Cumprimento de sentença 0000272-91.2016.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000272-91.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000272-91.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000272-91.2016.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): RONI ANDERSON PEDRINI PERGO Executado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1. RECEBO a petição de movimento 126.1 na qualidade de embargos à execução, uma vez que houve a garantia do juízo (Enunciado nº 117 do FONAJE) e se encontram presentes seus demais pressupostos processuais (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995). 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Conforme reconhecido pela doutrina, “na maioria dos casos, os embargos serão recebidos sem efeito suspensivo. O juiz, no entanto, poderá deferir o efeito suspensivo se verificar presentes os requisitos gerais da cautela, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 525, §6º, do CPC).” (grifei) (CHINI, Alexandre; et al. Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 254). No caso em exame, conforme restará demonstrado a seguir, ambos os requisitos se encontram presentes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de débitos judiciais informando que o débito exequendo corresponde a R$ 92,71, ou seja, valor menor do que o apontado pela parte exequente no mov. 117.2. Ademais, a continuidade dos atos expropriatórios no presente cumprimento de sentença poderá, evidentemente, acarretar prejuízos à parte executada. Portanto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação aos embargos à execução. 4. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo referente à controvérsia do presente feito. 5. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)