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

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