Execução de Título Extrajudicial 0001510-37.2012.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001510-37.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001510-37.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-37.2012.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$131.489,51 Exequente(s): Addn Assitência Técnica Comércio e Indústria Ltda Executado(s): ÁLCOOL IBAITI.LTDA (DAIL) Relatório Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face de DAIL S/A DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI, pugnando o exequente pela execução de dívidas compreendidas entre os meses de abril/2011 a julho/2011. As partes foram instadas a se manifestar acerca de eventual submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da parte executada (seq. 54.1). Manifestação do Administrador Judicial ao mov. 62.1, entendendo pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, considerando que o crédito da presente demanda já se encontra habilitado e arrolado no concurso de credores da Recuperação Judicial. Conforme mov. 68.1, a parte executada se manifestou no mesmo sentido, arguindo que o crédito em comento é passível dos efeitos da Recuperação Judicial. Embora devidamente intimada (seqs. 59 e 85), via eletrônica e postal, deixou a parte exequente de apresentar qualquer manifestação no feito (seqs. 64 e 86). É o relatório. Fundamentação Compulsando os autos, vislumbra-se que o crédito buscado na presente ação de execução se encontra submetido à recuperação judicial da executada, conforme dicção do artigo 49 da Lei nº 11.101/05. Ainda, o art. 59 da aludida Lei preceitua que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei”. Na hipótese dos autos, a execução de título extrajudicial iniciou-se na data de 16/04/2012, tendo por objeto dívidas compreendidas entre os meses de abril/2011 a julho/2011, sendo que a recuperação judicial da executada foi requerida em 05/06/2013. Desta forma, verifica-se que o crédito exequendo é proveniente da empresa devedora enquanto ainda estava na condução de suas atividades e, portanto, está sujeito à recuperação judicial, consoante prevê o artigo 49 da Lei de Falências. Outrossim, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a homologação judicial do Plano apresentado, veda a possibilidade de se compreender a existência de execução individual e a possibilidade dela prosseguir. Sobre o tema: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Assim, é inquestionável que o crédito discutido, quando da mencionada aprovação, constituiu-se em novo título executivo judicial, uma vez que houve a novação dessa dívida. Não obstante, operada a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, deverão os credores observarem o regramento disposto na Lei de Falências, seja com a execução da obrigação específica constante no novo título judicial, seja com o pedido de decretação da falência, razão pela qual, de qualquer modo, o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO LÍQUIDO CONCURSAL. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. OBSERVÂNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Falencias (Lei nº 11.101/2005). Assim, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual a execução individual de créditos líquidos dessa natureza, movida contra a empresa recuperanda, deve ser extinta, e não suspensa, sobretudo quando o próprio juízo universal se manifesta no mesmo sentido. Precedentes do STJ. 2. Extinta a execução individual de crédito concursal, ante a novação operada após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, impõe-se a emissão da respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação no juízo universal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07152572820188070000 DF 0715257-28.2018.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste ínterim, consigna-se que o respectivo crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição em execução individual apartada. Isto posto, com a homologação do plano de recuperação judicial, e posterior novação do crédito, faz-se necessária a extinção da ação presente executiva. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 924, inciso III do CPC. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ADDN ASSITÊNCIA TÉCNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

Todas as movimentações(110)

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