Execução de Título Extrajudicial 0042193-60.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042193-60.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042193-60.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$178.583,69 Exequente(s): CREDIMASTER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA SERENA LTDA 1. Ciente do Agravo de Instrumento de mov. 132. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. No mais, rejeito os declaratórios de mov. 129, por inexistir qualquer omissão a ser reconhecida, na medida em que a decisão de mov. 124 não foi a responsável pela extinção da presente execução, mas sim a sentença proferida na revisional em apenso, a qual entendeu pela inexequibilidade dos títulos que embasam a presente execução. Desse modo, não há novos honorários sucumbenciais a serem fixados a partir da decisão de mov. 124, os quais advêm unicamente do título transitado em julgado na revisional em apenso. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A extinção do feito executivo não comporta alteração, tendo em vista que a discussão se exauriu nos embargos à execução, já transitado em julgado. 2. Verificando que a defesa do executado ocorreu nos embargos à execução, não há se cogitar em arbitramento de honorários também no feito executivo. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00464888720138070001 DF 0046488-87.2013.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da r. sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do acolhimento de embargos à execução, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015. 2. Deferida a gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução, o mesmo benefício deve ser concedido nesta instância recursal para o efeito de dispensar o preparo do recurso interposto nos autos da execução, até porque a hipossuficiência financeira do apelante-executado não foi descaracterizada, sendo certo que caberia ao apelado demonstrar a modificação de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. 3. A pretensão do ora apelante, em sede de embargos à execução, foi acolhida, não tendo prosseguimento a presente ação de execução em razão do provimento dos Embargos à Execução. Nesse caso, é incabível a cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução e nos autos executivos, porquanto o proveito econômico do executado-embargante, ora apelante é único, sendo inadmissível o arbitramento de honorários também na execução, sob pena de condenação dúplice do exequente-apelado. 4. Ademais, não se justifica a fixação dos honorários na execução, pois toda a matéria a ela relativa já foi decidida nos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, sendo a extinção da presente execução mera consequência direta do decidido naqueles autos. Precedentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00237059620168070001 DF 0023705-96.2016.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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