Execução de Pena de Multa 0004580-11.2021.8.16.0101 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0004580-11.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004580-11.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 Autos nº. 0004580-11.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$23.705,79 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARCIO JOSE SANCHES DESPACHO 1-) Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeio bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP) combinado com artigo 14 da Instrução Normativa n. 065/2021). Destaco que nos termos do parágrafo 1º., do artigo 14, a citação deverá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, exceto quando se tratar de executado(a) preso(a), que deve ser citado(a), pessoalmente, por mandado. 2-) Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná. 3-) Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste ao feito, observando-se o artigo 5º, com a nova redação atribuída pela Instrução Normativa n. 077/2021. 4-) Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online formulado na inicial. 5-) Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação e intimação do executado, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6-) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 7-) Por oportuno, cumpra a Secretaria a determinação contida no artigo 5º., da Instrução Normativa n. 077/2021-GCJ que deu nova redação do artigo 12, da Instrução Normativa n. 065/2021, inserindo o parágrafo 4º. Vejamos: "Art. 12. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada ao processo" (NR)............. § 3º Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto no parágrafo anterior, será comunicado ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. § 4º Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento" (NR) 8-) Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE SANCHES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(90)