Cumprimento de sentença 0000905-09.2019.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000905-09.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000905-09.2019.8.16.0134. autor: concessão da justiça gratuita; o julgamento procedente da demanda; a condenação da autarquia requerida ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios; a citação da autarquia-ré; e a apreciação e produção de provas. Com a inicial, juntou a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, nomeado assistente social, determinada a citação da autarquia-ré e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov.10.1). A autarquia-ré juntou aos autos cópia do processo administrativo (mov.16). Em manifestação, o assistente social declinou do cargo (mov.17.1). Na mov.21.1 foi nomeado novo assistente social. O assistente social nomeado declinou do cargo (mov.32.1). Em decisão, foi nomeado novo assistente social (mov.34.1). Em manifestação, a assistente social nomeada informou que está impedida de realizar estudo social na residência do autor, pois trabalha de secretaria para a procuradora do autor (mov.46.1). Na mov. 50.1 foi determinado a expedição de oficio a assistência social do município para realizar o estudo social na residência do autor, uma vez que o mesmo é beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Os autos foram remetidos ao profissional do SAIJ desta comarca para realizar o estudo social (mov.61.1). Declarada a incompetência deste juízo para processar a demanda após a publicação da lei nº 13.876/19 (mov.64.1). O centro de assistência social no município juntou aos autos o relatório do estudo social realizado na residência do autor (mov.69.1). Em manifestação o assistente social do juízo requereu a suspensão dos prazos processuais, tendo em vista a epidemia envolvendo o vírus conhecido por COVID-19 (mov.70.1). Em contestação, a autarquia-ré sustentou que o autor não preenche o requisito da deficiência (mov. 75). Em manifestação ao estudo social, o autor sustentou que as informações corroboram com as alegações da inicial, de que vive em situação de vulnerabilidade (mov. 79.1). O autor apresentou impugnação a contestação, afirmando que o relatório do estudo social comprova que está em situação de vulnerabilidade, bem como é pessoa portadora de deficiência. Requereu a concessão da tutela de urgência (mov.81.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a autarquia-ré reiterou os argumentos da defesa e informou que não possui outras provas a produzir (mov.86.1). Por sua vez, a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e que o laudo da mov. 69.1 demonstra que se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício (mov.88.1). Em decisão de saneamento, foi determinada a realização de pericia judicial, nomeado médico perito e determinada a complementação do estudo social (mov.90.1). Em decisão, nomeado novo médico perito e determinada a realização de pericia virtual, tendo em vista a epidemia envolvendo o vírus conhecido por COVID-19 (mov.107.1). A autarquia-ré impugnou a realização da perícia virtual (mov.111.1). Este juízo manteve o ato designado (mov.114.1). A parte autora manifestou concordância com a realização da perícia virtual (mov.121.1). Designada data para realização da perícia (mov.126.1 E 136.1). A autarquia requerida juntou os quesitos médicos (mov.130.1). Em manifestação, o assistente social do juízo requereu a remessa dos autos a assistência social do município para realizar a complementação do estudo social, uma vez que o relatório da mov. 69.1 foi realizado pela assistência social (mov.131.1). Na mov.134.1 este juízo determinou a realização de novo estudo social pelo profissional do SAIJ. A autarquia-ré impugnou a realização da perícia virtual (mov.147.1). A parte autora juntou os quesitos médicos (mov.153.1). Realizada a perícia judicial, o laudo foi encartado aos autos (mov.160.1). Em manifestação ao laudo pericial, a autarquia-ré sustentou que o autor não faz jus a concessão do benefício, uma vez que sua deficiência não causa impedimentos de longo prazo (mov. 166.1). O autor, em manifestação ao laudo pericial, sustentou que preenche os requisitos para a concessão do benefício (mov. 167.1). Determinada a intimação do profissional do SAIJ para cumprimento de diligência (mov.169.1) Na mov.173 foi juntada o relatório de estudo social ao processo. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o estudo social (mov.178 e mov.1778) Em manifestação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos pois o relatório de estudo social fez inconteste prova no sentido de que a parte autora vive em estado de miserabilidade, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido (mov.181.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura o direito de assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social, as pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de não te – lá provida por sua família. Regulamentando a previsão constitucional, o benefício de amparo assistencial a Lei n. 8.742/93, prevê as condições para concessão do benefício, quais sejam, pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e renda mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo, (artigo 20), quanto ao dispositivo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. No presente caso, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é portador da CID10 Do laudo pericial realizado na mov. 160.1, extrai-se que: “Devido ao acidente automobilístico, periciado sofreu fratura de diáfise de tíbia e fêmur em perna esquerda (joelho flutuante) que acarretou em encurtamento de 8 cm. A deficiência não implica em impedimentos de longo prazo, atualmente o examinado realiza atividade laboral que exercia antes do acidente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-09.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ELIEL FRANCISCO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação que visa a concessão do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, proposta por Eliel Francisco de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que no ano de 2012 o autor sofreu acidente automobilístico, que resultou em mais de cinco cirurgias, e deixaram lesões de ordem física de maneira permanente, deixando o autor incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Relata o autor que está desempregado, mora sozinho em uma casa cedida por seu cunhado e necessita do auxílio financeiro de seus familiares e de terceiros. Com isso, o autor requereu administrativamente a concessão do beneficio de prestação continuada, o qual foi indeferido, sob a fundamentação de parecer contrário à perícia médica e renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Com estas razões, requereu o Trata-se de doença adquirida, decorrente de acidente automobilístico em 2012, sendo a data de início da doença em 02/09/2012. Atualmente o periciado aguarda novo procedimento cirúrgico e faz uso de medicação para controle álgico. O examinado não está incapacitado para o exercício de todo o tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência, realiza a mesma atividade anterior ao acidente, porém, com limitações. Paciente deambula com marcha claudicante, sem apoio, incapacidade de flexo extensão de joelho esquerdo, utiliza calçado compensatório de 4 cm para correção do encurtamento gerado pelas sequelas das fraturas. Deambula com dificuldade e perda de equilíbrio leve. Concluiu o perito que não há limitações quanto as atividades sociais. Não há restrições quanto ao desempenho de aprender e aplicar o conhecimento aprendido. O examinado é capaz de realizar a rotina diária. Não há limitações relacionadas a comunicação com outras pessoas. Não há limitações quanto ao autocuidado”. O estudo social da mov.173.1 atestou que: “Compreendeu-se que como acidente o requerente passou por um longo período de tratamento o que afetou várias esferas de relacionamento e atualmente Eliel tem poucas interações sociais. Efetivamente não tem renda, vive de auxílio governamental, em específico o auxílio emergencial, valor de R$200,00. Além do aporte governamental tem ajuda numa perspectiva assistencialista da comunidade, um espaço para dormir e sobrevive do que consegue para o dia, sem perspectivas de projeto de vida futuro. Como a doença está permanentemente no seu cotidiano, visualizou-se que para ele as perspectivas de trabalho ou outras relações podem ser afetadas, ou seja, questões de ordem físicas e emocionais têm determinado o lugar social que ocupa de vulnerabilidade. ” De acordo com o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 o impedimento de natureza física da pessoa com deficiência deve ser de longo prazo, e ao responder o item 3 do laudo pericial, dos quesitos do INSS, o expert afirmou que a deficiência não implica em impedimentos de longo prazo. Ainda, ressalta-se que o autor não está incapacitado para exercer atividades laborativas, e conforme os itens de 7 a 13 (página 08) o perito afirma que o autor não apresenta limitações. Desta forma, não é possível afirmar que as enfermidades diagnosticadas constituam um impedimento físico que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, de modo que não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. Quanto ao preenchimento dos requisitos é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4º Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5000112-84.2020.4.04.7031, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/03/2021) Dessa forma, não atendidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a parte autora não faz jus ao benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa. Todavia, com base no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Pinhão, 26 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(18)