Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001813-62.2016.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001813-62.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-62.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-62.2016.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): VALERIA BATISTA CHAVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de VALÉRIA BATISTA CHAVES e RENATA BATISTA DA SILVA, qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática dos seguintes fatos, em tese delituosos: 1º FATO: No dia 03 de agosto de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Santos Dumont com a Rua da Bandeira, via pública, s/nº, neste município e Comarca de Altônia/PR, a denunciada VALÉRIA BATISTA CHAVES, com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave as vítimas Marcelo Soares Pondian e Ederson Alves Pereira, dizendo “Eu tenho HIV, vou lhes morder e transmitir a doença". 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, as denunciadas VALÉRIA BATISTA CHAVES e RENATA BATISTA DA SILVA, com consciência e vontade, desacataram os policiais militares Marcelo Soares Podian e Ederson Alves Pereira, que estavam no exercício de suas funções, dizendo “Vocês não vão nos levar, ninguém aqui deve nada, vocês não são dignos de usar esta farda, quem pensão que são, aqui não meu irmão, seus filhos da puta, desgraçados, vagabundos”” Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação da acusada VALÉRIA BATISTA CHAVES nas sanções dos crimes do artigo 147 (Fato 01) do artigo 331 (Fato 02), ambos do Código Penal, em concurso material, e da acusada RENATA BATISTA DA SILVA nas sanções do crime previsto no artigo 331 do Código Penal (Fato 02). Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 88.1), ocasião em que se determinou a citação das acusadas para que apresentassem defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). As acusadas não foram localizadas para ser pessoalmente citadas, sendo citadas por edital. Por consequência, o feito e o prazo prescricional foram suspensos (mov. 126.1). A acusada VALERIA foi localizada e intimada (mov. 138.4), razão pela qual o feito retomou seu curso. A acusada apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (mov. 143.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 145.1). Na mesma ocasião foi desmembrado o feito em relação a acusada RENATA. Durante a instrução do feito foi tomado o depoimento das vítimas e interrogada a acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 210.1). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, postulando a absolvição da acusada (mov. 213.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Tendo em vista que os dois fatos que a denúncia imputa a acusada ocorreram em um mesmo contexto (mesmas circunstâncias de local, tempo e horário), realizarei a análise conjunta da autoria e materialidade, passando a analisá-los em separado para verificar a adequação típica. A materialidade dos fatos está comprovada pelo termo circunstanciado (mov. 1.1), bem como pela prova oral coligida no curso da instrução. A autoria dos fatos também é certa e recai sobre a acusada VALERIA BATISTA CHAVES. A acusada VALERIA BATISTA CHAVES confessou ter praticado os fatos. Confessa ter ameaçado os policiais, dizendo que passaria HIV para eles. Disse que estava muito bêbada e não tem o vírus HIV. Confirmou ter desacatado os policiais, relatando que agiu assim porque os policiais agrediram sua irmã. A confissão da acusada apresenta destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaca-se a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo absolutamente verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada aos documentos mencionados e também à prova testemunhal colhida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima MARCELO SOARES PONDIAN, policial militar, disse que se recorda do fato, mencionando que foi uma situação difícil, com as mulheres alterada. Afirmou que a acusada os ameaçou. Aduziu que a acusada estava com ferimentos e disse que fazia questão de passar o vírus HIV aos policiais. Se recorda que houve ofensas, como filhos da puta, “que iriam nos prejudicar” e não se recorda dos outros xingamentos. Lembra que existia um indivíduo do sexo masculino envolvido na situação, mas não se recorda de nome, nem se era menor. O policial militar EDERSON ALVES PEREIRA asseverou que o policial civil Quintino os acionou, dizendo que teria uma pessoa andando pelas ruas, acompanhada de um menor. Foi até o local e efetuou a abordagem, o menor passou dados que conflitaram com dados que possuíam, então o convidaram para acompanha-los até a delegacia. Afirmou que algumas pessoas se aproximaram e disseram que se responsabilizavam pelo menor e começaram a impedir o trabalho da equipe. Mencionou que levaram o rapaz e uma menina disse que iria junto. Esclareceu que levaram essa moça junto ao destacamento. Disse que estava no destacamento fazendo o boletim, quando chegou uma outra moça e começou a conversar por sinais, com a moça que acompanhou o menor, então as duas moças começaram a desacatar, xingar a equipe, dizendo que não eram dignos, que eram vagabundos. Relatou que na delegacia a moça ameaçou a equipe, dizendo que iria contaminá-los com AIDS. Disse que essa moça se jogou no chão, para provocar os cortes e infectar os policiais. Esclareceu que a moça inicialmente cuspia e depois se cortou e veio sangrando, dizendo que iria contaminar os policiais com AIDS. Em resumo: a acusada confessou ter praticado os fatos, enquanto os policiais militares corroboram seu relato. Repiso que a vítima confessou ter praticado ambos os fatos, confirmando que ameaçou e desacatou os policiais militares. Noutra banda, os policiais prestaram depoimentos muito semelhantes, harmônicos e que se corroboram, o que lhe atribui credibilidade, ambos confirmando a ocorrência dos fatos. Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que a acusada VALERIA BATISTA CHAVES ameaçou e desacatou os policiais militares Marcelo Soares Podian e Ederson Alves Pereira. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e Antijuridicidade Fato 01 – Do crime do art. 147 do Código Penal A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 147 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, a acusada efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave as vítimas Marcelo Soares Podian e Ederson Alves Pereira, consistente em dizer que passaria HIV para eles. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo da acusada. No caso em tela, a acusada tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munida de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 147 do Código Penal. Fato 02 – Do crime do art. 331 do Código Penal A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 331 do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima a acusada efetivamente desacatou os policiais militares Marcelo Soares Podian e Ederson Alves Pereira, proferindo diversas ofensas. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo da acusada. No caso em tela, a acusada tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munida de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 331 do Código Penal. A tese defensiva de que a conduta da acusada foi uma resistência a ação policial não merece guarida. Dos relatos dos policiais militares percebe-se nitidamente que a conduta da acusada foi dividida em dois momentos: inicialmente ameaçou os policiais e, após certo intervalo de tempo, os desacatou. Assim, não existe uma conduta única voltada a resistir a ação policial, não existindo espaço para a tese defensiva. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias legais, judiciais e causas de aumento e diminuição de pena A condenação referente a Ação Penal nº 0004532-64.2014.8.16.004 trata-se de condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, que justifica o reconhecimento dos maus antecedentes (STJ, REsp 686.935/MS, julgado em 21/06/2016). Deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea em relação ambos os delitos (art. 65, inciso II, alínea “d”, do CP), uma vez que a acusada assumiu em juízo que ameaçou e desacatou os policiais militares. Do concurso A acusada cometeu os delitos de desacato e ameaça em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente. Destaco que mediante mais de uma ação, a acusada praticou dois diferentes: um crime de desacato e um crime de ameaça. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada VALERIA BATISTA CHAVES, qualificada nos autos, nas sanções previstas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, em concurso material. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Fato 01: crime do art. 147 do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147 do Código Penal, ou seja, 1 mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta da acusada apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) a acusada possui antecedentes criminais, em razão da condenação na Ação Penal nº 0004532-64.2014.8.16.004. Assim, merece esta circunstância ser valorada negativamente; c) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 01 mês e 18 dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há agravantes. Incide no caso a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP). Desse modo, atenuo a pena-base e fixo a pena provisória em 1 mês de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 01 mês de detenção. Fato 02: crime do art. 331 do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 331 do Código Penal, ou seja, 6 meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta da acusada apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) a acusada possui antecedentes criminais, em razão da condenação na Ação Penal nº 0004532-64.2014.8.16.004. Assim, merece esta circunstância ser valorada negativamente; c) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 8 meses e 7 dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há agravantes. Incide no caso a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP). Desse modo, atenuo a pena-base e fixo a pena provisória em 6 meses de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 6 meses de detenção. Do concurso Assim, em sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade individualizadas anteriormente, ficando a acusada definitivamente condenada a pena de 7 meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena A pena é inferior a 04 anos. A acusada não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. A acusada não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direito (art. 44, §2º, CP), qual seja, prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca, no valor de 1 salário-mínimo. Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso Inviável a detração nesse momento, por ter sido fixado o regime aberto para cumprimento da pena. Da Responsabilidade Civil Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extrapetita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. Da situação prisional do acusado A acusada permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se as vítimas da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão: Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; Expeça-se Guia de Recolhimento; Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (arts. 601 a 610 do CNCGJ-PR), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação da acusada deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Considerando a atuação de advogado dativo na defesa dos interesses do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. CARLOS ANDRÉ PERIN, OAB/PR 55.857, que fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. Cópia da presente serve como certidão para fins de execução. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Altônia, 24 de janeiro de 2022. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(278)