Cumprimento de sentença 0001071-77.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001071-77.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: COPEL DISTRIBUÇÃO S.A. Réus: ESTADO DO PARANÁ TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001071-77.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se de ação de Ação Anulatória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de ESTADO DO PARANÁ, alegando, em síntese: a) a autora é pessoa jurídica sujeita ao recolhimento/repasse de impostos, como o ICMS; b) ao emitir a fatura de energia elétrica de seus consumidores, debita automaticamente, em cada fatura, o valor do ICMS devido pelo consumidor, para que seja feito o repasse ao ente estadual; c) os consumidores ingressaram com ações judiciais para discutirem a incidência do ICMS, sendo que alguns obtiveram provimento judicial para se absterem de efetuar o recolhimento do ICMS, ou foram autorizadas a efetuar o depósito judicial, o que ocorreu com a consumidora TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO, que ingressou com ação declaratória de nulidade de débito, distribuída sob nº 48.416/2007, tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia; d) julgado parcialmente procedente o pedido, com efeito de reconhecer que o ICMS apenas pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida; e) todavia, foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, por intermédio do auto de infração nº 6.610.812-0, por suposta ausência de recolhimento de ICMS sobre a rubrica “demanda de potência efetivamente utilizada”, referentes as faturas de energia elétrica emitidas contra o CLUBE TRÊS MARIAS, do período de julho de 2010 a dezembro de 2013, perfazendo valor de R$70.568,63 (setenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos); f) apresentou- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL se defesa à Coordenação de Receita do Estado, assim como o cliente Três Marias, todavia, a autuação fiscal foi mantida, assim como não foi provido o recurso ordinário pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; g) ilegitimidade passiva, em razão da distinção entre contribuinte de fato e de direito e, enfim, h) requereu-se que seja julgado procedente o pedido para que seja declarada a inexistência do débito constante do Auto de Infração nº 6.610.812-2, declarando-se a responsabilidade da consumidora TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO de arcar com o ônus financeiro do tributo. Efetuou-se depósito judicial (Mov. 8.1). Indeferiu-se o pedido antecipatório (Mov. 10.1). Deferiu-se o pedido para autorizar o depósito judicial e, por consequência, determinou-se a suspensão da exigibilidade do referido débito (Mov. 25.1). Por sua vez, o réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação, alegando, em síntese (Mov. 39.1): a) o Auto de Infração nº 6.6108.812-0 foi lavrado em, 25/8/2015, em relação à ré e à consumidora TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO, a qual figura como autora na Ação nº 48.416/2007 (0006652- 59.2007.8.16.0004), que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em decorrência da falta de pagamento do ICMS sobre as rubricas relacionadas à demanda de potência efetivamente utilizada, entre o período de 7/2010 a 12/2013; b) a autuação observou que uma das partes estava amparada em decisão judicial, que apenas compreendia a demanda de potência contratada e não utilizada, em razão disso atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo à autora; c) a autora é sujeito passivo da obrigação de pagar o ICMS; e, enfim, d) não ocorreu o recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida. A autora apresentou impugnação (Mov. 45.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto a autora COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requereu produção de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL prova pericial, por intermédio de engenheiro eletricista, e prova documental (Mov. 54.1), o réu ESTADO DO PARANÁ requereu o julgamento antecipado (Mov. 55.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 59.1). Determinou-se a intimação da autora para promover a inclusão da empresa TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO no polo passivo (Mov. 67.1), sem acolhimento dos Embargos de Declaração (Mov. 92.1). Citou-se ré TRÊS MARIAS CLUBE DE CAMPO (Mov. 140.1), com decurso do prazo sem resposta (Mov. 141.0). Relatados, DECIDO. Nos termos do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. De início, impõe-se ressaltar que são essas as definições de energia elétrica que constam, inclusive, na nomenclatura dos contratos de energia elétrica celebrados: Demanda - é a média das potências elétricas ativas ou reativas, solicitadas ao sistema elétrico pela parcela da carga instalada, em operação simultânea, na unidade consumidora, durante um intervalo de tempo especificado; Demanda contratada - é a demanda de potência ativa a ser, obrigatória e continuamente, disponibilizada no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento, e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Demanda de ultrapassagem - é a parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW); Demanda faturável - é o maior valor verificado dentre a demanda contratada e a demanda medida, durante um ciclo de faturamento, que é considerado para fins de cobrança com a aplicação da respectiva tarifa. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Demanda medida - é o maior valor de demanda de potência ativa, apurada em intervalos de 15 (quinze) minutos e expressa em quilowatts (kW), verificado por medição ao longo do ciclo de faturamento, correspondendo à área sob a curva de consumo da unidade consumidora; Na modalidade de tarifação binômia (medição de consumo e demanda), em que há medição do consumo e da demanda, a diferença a menor entre demanda contratada (quantidade total de potência ativa obrigatoriamente disponibilizada à unidade consumidora) e a demanda utilizada ou medida (quantidade máxima de potência ativa efetivamente utilizada), é a demanda não utilizada. Ademais, a demanda medida que seja superior à demanda contratada, é considerada como demanda de ultrapassagem e, por conseguinte, é medida e efetivamente utilizada pelo consumidor. Vê-se, portanto, que a demanda de potência ativa contratada, expressa em quilowatts (KW), é disponibilizada pela concessionária ao consumidor, conforme valor definido no período de vigência fixado no contrato de fornecimento. Essa demanda contratada pode ou não ser utilizada durante o período de faturamento e, por conseguinte, caso não seja utilizada, não representa energia gerada e circulada. Dessa forma, sabe-se que o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica ocorre quando do efetivo consumo ou da circulação da mercadoria (art. 155, inciso II, da CF). Logo, como a base de cálculo é o preço praticado na operação final ou o valor da operação, consolidou-se o entendimento de que compõe a base de cálculo, tanto a energia efetivamente consumida, como a demanda de potência efetivamente utilizada, pois a potência permite o consumo da energia elétrica que é tida como o fator gerador do ICMS. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: "Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada, mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 960476/SC - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki 1ª Seção - DJe 13-5-2009). A propósito, assim dispõe a Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 7.10.2009: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, fixou a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor” (Tema 176, RE 593824). Outrossim, a Lei Estadual nº 14.773/2005, alterada pela Lei Estadual nº 14.773/2016, bem como o Decreto Estadual nº 5.633/2005, excluiu a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, nos termos art. 1º: “Nos casos de contratação de demanda de potência não incidirá o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sob nenhum título. §1º. O tributo tratado no caput somente incidirá sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida." Nota-se que, proferida sentença de procedência do pedido, com declaração da ilegalidade da cobrança sobre o valor contratado de energia 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL reservada e não consumida, interposto recurso, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento para, tão somente, modificar o índice de correção monetária (Movs. 1.23 e 1.40 – Autos nº 0006652- 59.2007.8.16.0004), com trânsito em julgado em 20.01.2010. Todavia, a autora resolveu afastar a incidência do ICMS sobre a energia contratada, ou seja, ampliou os efeitos da decisão judicial e, por consequência, deixou de incidir o tributo sobre a energia efetivamente consumida. A despeito de afastar, tão somente, a incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada sem, contudo, excluir sobre a quantidade de energia elétrica efetivamente consumida, a autora, na condição de responsável pelo pagamento do tributo, deixou de efetuar o recolhimento. Sabe-se que, quando se trata de substituição tributária, são identificados o contribuinte de fato e o contribuinte de direito. O contribuinte de fato é substituído na relação jurídico-tributária pelo substituto (contribuinte de direito) que, por conseguinte, passa a figurar como responsável solidário pelo pagamento do tributo, notadamente quando se trata de empresas geradora ou distribuidora de energia elétrica nas operações internas e interestaduais com energia elétrica (art. 124, I, do Código Tributário Nacional e art. art. 18, IV e §2º, II, da Lei Estadual nº 11.580/96): “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”; Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto: IV - o contribuinte ou depositário a qualquer título, na qualidade, em relação ao imposto incidente sobre de substituto tributário uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes concomitantes ou subsequentes - inclusive quanto ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado neste Estado- na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo, em relação a: (...) §2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída: II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição de contribuinte 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ou de, pelo pagamento do imposto, desde a substituto tributário produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final”. Como já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de substituição tributária, havendo norma local que estabeleça, expressamente, a responsabilidade do substituto, deve prevalecer: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AOVENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 405 DO STF. DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIOANÁLISE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALDE LEI LOCALPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECERPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.1. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp 1670650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgIntno AREsp 891.313/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018).2. O ponto nodal da controvérsia reside em ser atribuída ou não a responsabilidade à recorrente, a título de substituta tributária, pelo recolhimento de ICMS3. O Tribunal de origem reconheceu que havendo a cassação da liminar que concedia à substituída a suspensão temporária do recolhimento do ICMS por substituição tributária, fica restabelecida a validade do regramento estadual que atribuía ao substituto tributário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, em seu artigo 33, § 3º.4. Assim, incide a inteligência da Súmula 280 do STF, a pretensão do recorrente em questionar a aplicação da referida Lei estadual que disciplina o regime de substituição tributária do Estado do Rio Grande do Sul.5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1204229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe27/04/2020). Percebe-se que, a despeito da previsão expressa da Lei Estadual nº 14.773/2005, a autora deixou de recolher o tributo sobre a demanda reservada e efetivamente utilizada quando realizou interpretação equivocada da decisão judicial. A propósito, tal conclusão se extraiu do relatório elaborado no processo administrativo (Mov. 1.28): Como se reconheceu a infração à legislação tributária, sem efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre a energia efetivamente consumida, não se revela admissível afastar a responsabilidade solidária que decorre da previsão o art. 21, IV, ‘a’ c/c art. 54, § 1º, da Lei nº 11.580/96, inclusive quanto à incidência da multa e dos juros de mora porque, não integramente pago o crédito tributário no prazo legal estipulado, deve ser acrescido dos juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96), da multa prevista no art. 55, §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.580/96 e juros moratórios (art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96), sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido assim já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO PELON ÃO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA CONSUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO. INCONGRUIDADE. RECONHECIMENTO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA NORMA LOCAL (ART. 21, IV, “A” C/C ART. 54, §1º DA LEI 11.580/96). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/PR, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Joaquim Guimarães Costa, jul. 5.2.2021). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, impõe-se REVOGAR tutela de urgência e julgar improcedente o pedido formulado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao ESTADO DO PARANÁ que fixo, considerando, de um lado, o grau de zelo do profissional e o exíguo tempo exigido para o serviço e, lado outro, o trabalho realizado, sem necessidade de enfrentamento de questões de alta complexidade ou instrução probatória, no percentual de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(281)