Execução de Título Extrajudicial 0000562-63.2007.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000562-63.2007.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000562-63.2007.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-63.2007.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$531,71 Exequente(s): Alisul Alimentos S/A (CPF/CNPJ: 89.548.523/0001-80) Rua João Carlos Von Hohendorff, 900 - Centro - SÃO LEOPOLDO/RS - CEP: 93.135-400 Executado(s): LUIZ OTAVIO DE MENEZES STARON (RG: 39648270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 739.400.629-87) RUA CONCEIÇÃO, 1644 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1. Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como Exequente ALISUL ALIMENTOS S/A e como Executado LUIZ OTAVIO DE MENEZES STARON, ajuizado em 28 de junho de 2007. Em sua inicial, o Exequente aduziu ser credor do Executado da importância de R$ 531,71, oriunda das duplicatas nº 77420-A, com vencimento em 30 de novembro de 2006, e nº 77420-B, com vencimento em 07 de dezembro de 2006. Juntou documentos (mov. 1.1, p. 1-20). Despacho ordenador da citação proferido em 09 de julho de 2007 (mov. 1.1, p. 22). O Executado foi regularmente citado em de julho de 2007, oportunidade em que foi penhorada uma moto (mov. 1.1, p. 33-39). O Exequente requereu o leilão do bem, que foi deferido e realizado, mas restou negativo (mov. 1.1, p. 44-58). Em 13 de janeiro de 2012, o Exequente requereu o levantamento da penhora realizada sobre a moto e a pesquisa de valores via Bacenjud, que restou negativa (mov. 1.1, p. 71-75). Requerida a busca via Renajud que, em maio de 2013, restou positiva (mov. 1.1, p. 78-83), tendo o Exequente informado, em 27 de novembro de 2015, que pretendia a adjudicação do bem; na mesma oportunidade, requereu nova busca via Bacenjud (mov. 1.1, p. 96), que restou negativa (mov. 11.1). Os autos foram digitalizados (mov. 1.2). Em março de 2017, requereu nova pesquisa via Renajud (mov. 14.1), que retornou positiva (mov. 20). Entre referida data e dezembro de 2019, realizaram-se diligências a fim de intimar o Executado da penhora, mas todas restaram negativas (mov. 21/60). O Exequente requereu a aplicação do artigo 274, parágrafo único, CPC, o registro de restrição de circulação do veículo DAFRA/SPEED –150 (placa MGA-5134), localizado via Renajud, a realização de novas pesquisas via Bacenjud e Renajud, e a expedição de certidão para fins de protesto (mov. 64.1), sendo que todos os pedidos foram deferidos e realizados (mov. 66.1/78.1). O Exequente requereu a inscrição do nome do Executado junto ao Serasajud e a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 82.1), pedido que foi parcialmente deferido, determinando-se a inscrição requerida e postergando-se a análise do pedido de indisponibilidade de bens para momento após a manifestação do Exequente quanto aos bens constritos nos autos (84.1). Em resposta, o Exequente pugnou seja inserida restrição de circulação em relação à moto Honda/CG 125, placa AAZ-1304; bem assim novas buscas de valores junto ao sistema Sisbajud. É o relato. DECIDO. 2. Proceda-se a restrição de circulação em relação à motocicleta indicada pelo Exequente. 3. Em relação ao pedido de bloqueio via Sisbajud, tendo em vista que há duas motocicletas penhoradas nos autos, determino, primeiramente, que o Exequente informe se tem interesse na adjudicação ou venda judicial dessas, bem assim informe o valor de avaliação das mesmas, segundo cotações de mercado pela Tabela FIPE e site Webmotors (art. 871, IV, do CPC[1]). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALISUL ALIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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