Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020825-19.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Dano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA

VITIMA

JOSE CASSIO DOS SANTOS

CPF

Reu

VIACAO CIDADE VERDE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARINA MAJED RAHAL

OAB/PR 93738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2023, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2023, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2023, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

30/01/2023, 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

06/12/2022, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 10:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 18:42

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

17/11/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2022, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2022, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 14:13

Todas as movimentações(167)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2023, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2023, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2023, 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 15:26

Documentos

Outros

•17/11/2022, 18:29

Outros

•13/09/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

30/01/2023, 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

06/12/2022, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2022, 10:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 18:42

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

17/11/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2022, 13:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2022, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2022, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2022, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2022, 13:10

MANDADO DEVOLVIDO

31/10/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2022, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 16:21

MANDADO DEVOLVIDO

14/10/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 15:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2022, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

21/09/2022, 10:51

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CÁSSIO DOS SANTOS

21/09/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 10:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2022, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2022, 14:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/09/2022, 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/06/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/06/2022, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/06/2022, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 15:28

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/05/2022, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2022, 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2022, 16:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/05/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2022, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

13/04/2022, 20:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

07/04/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

04/04/2022, 20:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/04/2022, 09:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 13:55

MANDADO DEVOLVIDO

25/03/2022, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 13:03

MANDADO DEVOLVIDO

24/03/2022, 19:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/03/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

22/03/2022, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020825-19.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 09/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RODRIGO DE OLIVEIRA Réu(s): JOSÉ CÁSSIO DOS SANTOS 1. Defiro a habilitação de Viação Cidade Verde Ltda., empresa vítima (mov. 73.1), como assistente da acusação. 2. Viação Cidade Verde Ltda. requer a prisão preventiva do acusado José Cássio dos Santos para a garantia da ordem pública (mov. 52.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 80.1). A pretensão deduzida não merece acolhida. Isso porque o acusado foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, inciso III, e art. 147 do Código Penal, cujas penas, somadas, não ultrapassam 04 (quatro) anos. A atual redação do art. 313 do CPP desautoriza a decretação de custódia cautelar de réus primários que respondem a delitos com pena máxima abstratamente cominada não superior a quatro anos, ou que não envolvam situação de violência doméstica. Posto isso, indefiro o requerido na petição do mov. 52.1. 3. Cumpram-se integralmente as diligências necessárias para a realização da audiência designada para o dia 04/04/2022, às 15h30min (mov. 75.1). 4. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

18/01/2022, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2021, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/12/2021, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2021, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2021, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/11/2021, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

03/11/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2021, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2021, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2021, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2021, 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 08:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2021, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2021, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2021, 12:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/10/2021, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

30/09/2021, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2021, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2021, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

23/09/2021, 00:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 16:57

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2021, 16:54

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/09/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2021, 22:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

17/09/2021, 21:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

17/09/2021, 18:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 18:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/09/2021, 18:12

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

17/09/2021, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2021, 14:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

16/09/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 14:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

16/09/2021, 14:35

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/09/2021, 14:35

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/09/2021, 07:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 07:33

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

15/09/2021, 09:56

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

15/09/2021, 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 16:33

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2021, 11:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

14/09/2021, 11:47

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

14/09/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 11:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2021, 11:39

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/09/2021, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/09/2021, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2021, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2021, 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2021, 17:51

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

10/09/2021, 17:38

JUNTADA DE LAUDO

10/09/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/09/2021, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 13:59

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/09/2021, 13:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/09/2021, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2021, 12:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/09/2021, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/09/2021, 11:58

Outros

•25/01/2022, 17:39

Outros

•03/12/2021, 15:58

Outros

•26/10/2021, 19:14

Outros

•01/10/2021, 19:18

Outros

•17/09/2021, 18:12

Outros

•10/09/2021, 17:38